terça-feira, 20 de outubro de 2015

ATA DA REUNIÃO DO NÚCLEO DE CORRESPONDÊNCIA MMDC-MARÍLIA EM 28 DE SETEMBRO DE 2015

ATA DA REUNIÃO DO NÚCLEO DE CORRESPONDENCIA “MMDC - MARÍLIA” EM 28 DE SETEMBRO DE 2015, NA SEDE DO NONO BATALHÃO DE POLICIA MILITAR DO INTERIOR – RUA CAPITÃO ALBERTO MENDES JUNIOR, Nº 118, VISTA ALEGRE, MARÍLIA/SP



         Aos vinte e oito dias do mês de setembro de 2015, na sede do Nono Batalhão de Policia Militar do Interior, Rua Capitão Alberto Mendes Junior, n º 118, Jardim Vista Alegre, Marília/SP, realizou-se a reunião ordinária do Núcleo de Representação “MMDC - Marília”, presidindo a reunião o TENENTE CORONEL PM MARCELO MARTINS, presidente do Núcleo de Representação, que deu as boas vindas aos membros do núcleo abrindo a sessão.

O Oficial Chefe da Seção de Assuntos Civis do 9º BPM/I, Secretário do Núcleo, TENENTE PM FERNANDO HENRIQUE PERPTUO PAULI, passou a coligir os dados da presente reunião.

O presidente do núcleo ressaltou a importância da existência de um Estatuto para o núcleo, ocasião em que foi lida a proposta de Estatuto, onde após análise foi aprovada pelos membros presentes, que por sua vez será remetido à Sociedade Veterano de 32, para as medidas pertinentes.

A proposta de Estatuto deverá ser anexada a esta Ata para arquivo.  

O presidente informou aos sócios sobre a criação do site do MMDC Marília, importante ferramenta de divulgação nos dias atuais.
Discorreu sobre a necessidade de serem postados fatos históricos da participação dos heróis desta cidade de Marília na Revolução de 1932; ficou definido que será fixado como meta a inserção de ao menos uma publicação mensal, sobre a história de nossos heróis municipais.
Deliberou ainda para que seja destacado no Blog deste Núcleo de Correspondência o belíssimo evento “Concurso de Redação”, promovido pela Loja Maçônica “Acácia Mariliense”, que envolveu como participantes os alunos da Rede Pública de Ensino de Marília, cujo tema foi à Revolução de 1932, tendo este Presidente marcado presença no evento.

Frisou a importância de divulgar a existência do Núcleo e estender o convite às pessoas que se identifiquem com o ideal do Núcleo, no intuito de ampliar os trabalhos e o alcance do ideal Revolucionário de 32.

Destacou que será feita gestão junto às autoridades municipais para criação de uma medalha, em homenagem ao herói combatente de 1932, Nelson Spielmann, o qual perdeu sua vida lutando pela causa Constitucionalista.

Completada a finalidade desta reunião ordinária, o Senhor Presidente do Núcleo de Marília, agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a sessão, por volta das 19:10 horas. E, para constar, digitei a presente ata, que, depois de lida e aceita, vai assinada pelo Sr Presidente, Sr Vice-Presidente e por mim.




________________________
MARCELO MARTIS
Ten Cel PM Presidente do Núcleo

_____________________________________
FERNANDO MARCOS BIGESCHI
Maj PM Vice-Presidente

____________________________________
FERNANDO HENRIQUE PERPETUO PAULI
1º Ten PM Secretário

















ANEXO

PROPOSTA DE ESTATUTO PARA O NÚCLEO DE CORRESPONDENCIA ANTONIO ANDRADE DE GUIMARÃES.

CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, SEDE E PRAZO DE DURAÇÃO

Seção I
Da Denominação

Artigo 1º –O23º NÚCLEO DE CORRESPONDÊNCIA ANTONIO ANDRADE DE GUIMARÃES, doravante denominado pela sua sigla, a saber, NCAAG, ou mesmo peladenominação “Núcleo MMDC de Marília”, foi fundado a 25 de agosto de 2015, no município de Marília, SP e trata-se do vigésimo terceiro núcleo pertencente à estrutura de núcleos de correspondência da SOCIEDADE VETERANOS DE 32-MMDCfundado e, por conseguinte, é, para todos os fins, extensão e sucursal, na modalidade de correspondência, da SOCIEDADE VETERANOS DE 32-MMDC no município paulista de MARÍLIA. A SOCIEDADE VETERANOS DE 32-MMDC foi fundada em 07 de julho de 1954, com personalidade jurídica de Associação Civil, sem fins lucrativos, com propósitos cívicos, patrióticos e de Assistência Médica, Auxílio Funeral e Assistência junto à Casa Civil do Governo do Estado de São Paulo, quanto ao auxílio-pensão da Lei Estadual nº 1890 de 18 de dezembro de 1978, com redação dada pela Lei Estadual nº 3988 de 26 de dezembro de 1983 e pelo artigo 57, inciso II da Constituição do Estado de São Paulo, aos veteranos e às viúvas de veteranos, sediada noMonumento Mausoléu ao Soldado Constitucionalista de 32, Praça Ibrahim Nobre, s/n, São Paulo-SP, CNPJ 46.381.083/0001-07, reconhecida como de Utilidade Pública pela Lei Estadual nº 5530 de 14 de janeiro de 1960 e pelo Decreto Municipal nº 8790 de 23 de maio de 1970; a ser constituído em 13 de março de 2009.

Parágrafo 1º - O NCAAG é dotado de autonomia administrativa e patrimonial, regido poreste estatuto, pelas ordens normativas e executivas expedidas pela SOCIEDADE VETERANOS DE 32-MMDC e pelas leis que lhes sejam aplicáveis;

Parágrafo 2º - O NCAAG contará com o suporte da SOCIEDADE VETERANOS DE 32-MMDCcom quem mantém laços históricos e institucionais;

Parágrafo 3º - O NCAAGterá como lema a seguinte expressão afirmativa “VALORIZANDO O VETERANO DE 32” e poderá fazer uso dessa expressão em qualquer de suas documentações, honrarias, correspondências, placas comemorativas e monumentos que o NCAAG fizer produzir.


Seção II
Da Sede e Foro

Artigo 2º –O NCAAG como núcleo da SOCIEDADE VETERANOS DE 32-MMDCdamodalidade CORRESPONDÊNCIA não tem sede física e nem foro, porquanto seu patrimônio único é de caráter exclusivamente cultural, que não se pode fazer corresponder, nem mensurar e nem expressar em termos financeiros, consistindo, pois, na produção acadêmico-cultural da(s) pessoa(s) do(s) membro(s) efetivos da SOCIEDADE VETERANOS DE 32-MMDC  que reside(m) no município de MARÍLIA/SP

Parágrafo único – A categoria de membro efetivo, ou doravante mencionado, membro,compreende a pessoa física que se encontra associada e está em dia com seus deveres de associado junto à SOCIEDADE VETERANOS DE 32-MMDC.



Seção III
Do Prazo de Duração

Artigo 3º –O prazo de duração do NCAAG é indeterminado.

CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS

Artigo 4º –O NCAAG tem como finalidadepesquisar fatos relativos à memória e feitos de civis, lideranças civis, voluntários e militares da Força Pública e do Exército Brasileiro que participaram da Revolução Constitucionalista de 1932, seja na condição de integrantes do Exército Constitucionalista do Setor Sul ou de entidades civis partícipes dos esforços de guerra em apoio à esse exército no teatro de operações do Setor Sul do Estado de São Paulo, de forma a produzir informações e difundir conhecimento acerca da epopeia de lutas e sacrifícios que eles vivenciaram em prol da causa constitucionalista nos meses de julho a outubro de 1932, por meio de:

Parágrafo 1º –conteúdos de textos e/ou imagens disponibilizados no portal da NCAAGna rede mundial de computadores, portal esse de livre acesso, sob hospedagem gratuita e mantido sem ônus algum ao NCAAG ou à SOCIEDADE VETERANOS DE 32-MMDC;

Parágrafo 2º –conteúdos de textos e/ou imagens para publicação no órgão de impressaoficial da SOCIEDADE VETERANOS DE 32-MMDC , qual seja, o jornal digital 32 EM MOVIMENTO;

Parágrafo3º  –conteúdos  de  textos  e/ou  imagens  para  publicação  em  jornais  deMARÍLIA e região;

Parágrafo 4º –conteúdos de textos e/ou imagens para publicação em livros digitais e/ouimpressos, sejam de cunho acadêmico, científico ou literário;

