quinta-feira, 11 de outubro de 2012

O CONSELHO DO COLAR DA VITÓRIA EVOCATIVO AOS 80 ANOS DO MOVIMENTO CONSTITUCIONALISTA RECEBE A HONRARIA CONFORME DETERMINA O REGULAMENTO QUE O CRIOU

Em 11 de outubro de 2012, às 15 horas, reuniu-se o CONSELHO DO COLAR DA VITÓRIA EVOCATIVO AOS 80 ANOS DO MOVIMENTO CONSTITUCIONALISTA para o cumprimento do Decreto que criou a honraria. Foram estabelecidas as primeiras normas para a entrega do Colar, com primazia para os associados que estão em dia com suas obrigações para com a Sociedade Veteranos de 32-MMDC. Marcou-se o ALMOÇO DA VITÓRIA para o dia 6 de dezembro de 2012,
na Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo, na Rua TABATINGUERA. Os interessados deverão entrar em contato com o Presidente da Sociedade ou com a funcionária MARINEI que explicarão como os associados deverão se comportar quanto ao recebimento do COLAR. O número de participantes é limitado.
CONSELHO DO COLAR DA VITÓRIA
Presidente: CORONEL PM MARIO FONSECA VENTURA
MEMBROS: PROFESSOR JOSÉ CARLOS DE BARROS LIMA, CAPITÃO PM ANÍSIO DOS SANTOS, DOUTORA MARIA LÚCIA CAMARGO, SARGENTO GEORGE TRAJANO. 

Decreto nº 58.071, de 24 de maio de 2012



Dispõe sobre a oficialização do Colar da Vitória, evocativo dos 80 (oitenta) anos da Revolução Constitucionalista



GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho Estadual de Honrarias e Mérito,

Decreta:

Artigo 1º - Fica oficializado, sem ônus para os cofres públicos, o Colar da Vitória, evocativo dos 80 (oitenta) anos da Revolução Constitucionalista, instituído pela Sociedade Veteranos de 32 - MMDC, nos termos do regulamento que acompanha este decreto.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 24 de maio de 2012

GERALDO ALCKMIN



REGULAMENTO DO COLAR DA VITÓRIA,

EVOCATIVO DO 80 (OITENTA) ANOS DA REVOLUÇÃO CONSTITUCIONALISTA



Artigo 1º - O Colar da Vitória, evocativo dos 80 (oitenta) anos da Revolução Constitucionalista, é instituído pela Sociedade Veteranos de 32 - MMDC, e tem por objetivos homenagear personalidades brasileiras ou estrangeiras, bem como instituições que tenham colaborado para a divulgação de estudos relacionados com a nossa História e em particular àqueles que dizem respeito à gloriosa epopéia da Revolução Constitucionalista de 1932.

Artigo 2º - O Colar da Vitória, evocativo dos 80 (oitenta) anos da Revolução Constitucionalista, é constituído:

I - no anverso: escudo redondo de 20mm (vinte milímetros), campo de sable (preto) ao centro um capacete de aço, sobreposto a um gládio o todo colocado sobre uma coroa de louros, tudo de ouro (amarelo), orlado de ouro (amarelo) ostenta nesta uma inscrição em caracteres versais maiúsculos de sable (preto), na parte superior "VITÓRIA" separada por 2 (duas) estrelas de 5 (cinco) pontas da frase: "REVOLUÇÃO CONSTITUCIONALISTA 80 ANOS", suportado por um conjunto de 70mm (setenta milímetros) formado de 4(quatro) flores-de-lis de goles (vermelho) perfiladas de ouro (amarelo), dispostas em forma de cruz, intercaladas por 4 (quatro) folhas de acanto de ouro (amarelo), apresentando suas bordas em ouro (amarelo) polido, e partes internas de ouro (amarelo) fosco;

II - no reverso: inscrito ao centro em caracteres versais maiúsculos o nome da entidade promotora: SOCIEDADE VETERANOS DE 32 - MMDC;

III - o medalhão pende de uma fita de gorgorão de seda chamalotada de 40mm (quarenta milímetros)listada com as seguintes cores e proporções:

a) no centro - preto, com 10mm (dez milímetros);

b) ladeado por amarelo, com 5mm (cinco milímetros);

c) ladeado por vermelho, com 10mm (dez milímetros).

