quinta-feira, 31 de março de 2016

MOBILIZAÇÃO GERAL CONTRA A PLC 257/16

PLC 257
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Sergio Payão 
30 de mar (20 horas atrás)
Outros destinatários: ciapina.gbb@hotmail.com
Srs...boa tarde.
O Deputado Federal, Major Olímpio, convida a Comunidade Barro Branco para comparecer em manifestação frente ao Palácio do Governo,
dia 04 de Abril,
segunda-feira,
às 10hs.
Local de encontro: Pça Vinícius de Moraes
PAUTA: MOBILIZAÇÃO GERAL CONTRA A PLC 257/16
Tendo em vista a informação segura de que o PLP – Projeto de Lei Complementar 257/16 será incluído na pauta do plenário da Câmara dos Deputados para votação no dia 05/04 (terça-feira) informamos o seguinte:
No último dia 22 de março de 2016 o Executivo Federal enviou o PLP – Projeto de Lei Complementar nº 257/16, que “Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal.”
O projeto busca viabilizar o refinanciamento das dívidas dos Estados com a União, porém para conceder o refinanciamento são estipuladas exigências que ferem frontalmente aos direitos de todos os agentes públicos estaduais e do Distrito Federal em especial aos militares, na medida que os igualariam, inclusive em seus regimes jurídicos, aos servidores (civis) da União.
Tal previsão afeta diretamente direitos como: Previdência, Posto Imediato na passagem para a reserva remunerada, Aumento da contribuição previdenciária, Termino da Licença Prêmio/Especial e tantos outros direitos.
Constam no Art. 4º do referido PLC que os Estados e o Distrito Federal sancionarão e publicarão lei que estabeleça pelo prazo de dois anos:
I – Não conceder vantagem, aumento, reajustes ou adequações de remunerações a qualquer título, ressalvadas as decorrentes de sentença judicial e a revisão geral anual. (Art. 3º, I, do PLP nº 257/16);
Quanto a revisão geral anual, a última que tivemos foram os 8% em 2014, porém tal “reajuste” foi referente ao ano de 2013.
Ou seja, não temos reajuste desde 2014 e essa PLC 257 possibilita que NÃO TENHAMOS REAJUSTE EM 2016, 2017 E 2018.
II – Suspender admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvadas as reposições decorrentes de vacância dos cargos de servidores nas áreas de educação, saúde e segurança. (Art. 3º, IV, do PLP nº 257/16);
O Governo do Estado de São Paulo já não contrata os médicos para a PM, mesmo após eles terem sido aprovados em concurso público.
O interesse é transformar o atendimento médico no HPM e nas UIS no caos que é o sistema de saúde brasileiro.
III – Elevação das alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores para 14%. (Art. 4º, IV, do PLP nº 257/16);
IV – Vinculação do Regime Jurídico dos Militares dos Estados e do Distrito Federal ao Regime Jurídico dos Servidores da União. (Art. 4º, V, do PLP nº 257/16);
A PLC não distingue o regime próprio dos militares estaduais, porém reconhece tal regime aos militares federais.
V – Alteração da Lei de Responsabilidade Fiscal, reduzindo a despesa total com pessoal de 95% para 90% do limite previsto no art. 19 da Lei (60% da receita corrente líquida), prevendo o não recebimento de adicionais por tempo de serviço, conversão em pecúnia de direitos e vantagens, e reajustes derivados de determinação legal que ultrapassem o novo percentual estipulado. (Art. 14 do PLP nº 257/16).
O SERVIDOR PÚBLICO, CIVIL OU MILITAR NÃO VAI PAGAR A CONTA DA CORRUPÇÃO.
Diante de tudo solicitamos urgente divulgação e, dentro das possibilidades, comparecimento dos Srs Presidentes e Diretores, bem como a comunicação, aos Associados, dessa manifestação.
- Contato com todas associações de militares estaduais, sindicatos e associações de servidores públicos dos Estados no sentido de alertarem do risco do Projeto em questão para que se mobilizem em nível estadual impedindo que o mesmo seja apreciado pela Câmara dos Deputados e enviado ao Senado Federal;
- Realizar forte mobilização em torno dos líderes dos partidos e dos parlamentares de cada Estado, num curto espaço de tempo, acompanhando os movimentos das entidades nacionais representativas dos Servidores Públicos pela rejeição do projeto, e em paralelo a apresentação e aprovação das emendas anexas, caso o PLP nº 257/16 não seja rejeitado em sua íntegra.
- Contato com todos os Deputados Federais e Senadores dos Estados demonstrando a preocupação com os termos do projeto, principalmente em relação aos militares que serão colocados no mesmo patamar dos servidores civis de maneira totalmente inconstitucional;

Att

Sergio Payão
Ass. Com. Soc AOPM

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