Parágrafo 5º –conteúdos de textos e/ou imagens apresentados em palestras, cursos,seminários, conferências, congressos, colóquios ou seminários, sejam realizados em instituições do meio civil ou militar, por iniciativa própria do NCAAG ou em resposta à solicitação de qualquer uma dessas instituições;

Parágrafo 6º –conteúdos de textos escritos e orais e/ou imagens apresentados ementrevistas concedidas a meios de rádio, web e teledifusão;

Artigo 5º –O NCAAG tem como objetivos secundários:

Parágrafo 1º –prestigiar e/ou propor eventos a serem promovidos por organizações civise/ou militares que visem rememorar e/ou honrar os feitos e personalidades partícipes do Movimento Constitucionalista de 32, em particular no que se refere à participação de MARÍLIA neste movimento, em especial nas datas de 23 de Maio (Dia da Juventude Constitucionalista), 09 de Julho (Dia do Soldado Constitucionalista) e 02 de Outubro (Dia da cessação das hostilidades do Movimento Constitucionalista de 1932);

Parágrafo 2º –buscar e fomentar parcerias e intercâmbios de pesquisa ecompartilhamento de resultados de pesquisa relativos ao resgate e ao enaltecimento da memória e dos feitos de veteranos que participaram da Revolução Constitucionalista de 1932, sejam eles nascidos em MARÍLIA ou que neste município vieram a residir, estejam eles em vida ou falecidos, entre Instituições, Entidades e Associações afins, sejam civis ou militares, públicas ou privadas, no território nacional ou fora deste;

Parágrafo 3º –Auxiliar no que for solicitado pela SOCIEDADE VETERANOS DE 32-MMDC , bem como, realizar e executar outras ações que sejam de interesse desta entidade, desde que não entre em conflito com a especificidade de trabalho e operação deste núcleo.

Parágrafo 4º –Outras atividades que a juízo e/ou recomendação da SOCIEDADE VETERANOS DE 32-MMDC, sejam de interesse na realização de seus objetivos e finalidades, desde que atendidas as especificidades da modalidade correspondência a que se destina esse núcleo, na forma do presente estatuto.

Parágrafo 5º –Homenagear personalidades, civis e militares, nacionais ou estrangeiras,com honrarias e distinções que venham a ser criadas pelo NCAAG e aprovadas pela presidência da SOCIEDADE VETERANOS DE 32-MMDC, tendo em vista o reconhecimento aos relevantes serviços e colaborações prestadas por aquelas personalidades no cumprimento do que prescreve o Artigo 4º desse Estatuto e/ou à memória dos Veteranos de MARÍLIA da Revolução Constitucionalista de 1932.

Artigo 6º –No desempenho de suas atividades, o NCAAG observará os princípios dalegalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economia e eficiência e não fará qualquer discriminação de raça, cor, gênero ou religião, bem como adotará praticas de gestão necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual e coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação no núcleo.

Artigo 7º –o NCAAG poderá ainda celebrar acordos e termos de parceria com pessoasfísicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras a fim de garantir o sucesso na consecução dos objetivos previstos nos artigos 4º e 5º desse estatuto;

CAPÍTULO III
DO QUADRO SOCIAL

Artigo 8º –Poderão integrar-se à SOCIEDADE VETERANOS DE 32-MMDC, através doNCAAG, apenas pessoas físicas que tenha afinidade com seus objetivos e finalidades e que se comprometam com a realização deles, admitidas na forma deste estatuto, demais normativas e legislação aplicável.

Parágrafo único –Para ter direito ao que preza o Artigo 8º desse Estatuto, o integrantedo NCAAG deverá:

I – Ser membro da SOCIEDADE VETERANOS DE 32-MMDCem dia com as suas obrigações de sócio junto à referida SOCIEDADE, com exceção daqueles que integram o NCAAGcomo colaboradores.
II – Residir na cidade de MARÍLIA, SP, com exceção daqueles que integram o NCAAG como colaboradores.
III – Ser voluntário para exercer essa função e nela permanecer por livre e espontânea vontade, tendo ainda a prerrogativa de ela não mais ocupar a qualquer momento que desejar, bastando, se for presidente ou vice presidente do NCAAG, dar ciência desse fato ao Presidente da SOCIEDADE VETERANOS DE 32-MMDC.
IV – Seja cidadão ou cidadã de caráter, recomendável pelos seus atributos na vida pessoal, social e profissional.
V – Não estar “sub judice”, ter tido sua prisão decretada, nem preso domiciliarmente ou em instituição prisional.