§ 1º - Acompanharão o colar, a miniatura, a roseta, a barreta, o histórico descritivo e o diploma.

§ 2º - O diploma terá as características e dizeres a serem estabelecidos pelo Conselho do Colar.

Artigo 3º - O Colar será concedido pelo Presidente da Sociedade Veteranos de 32 - MMDC, por provocação de qualquer membro efetivo e integrante das Diretorias Executivas em exercício, e aprovação do Conselho do Colar.

Artigo 4º - O Conselho do Colar é formado e integrado por 5 (cinco) componentes, sendo 4 (quatro) personalidades escolhidas e indicadas pelo Presidente da Sociedade Veteranos de 32 - MMDC, e presidida por este último.

Parágrafo único - As decisões do Conselho do Colar somente serão consideradas válidas, quando tomadas em conjunto em assembléia prévia e especialmente convocada, salvo questões de foro relevante.

Artigo 5º - O Conselho do Colar se reunirá por convocação de seu Presidente, tantas vezes quantas se tornarem necessárias ao bom cumprimento de suas atribuições, incluindo a solução dos casos omissos deste regulamento.

Artigo 6º - As propostas para a outorga do Colar serão dirigidas ao Conselho do Colar em requerimento especial, contendo as razões/justificativas acompanhadas do "curriculum vitae" do proposto.

Artigo 7º - A aprovação das propostas se fará pela maioria dos votos dos membros do Conselho do Colar presentes, "ad referendum" do Conselho Estadual de Honrarias e Mérito.

Artigo 8º - Os diplomas acompanhados do "curriculum vitae" do indicado serão encaminhados ao Conselho Estadual de Honrarias e Mérito para deliberação e registro.

Parágrafo único - A recusa do Conselho Estadual de Honrarias e Mérito em registrar o diploma importará no cancelamento da indicação.

Artigo 9º - A entrega da venera ocorrerá preferencialmente em solenidade especial, ou em ocasiões determinadas e consentidas pelo Conselho do Colar, mas obrigatoriamente realçando e valorizando a outorga e o fato histórico da Revolução Constitucionalista.

Artigo 10 - Perderá direito ao Colar devendo devolvê-lo, juntamente com seus complementos, à Sociedade Veteranos de 32 - MMDC, entidade promotora, o condecorado que praticar qualquer ato contrário à dignidade ou ao espírito da honraria, garantido o devido procedimento administrativo e assegurado pela Carta Mandamental - devido processo legal, amplo direito de defesa e os recursos a ela inerentes, dando-se por maioria absoluta dos votos de seus membros especialmente convocados para esse fim.

Artigo 11 - Mantida a cassação do Colar e decorrido o prazo para interposição de qualquer ato recursal, a decisão será formalizada pelo Conselho do Colar.

Artigo 12 - A medida de que trata o artigo 11 deste regulamento será determinada pelo Conselho do Colar, por maioria absoluta de seus membros, comunicando-se ao Conselho Estadual de Honrarias e Mérito.

Artigo 13 - Na hipótese da extinção do Colar, seu cunhos, exemplares remanescentes e complementos serão recolhidos ao Conselho Estadual de Honrarias e Mérito, sem quaisquer ônus para os cofres públicos.

Artigo 14 - O presente regulamento somente poderá ser alterado após a manifestação do Conselho Estadual de Honrarias e Mérito.



