quarta-feira, 3 de maio de 2017

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 9, DE 2017 - PROPOSTA PARA PERMANÊNCIA DO CHEFE DA CASA MILITAR DO GOVERNADOR, COMANDANTE-GERAL PM E SUBCOMANDANTE PM ATÉ O FINAL DO MANDATO DO GOVERNADOR DO ESTADO.

Fwd: Assembléia Legislativa: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 9, DE 2017 - Proposta para permanência do Chefe da Casa Militar do Governador, Comandante-Geral PM e Subcomandante PM até o final do mandato do Governador do Estado.
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---------- Mensagem encaminhada ----------
De: ELSON RONEY SERVILHA <elroneys@gmail.com>
Data: 2 de maio de 2017 12:16
Assunto: Assembléia Legislativa: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 9, DE 2017 - Proposta para permanência do Chefe da Casa Militar do Governador, Comandante-Geral PM e Subcomandante PM até o final do mandato do Governador do Estado.
Para: C i a p i n a <ciapina.gbb@gmail.com>


PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 9, DE 2017


São Paulo, 28 de março de 2017

Mensagem A-nº 66/2017

Senhor Presidente



Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso projeto de lei complementar que altera dispositivos do Decreto-lei nº 260, de 29 de maio de 1.970, que dispõe sobre a passagem para a inatividade dos membros da Polícia Militar, e da Lei complementar 1.224, de 13 de dezembro de 2013, que disciplina o efetivo da Polícia Militar e dá providências correlatas.

A medida decorre de estudos realizados pela Secretaria de Segurança Pública e encontra-se delineada, em seus contornos gerais, na Exposição de Motivos a mim encaminhada pelo Titular da Pasta, texto que faço anexar, por cópia, à presente Mensagem, para conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.

Expostas, assim, as razões determinantes de minha iniciativa, solicito que a sua apreciação se faça em caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.

Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.




Geraldo Alckmin
GOVERNADOR DO ESTADO



A Sua Excelência o Senhor Deputado Cauê Macris, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado.
São Paulo,      de                     de 2017.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº    5/2017          

Processo:      Protocolo ATP GS nº 2.819/2017
Assunto:        Proposta para permanência do Chefe da Casa Militar do Governador, Comandante-Geral PM e Subcomandante PM até o final do mandato do Governador do Estado.


Excelentíssimo Senhor Governador do Estado


Tenho a honra de submeter à elevada apreciação de Vossa Excelência o presente expediente que trata da proposta de Lei Complementar para a permanência do Chefe da Casa Militar do Governador, Comandante-Geral PM e Subcomandante PM até o final do mandato do Governador do Estado.
Os cargos de Chefe da Casa Militar do Governador, Comandante-Geral e Subcomandante PM, ocupados por Coronéis, mediante nomeação do Governador do Estado, são estratégicos, requerem experiência para o seu exercício e não devem sofrer solução de continuidade no comando das ações de defesa civil e de segurança pública no Estado.
Há ocasiões em que o Governador se vê obrigado a substituir um desses cargos devido ao fato desses Coronéis terem atingido o período máximo permitido por Lei de 5 (cinco) anos no último posto, o que não atende ao interesse do serviço público.
Portanto, a presente proposta, que não acrescenta nenhum custo ao Estado, visa corrigir esta vedação legal à permanência desses Coronéis no serviço ativo em seus cargos, até que o mandato do Governador se encerre, propiciando continuidade e um equilíbrio na condução das políticas públicas na área de defesa civil e de segurança pública. Continua a possibilidade de substituição desses Coronéis nos referidos cargos, como já acontece atualmente, a qualquer tempo, pelo interesse público.
Por fim, a alteração na Lei Complementar nº 1224/2013, em seu art. 3º contemplará além do cargo de Comandante Geral da PMESP de provimento em comissão, executado por Oficial da ativa ocupante do último posto do Quadro de Oficiais da Polícia Militar (QOPM), os cargos de Chefe da Casa Militar e de Subcomandante da PMESP.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência os protestos de elevado apreço e distinta consideração.


MÁGINO ALVES BARBOSA FILHO
Secretário da Segurança Pública



















Lei Complementar nº                    ,  de          de                          de 201


Altera dispositivos do Decreto-lei nº 260, de 29 de maio de 1970, e da Lei complementar 1.224, de 13 de dezembro de 2013.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:


Artigo 1.º- O inciso IX do artigo 18 do Decreto-lei nº 260, de 29 de maio de 1970, passa a vigorar com a seguinte redação:

IX - completar 5 (cinco) anos no posto de Coronel, desde que possua, no mínimo, 30 (trinta) anos de serviço, excetuando-se os ocupantes dos cargos de Chefe da Casa Militar do Governador, Comandante-Geral e Subcomandante PM, que poderão permanecer no serviço ativo até o final do mandato em curso do Governador do Estado, respeitada a idade–limite para permanência no serviço ativo. (NR).

Artigo 2º- O artigo 3º da Lei complementar n.º 1.224, de 13 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 3º - Os cargos de Chefe da Casa Militar do Governador, de Comandante-Geral da Polícia Militar e de Subcomandante PM, de provimento em comissão, serão exercidos por Oficiais da ativa ocupantes do último posto do Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM).” (NR).

Artigo 3º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio dos Bandeirantes, aos          de                                        de 2017.



Geraldo Alckmin

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