Artigo 9º –O quadro social do NCAAG poderá ser composto tanto por membros daSOCIEDADE VETERANOS DE 32-MMDC quanto por pessoas físicas que não pertençam a essa entidade, mas que por motivos pessoais relacionados ao entusiasmo e culto que sentem e rendem à Epopéia de 32, se tornaram importantes enquanto parceiros partícipes na realização do que prevê o Artigo 4º e o Artigo 5º deste Estatuto.

Parágrafo 1º –Compõe o quadro social do NCAAG os integrantes do núcleo que ocupamas funções de Presidente, Vice-Presidente, Secretário de Méritos e Honrarias e Colaboradores.

Parágrafo 2º –Sendo da modalidade CORRESPONDÊNCIA, o NCAAG não poderáconstituir em seu quadro social, funções que não sejam as que estão previstos no parágrafo 1º deste Artigo.

Parágrafo 3º –Caso a presidência do NCAAG delibere em constituir quadro social quenão obedeça a estrutura prevista no parágrafo 1º deste Artigo, o NCAAG deixará de ser de CORRESPONDÊNCIA e, por conseguinte, será extinto como tal, podendo, no entanto, assumir outra configuração que possa existir, desde que sempre acatado parecer do Presidente daSOCIEDADE VETERANOS DE 32-MMDC  para tal.

Parágrafo 4º –Os membros integrantes do NCAAG ocupantes das funções dePresidente, Vice-Presidente e Secretário de Méritos e Honrarias devem ser obrigatoriamente membros efetivos que estão em dia com suas obrigações estatutárias junto à SOCIEDADE VETERANOS DE 32-MMDC.

Paragráfo 5º –Os membros integrantes do NCAAG ocupantes da condição decolaborador podem ou não ser membros efetivos da SOCIEDADE VETERANOS DE 32-MMDC, mas devem atender ao que é preconizado no parágrafo único do Artigo 8º deste Estatuto e são também respondem pelos seus atos junto ao trabalho que desenvolvem pelo, para e com o NCAAG.

Parágrafo 6º –Os integrantes do NCAAG que ocupam as funções de Presidente, Vice-Presidente e Secretário de Méritos e Honrarias receberão, ao assumirem essas funções, o título de Pesquisador no grau Associado, doravante denominados de Pesquisadores Associados do NCAAG, fazendo jus à diplomação comprobatória dessa condição.

Parágrafo 7º –O título de Pesquisadorno  grau  Pleno,  doravante  denominado Pesquisador Pleno do NCAAG será conferido ao Pesquisador Associado do NCAAG quecompletar 5 (cinco) anos nas funções de Presidente, Vice-Presidente ou Secretário de Méritos e Honrarias do NCAAG e de 5 (cinco) anos de associação efetiva, ininterrupta ou não, na SOCIEDADE VETERANOS DE 32-MMDC, fazendo jus à diplomação comprobatória dessa condição.

Parágrafo 9º –O título de Pesquisadorno  grau  Sênior,  doravante  denominado Pesquisador Sêniordo NCAAG será conferido ao Pesquisador Pleno do NCAAG quecompletar 10 (dez) anos nas funções nas funções de Presidente, Vice-Presidente ou Secretário de Méritos e Honrarias do NCAAG e de 10 (vinte) anos de associação efetiva, ininterrupta ou não, na SOCIEDADE VETERANOS DE 32-MMDC, fazendo jus à diplomação comprobatória dessa condição.

Parágrafo 8º –O título de Pesquisador no grau Emérito, doravantedenominado Pesquisador Emérito do NCAAG será conferido ao PesquisadorSêniordo NCAAG quecompletar 15 (quinze) anos nas funçõesnas funções de Presidente, Vice-Presidente ou Secretário de Méritos e Honrarias do NCAAG e de 15 (quinze) anos de associação efetiva, ininterrupta ou não, na SOCIEDADE VETERANOS DE 32-MMDC, fazendo jus à diplomação comprobatória dessa condição.

Artigo 10º –O integrante que violar o presente estatuto ou, por qualquer forma, agircontra os interesses do NCAAG poderá ser excluído do quadro social deste.