Publicado em: 25/05/2012

Atualizado em: 25/05/2012 17:10





CARLOS NEWTON ESCREVE SOBRE LEWANDOSVSKI NA TRIBUNA DA IMPRENSA

Assunto: [CVO] Ministro Lewandovski.. Tribuna da imprensa/5out12: Lewandovski vai pedir aposentadoria e se recolher à sua insignificância. (Por Carlos Newton - Tribuna da Imprensa - 5.10.2012)


Ao inocentar o ex-ministro José Dirceu da acusação de corrupção, o ministro revisor da Ação Penal 470, Ricardo Lewandowski, escreveu uma das páginas mais deprimentes da História do Supremo Tribunal Federal.

Sua alegação foi que não há provas da participação de Dirceu na

distribuição de dinheiro a políticos da base aliada ao governo entre 2003 e 2004, esquema conhecido como mensalão.



“Não afasto a possibilidade de que José Dirceu tenha de fato participado desses eventos, não descarto que foi até mentor da trama criminosa, mas o fato é que isso não encontra ressonância na prova dos autos”, disse Lewandowski, que criticou o trabalho do Ministério Público Federal, classificando as imputações como “políticas muito mais que jurídicas”.

Com esse posicionamento, Lewandowski cumpriu o que prometera ao ex-presidente Lula, quase dois meses antes do julgamento, quando emitiu até uma nota oficial anunciando que seu trabalho como revisor seria se contrapor à posição do ministro relator, Joaquim Barbosa.

Com essa definição, Lewandowski inovou em matéria de direito, pois a missão do revisor não é nem pode ser a de se contrapor ao relator. Se fosse um estudante a fazer tal afirmação, ainda poderia ser desculpado.

Afinal, ainda não se aprofundou na matéria, faltou à aula ou está em recuperação… Mas um ministro do Supremo Tribunal Federal não pode dar uma declaração dessas, que na verdade foi um ato falho bem freudiano. No caso, Lewandowski estava apenas revelando que sua “missão” era a de contestar o voto do relator, que todos já sabiam ser pela condenação dos réus do mensalão.

MISSÃO DO REVISOR

Senão, vejamos: na nota enviada à imprensa, Lewandowski afirmou que “sua missão não se resumia à revisão”, que “tinha que fazer um voto paralelo ao do ministro Joaquim Barbosa, que fosse um contraponto ao voto dele”.

Isso não é função do revisor. O que ele teria que ter feito era seguir o que está no art. 25 do Regimento Interno do STF, que determina que as funções do revisor são as seguintes:

I – sugerir ao relator medidas ordinatórias do processo que tenham sido omitidas;

II – confirmar, completar ou retificar o relatório;

III – pedir dia para julgamento dos feitos nos quais estiver habilitado a proferir voto.

Ele jamais poderia atuar, como revisor, fora do que estabelecem esses incisos. Portanto, soaram estranhas e reveladoras essas palavras anunciando que ele estava obrigado a se contrapor ao voto do relator, ministro Joaquim Barbosa, pois “contrapor” significa “atuar em oposição, em sentido contrário” ao relatório.

Como Lewandowski cumpriu o prometido e realmente fez isso no voto decisivo, friamente atuou fora das competências determinadas para o revisor, pelo Regimento Interno do STF.



UM PÁRIA NO PLENÁRIO

Na surpreendente sessão de quinta-feira, os ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello questionaram as contradições no voto de Lewandowski, sobre a compra de apoio político nos primeiros anos do governo Lula (2003-2010).

A discussão foi provocada após o revisor afirmar que a tese de compra de votos é contraditória e que “há provas para todos os gostos” no processo.

Acontece que, com o voto de 7 dos 10 ministros, o Supremo já havia firmado na segunda-feira o entendimento de que o mensalão foi um esquema de desvio de dinheiro público para a compra de votos parlamentares e apoio político ao governo Lula.

Ao se posicionar assim, sem dúvida, Lewandowski afrontou os demais ministros e desonrou o Supremo. A partir de agora, não é mais um deles.

Desdenhando o voto da ampla maioria de seus pares, tornou-se um pária no plenário, um renegado jurídico, um magistrado sem dignidade. Só lhe resta a aposentadoria, que já pode pedir, por tempo de serviço, pois vai completar 64 anos e seu futuro nada mais significa.