Artigo 11º –O integrante poderá ser excluído do quadro social:

I –A pedido;
II –Agir  contra  os  interesses  da  SOCIEDADE  VETERANOS  DE  32/MMDC  e/ou doNCAAG;
III –Agir contra os ideais da Revolução e da Memória dos Veteranos do MovimentoConstitucionalista de 1932;
IV –Denegrir de alguma forma a honra dos integrantes da SOCIEDADE VETERANOS DE 32-MMDCe/ou do NCAAG;
V –Cometer atos que atentem contra a moral e bons costumes.


CAPÍTULO IV
DOS DIREITOS E DEVERES DOS INTEGRANTES

Seção I
Dos Direitos

Artigo 12º –São direitos dos integrantes do quadro social do NCAAG:

I –Propor medidas de interesse da Sociedade e do núcleo;

II –Participar das atividades do núcleo na forma deste Estatuto;

III –Explorar os resultados de seu trabalho e exercer seus direitos relativos à propriedadeintelectual e/ou industrial;

IV –Indicar ao Presidente do NCAAG a si próprio e/ou personalidade(s) que julgarmerecedora(s), desde que relevantes serviços tenha(m) prestado ao cumprimento do que prescreve o Artigo 4º desse Estatuto, para receber(em) a(s) honraria(s) e distinç(ões) existentes e em vigor do NCAAG.

V–Indicar ao Presidente do NCAAG a si próprio e/ou personalidade(s) que julgarmerecedora(s), desde que relevantes serviços tenha(m) prestado ao cumprimento do que prescreve o Artigo 4º desse Estatuto, para ser(em) condecorado(s) com as medalhas MMDC, CONSTITUCIONALISTA e GOVERNADOR PEDRO DE TOLEDO, bem como demais honrarias daSOCIEDADE VETERANOS DE 32-MMDC e à critério da comissão de honrarias desta entidade para ser(em) condecorado(s) ou não.

Parágrafo Único –É prerrogativa exclusiva dos Conselhos das respectivas medalhasMMDC, CONSTITUCIONALISTA e GOVERNADOR PEDRO DE TOLEDO, bem como todas as demais honrarias daSOCIEDADE VETERANOS DE 32-MMDCdecidir se o indicado no item VI do Artigo 12º deverá ou não ser agraciado com a(s) referida(s) medalhas.

Seção II
Dos Deveres

Artigo 13º –São deveres dos membros do NCPA

I –Cumprir e fazer cumprir este estatuto, as ordens normativas e executivas, bem comoas demais deliberações da SOCIEDADE VETERANOS DE 32-MMDC ;
II –Comprometer-se e se empenhar na consecução dos objetivos principal e secundário,neste Estatuto previstos nos seus Artigos 4º e 5º, tendo sempre como ideal a perseguir o enaltecimento da memória dos veteranos da Revolução Constitucionalista de 1932;
III –Zelar pela integridade, pelo prestígio e imagem da SOCIEDADE VETERANOS DE 32-MMDC, do NCAAG e de se(us) integrante(s).


CAPÍTULO V
DO PATRIMÔNIO SOCIAL

Artigo 14º –O NCAAG não possui patrimônio social e nem poderá possuir porquanto anatureza do NCAAG é de núcleo de CORRESPONDÊNCIA, conforme se encontra explicitado no Artigo 2º deste Estatuto.


CAPÍTULO VI

Seção I
Da SOCIEDADE VETERANOS DE 32-MMDCe o NCAAG

Artigo 15º –A SOCIEDADE VETERANOS DE 32-MMDCé o órgão máximo, com poderespara deliberar, em ultima instancia, sobre quaisquer assuntos de interesse do NCAAG.

Artigo 16º –Compete à SOCIEDADE VETERANOS DE 32-MMDC :

I –Definir a política geral do NCAAG segundo os objetivos e finalidades constantes nosArtigos 4º e 5º deste Estatuto;

II –Deliberar sobre:

a) A alteração deste estatuto, proposto pela coordenação do núcleo;
b)  A exclusão dos integrantes do núcleo;
c) A proposta de admissão de novos integrantes no núcleo;
d)   Sobre assuntos, na qualidade de ultima instância, controversos ou omissos neste Estatuto ou nas ordens normativas e/ou executivas que digam respeito ao NCAAG;
e)    A dissolução do NCAAG, quando se tornar impossível a continuação de suas atividades.

Parágrafo Único - A mudança do Estatuto interno do NCAAG é de aprovação doPresidente do NCAAG, podendo ser da iniciativa deste ou do Vice-Presidente, ouvidos ou não os demais membros do NCAAG, e só entrará em vigor após ratificação, por correio eletrônico, do Presidente da SOCIEDADE VETERANOS DE 32-MMDC, que apreciará a(s) mudança(s) e emitirá o seu parecer favorável ou não.

Seção II
Da gestão e representação do NCAAG

Artigo 17º –O Presidente do NCAAG é responsável pelo planejamento e direção domesmo, encarregado de instituir e executar as deliberações da SOCIEDADE VETERANOS DE 32-MMDC, bem como disciplinar e normatizar o funcionamento do núcleo de acordo com o que consta este Estatuto.

Parágrafo único – O NCAAG não remunerará, sob qualquer forma, o(s) ocupante(s) dafunção de Presidente do NCAAG, porquanto a adesão e exercício desse função são inteiramente voluntárias e tem por objetivo presidir os esforços necessários para fazer cumprir o que está previsto nos artigos 4º e 5º deste Estatuto.

Artigo 18º –Caberá ao Presidente do NCAAG regulamentar e interpretar, sempre que necessário, as ordens normativas emitidas pela SOCIEDADE VETERANOS DE 32-MMDCque sejam cabíveis para disciplinar o funcionamento interno do NCAAG.


Seção III
Da ocupação e exercício da função de Presidente do NCAAG

Artigo 19º –O membro responsável pela gestão e representação do NCAAG será oocupante da função de Presidente do NCAAG e deverá:

I –satisfazer em toda a sua plenitude o que prevê o parágrafo único do Artigo 8º desteEstatuto;
II – o membro que o integrar, caso seja ele o único membro, fundador ou não, do NCAAG;
III –ser voluntário para a ocupação desta função;
IV –ser o membro de maior antiguidade, caso exista outro membro que possa ocupar afunção de vice-presidente do NCAAG.

Artigo 20º –A antiguidade entre membros é determinada única e exclusivamente peladata de ingresso(dia/mês/ano) como membro efetivo na SOCIEDADE VETERANOS DE 32-MMDC;

Parágrafo único –Caso a data de ingresso dos membros em disputa da antiguidade sejaa mesma, a antiguidade é determinada pela data de nascimento, sendo mais antigo aquele de maior idade.

Artigo 21º –O prazo de duração do exercício da função de Presidente é determinado emfunção de três quesitos mutuamente exclusivos:

I – satisfação em toda a sua plenitude do que prevê o parágrafo único do Artigo 8º deste Estatuto;
II – Ser voluntário para exercer essa função e nela permanecer por livre e espontânea vontade, tendo ainda a prerrogativa dela não mais ocupar a qualquer momento que desejar, bastando participar dessa resignação ao Presidente da SOCIEDADE VETERANOS DE 32-MMDC e ao Vice-Presidente do NCAAG para que este opte por assumir a função que vagou.

III – Se o ocupante da função de Presidente for praça ou oficial da ativa das Forças Armadas ou da Polícia Militar do Estado de São Paulo (PMESP) que a bem do serviço venha a ser transferido para outra localidade, ele poderá manter-se no exercício pleno da função, desde que o vice-presidente do núcleo encontre-se residindo no munícipio sede do núcleo.

Parágrafo 1º –Não haverá eleições, assembléias e nem mandatos para se determinarquem ocupará o função de Presidente, bastando para isso apenas o critério de antiguidade previsto no Artigo 20º deste Estatuto.

Parágrafo 2º –Se o membro mais antigo do núcleo não desejar exercer o função dePresidente, poderá ele abdicar dessa prerrogativa ao segundo mais antigo na linha sucessória de antiguidade.

Parágrafo 3º –Caso não haja outro membro no núcleo ou ninguém queira ocupar a função dePresidente, excluídosno entanto os colaboradores, o NCAAG é declarado EXTINTO e só poderá ser REATIVADO quando a função de Presidente for ocupada por membro efetivo da SOCIEDADE VETERANOS DE 32MMDC.

Artigo 22º –O Presidente do NCAAGpoderá, se assim desejar e achar conveniente,convocar os membros do NCAAG para reuniões estritamente informais, sem a necessidade de registro em atas. O contato com os mesmos poderá ocorrer via correio eletrônico ou outra forma que julgar conveniente.

Parágrafo 1º –Em função da natureza do trabalho de resgate histórico do NCAAG, não haverá livro de atas, bastando para registrar aprodução do núcleo relação de pesquisas publicadas como artigos ou entrevistas de seus membros em próprio portal na rede mundial de computadores, desde que todos os itens dessa relação estejam devidamente comprovados por intermédio de citações.

Artigo 23º –As deliberações da Presidência são de sua exclusiva lavra eresponsabilidade, não havendo para tal eleições, votos ou qualquer mecanismo eletivo e/ou decisório formal que envolva alguém a mais do que a pessoa do Presidente do NCAAG.


Seção IV
Da ocupação e exercício da função de Vice-Presidente do NCAAG


Artigo 24º – Cabe aoPresidente do NCAAGconvidar pessoa interessada para ocupar a função de Vice-Presidente do referido núcleo, independente da antiguidade que o indicado detenha em comparação com os demais membros.

Parágrafo único –Além do previsto no parágrafo único do Artigo 8º e Artigos 23º e 24ºdeste Estatuto, são requisitos para ocupar a função de Vice-Presidente do NCAAG:

I –Ser voluntário para exercer essa função e nela permanecer por livre e espontâneavontade, tendo ainda a prerrogativa de ela não mais ocupar a qualquer momento que desejar, bastando participar dessa resignação ao Presidente do NCAAG para que este indique outro membro para assumir a função que vagou.

II –Não ocupar a função de Vice-Presidente cumulativamente com a de Presidente ou de Secretário de Méritos e Honrarias. Casoo NCAAG não tenha mais de um membro da SOCIEDADE VETERANOS DE 32-MMDC, apenas a função de Presidente será ocupada por esse membro.

Artigo 25º –São atribuições inerentes à função do Vice-Presidente do NCAAG o que lhecompete o Artigo 13º deste Estatuto na sua plenitude bem como lhe é prerrogativa exclusiva:

I –Representar o Presidente do NCAAG, à pedido ou não deste, em eventos nos quais apresença sua presença seja requerida e esteja ela impossibilitada de ocorrer.

II –Assumir a Presidência da NCAAG em caráterex-officioem situação de abandono dapresidência, falecimento, extravio, sinistro, desistência da função e/ou prisão em flagrante delito da pessoa do membro ocupante da função de Presidente do da NCAAG.

III –Se o Vice-Presidente não desejar assumir afunção e não houver outro membroefetivo daSOCIEDADE VETERANOS DE 32-MMDCinteressado nesta função, excluídos os colaboradores, o NCAAG é declarado EXTINTO.


Seção V
Da ocupação e exercício da função de Secretário de Méritos e Honrarias do NCAAG

Artigo 26º –A função voluntária de Secretário de Mérito e Honrarias do NCAAG poderá ser ocupadapor pessoa física que satisfaça o que prevê o Artigo 8º e o que prevê o Artigo 9º deste Estatuto. Essa função é restrita para cidadãos ou cidadãs que sejam membros efetivos da SOCIEDADE VETERANOS DE 32-MMDC, podendo ser ocupada a convite do Presidente do núcleo ou por sugestão do interessado.

Parágrafo 1º –OSecretário de Mérito e Honrarias do NCAAG é responsável pelocerimonial da concessão de honrariasda SOCIEDADE VETERANOS DE 32-MMDC intermediadas pelo NCAAG ou do próprio NCAAG em eventos e solenidade cívicas realizadas pelo núcleo.

Parágrafo 2º –Recomenda-se que o ocupante da função de Secretário de Mérito e Honrarias seja oficial ou praça de Organização Policial Militar (OPM) da Polícia Militar do Estado de São Paulo existente no município sede do NCAAG e que tenha a autorização do comandante desta OPM para o exercício voluntário dessa função.

Parágrafo 3º –Se o ocupante da função de Secretário de Mérito e Honrarias for oficial ou praça de Organização Policial Militar (OPM) da Polícia Militar do Estado de São Paulo existente no município sede do NCAAG ele ou ela será também elemento de ligação desta OPM com o referido NCAAG e, por conseguinte, de sua OPM com a SOCIEDADE VETERANOS DE 32-MMDC.

Parágrafo 4º –O Secretário de Mérito e Honrarias do NCAAG goza dos mesmos direito dospesquisadores associados, plenos e eméritos do NCAAG, qual seja, ter publicado seu trabalho de pesquisa relativo à Revolução Constitucionalista de 1932 na página de pesquisas do portal do NCAAG na rede mundial de computadores, com o reconhecido crédito pela publicação.


Seção VI
Da ocupação e exercício da condição de Colaborador do NCAAG

Artigo 27º –A condição de Colaborador do NCAAG é de caráter igualmente voluntária, podendo seratribuídaa cidadãos brasileiros e/ou estrangeiros, residentes no município sede do NCAAG ou não, cujo entusiasmo pela Revolução Constitucionalista de 1932 assim o recomendem, consubstanciados nos serviços que prestam ao NCAAG e à SOCIEDADE VETERANOS DE 32-MMDC os quais os fazem merecedores do exercício de tal condição.

Parágrafo 1º –O Colaborador do NCAAG goza dos mesmos direito dospesquisadores associados, plenos e eméritos do NCAAG, qual seja, ter publicado seu trabalho de pesquisa relativo à Revolução Constitucionalista de 1932 na página de pesquisas do portal do NCAAG na rede mundial de computadores, com o reconhecido crédito pela publicação.

Parágrafo 2º –Otítulo honorífico  de  Colaborador  no  grau  Associado,  doravante denominado Colaborador Associadodo NCAAG será conferido ao Colaboradordo NCAAG quecompletar (cinco) anos de exercício pleno desta condição junto ao núcleo, fazendo jus à diplomação comprobatória dessa condição.

Parágrafo 3º –Otítulo honorífico  de  Colaborador  no  grau  Sênior,  doravante  denominado Colaborador Sêniordo NCAAG será conferido ao Colaboradordo NCAAG quecompletar (dez) anos de exercício pleno desta condição junto ao núcleo, fazendo jus à diplomação comprobatória dessa condição.

Parágrafo 4º –Otítulo honorífico  de  Colaborador  no  grau  Emérito,  doravante  denominado Colaborador Emérito do NCAAG será conferido ao Colaboradordo NCAAG quecompletar 15 (quinze) anos de exercício pleno desta condição junto ao núcleo, fazendo jus à diplomação comprobatória dessa condição.


CAPÍTULO VII
Das Honrarias criadas pelo NCAAG

Artigo 28º –Toda e qualquer honraria criada pela Presidência do NCAAG deverá sersubmetida para apreciação visando deferimento de sua existência ou não para a Presidência da SOCIEDADE VETERANOS DE 32-MMDC .

Parágrafo 1º – Todos os procedimentos administrativos necessários, bem como custosrelativos à confecção de honrarias, serão de exclusiva responsabilidade e ônus do Presidente do NCAAG, que deverá valer-se de recursos próprios, inclusive, para fazê-lo, caso não receba para esse fim doação em caráter eminentemente voluntário.

Parágrafo 2º –As honrarias referentes aos títulos de pesquisador Associado, Pleno eEmérito, bem como o ingresso de pessoas físicas no NCAAG na função honorífica de colaborador independem de parecer e ciência do Presidente da SOCIEDADE VETERANOS DE 32-MMDC desde que atendidos o que se prescreve nos Artigos 4º, 5º e 8º deste Estatuto.

Artigo 29º –Não há limite de número de honrarias que a Presidência do NCAAG possacriar, nem tampouco o formato que elas possam assumir, a saber, diplomas, medalhas, moções, etc., desde que respeitada a proposta a qual se destinam, qual seja, atender o que prescreve o parágrafo 5º do Artigo 5º deste Estatuto.


CAPÍTULO VIII
Das Disposições Gerais e Transitórias

Artigo 30º –As deliberações, ações e demais execuções cujos propósitos englobem oselencados neste Estatuto, deverão ser realizadas tomando por base as normas e demais regulamentos internos da SOCIEDADE VETERANOS DE 32-MMDC.

Artigo 31º –Caberá ao Presidente, no prazo máximo de 15 dias contados da data da aprovação da primeira edição desse Estatuto pela pessoa do Presidente da SOCIEDADE VETERANOS DE 32-MMDC, anunciar a imprensa da cidade de MARÍLIA, seja por que meio de difusão desejar, que o NCAAG se encontra fundado e em pleno funcionamento.

Parágrafo Único –O portal do NCAAG, por ocasião do findar do prazo previsto no artigo31º deverá estar em pleno funcionamento.


Artigo 32º –O presente Estatuto entra em vigor após sua aprovação pelo Presidente da SOCIEDADE VETERANOS DE 32-MMDC, tornando revogadas quaisquer disposições ao contrário, bem como edições anteriores desse Estatuto.

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