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sexta-feira, 11 de maio de 2018
DIA DAS MÃES - 13 DE MAIO DE 2018
DECRETO Nº 63.385, DE 10 DE MAIO DE 2018 OFICIALIZA AS CONDECORAÇÕES HERÓIS DE ARARAQUARA, INSTITUÍDAS PELO NUCLEO MMDC "HERÓIS DE ARARAQUARA".
DECRETO
Nº 63.385, DE 10 DE MAIO DE 2018
Dispõe
sobre a oficialização das “Condecorações Heróis de Araraquara”, instituídas
pelo Núcleo MMDC “Heróis de Araraquara” e dá providências correlatas
MÁRCIO
FRANÇA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e
à vista da manifestação do Conselho Estadual de Honrarias e Mérito, Decreta:
Artigo
1º - Ficam oficializadas, sem ônus para os cofres públicos, as “Condecorações
Heróis de Araraquara”, instituídas pelo Núcleo MMDC “Heróis de Araraquara”, nos
termos do regulamento que acompanha este decreto.
Artigo
2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio
dos Bandeirantes, 10 de maio de 2018
MÁRCIO
FRANÇA
Claudio
Valverde Santos Secretário-Chefe da Casa Civil
Moacir
Rossetti Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de
Governo
Publicado
na Secretaria de Governo, aos 10 de maio de 2018.
REGULAMENTO
DAS “CONDECORAÇÕES HERÓIS DE ARARAQUARA” a que se refere o artigo 1º do Decreto
nº 63.385, de 10 de maio de 2018
Artigo
1º - As “Condecorações Heróis de Araraquara” instituídas pelo Núcleo MMDC
“Heróis de Araraquara”, tem por escopo galardoar autoridades civis e militares
que tenham prestado relevantes serviços a uma ou mais das entidades a seguir
relacionadas:
I -
Núcleo MMDC “Heróis de Araraquara”;
II -
Sociedade Veteranos de 32 - MMDC; III –
Polícia
Militar do Estado de São Paulo;
IV -
Governo do Estado de São Paulo;
V -
Forças Armadas Brasileiras;
VI -
População paulista.
Parágrafo
único - A medalha poderá ser concedida aos estandartes de organizações
militares e instituições civis, nacionais e estrangeiras, que se tenham tornado
credoras de homenagem especial por parte das entidades acima elencadas.
Artigo
2º - As “Condecorações Heróis de Araraquara” são compostas das seguintes
honrarias:
I –
Colar Heróis de Araraquara;
II -
Medalha Tenente Joaquim Nunes Cabral;
III -
Medalha Sargento Waldomiro Machado;
IV –
Medalha Cabo Augusto de Moraes;
V –
Medalha Dona May de Souza Neves.
Artigo
3º - As honrarias, de que trata o artigo 2º deste regulamento, possuem as
seguintes descrições: I - o Colar Heróis de Araraquara, está assim descrito: a)
no anverso: escudo circular de 28mm (vinte e oito milímetros) de jalne (ouro),
ao centro o Monumento do Soldado Constitucionalista empunhando a Bandeira
Paulista (de Araraquara) em alto relevo, do mesmo, orlado de blau (azul) e
contendo as inscrições em caracteres versais maiúsculos de jalne (ouro) na sua
metade superior “PRO SANCTO PAULO” , e na inferior “FIANT EXIMIA” (em latim:
“Por São Paulo, faça-se o melhor”); sobreposto a um resplendor constituído por
uma estrela hexagonal de 60mm (sessenta milímetros); b) no verso: todo de ouro,
ao centro o Brasão d’Armas do Núcleo MMDC “Heróis de Araraquara”, circundado
pela inscrição em caracteres versais maiúsculos, em sua metade superior “COLAR
HERÓIS DE ARARAQUARA”, e na inferior “MMDC HERÓIS DE ARARAQUARA”, gravados em
baixo relevo; c) o medalhão pende de fita de gorgorão de seda chamalotada de
35mm (trinta e cinco milímetros) de largura, listada com as seguintes cores e
dimensões, do centro para a borda: 1. branco – com 9mm (nove milímetros); 2.
azul – com 4mm (quatro milímetros); 3. amarelo – com 9mm (nove milímetros); d)
a fita possui suporte para a fixação do conjunto em jalne (ouro) de 6mm (seis
milímetros) por 43mm (quarenta e três milímetros), e ao centro o “Sol” (símbolo
da Bandeira de Araraquara) de 15 mm (quinze milímetros) de diâmetro;
II - a
Medalha Tenente Joaquim Nunes Cabral, está assim descrita: a) no anverso:
escudo circular de 17mm (dezessete milí- metros) de prata (branco), ao centro
em um pedestal a silhueta de um soldado constitucionalista tocando corneta, tudo
de sable (preto) e portando a bandeira de São Paulo, com suas cores próprias,
voltado a destra, orlado de blau (azul) e contendo as inscrições em caracteres
versais maiúsculos de sable (preto) na sua metade superior “PRO SANCTO PAULO”,
e na inferior “FIANT EXIMIA” (em latim: “Por São Paulo, faça-se o melhor”);
sobreposto a uma estrela de cinco pontas partidas de jalne (ouro) de 35mm
(trinta e cinco milímetros) de diâmetro; apoiada sobre uma espada em pala do
mesmo e de 37mm (trinta e sete milímetros) de altura, com o punho brocante, a
uma coroa formada a destra de um ramo de café frutificado de café e a sinistra
de ramo cana de açúcar, tudo ao natural; sobreposto de tudo a um resplendor
formado por um pentágono invertido de 5 pontas, de 35mm (trinta e cinco
milímetros) de diâmetro e mais 30 peças de tamanho inferior, tudo de jalne
(ouro); b) no verso: tudo de jalne (ouro), no centro Brasão d’Armas do Núcleo
MMDC “Heróis de Araraquara”, circundado pela inscrição em caracteres versais
maiúsculos, em sua metade superior “MEDALHA TEN JOAQUIM NUNES DE CABRAL”, e na
inferior “MMDC HERÓIS DE ARARAQUARA”, gravados em baixo relevo; c) o medalhão
pende de uma fita de gorgorão de seda chamalotada de 35mm (trinta e cinco
milímetros), listada com as seguintes cores e espessuras, do centro para a
borda: 1. branco – com 9mm (nove milímetros); 2. azul – com 2mm (dois
milímetros); 3. branco – com 5mm (cinco milímetros); 4. amarelo – com 2mm (dois
milímetros); 5. branco – com 2mm (dois milímetros); e 6. azul – com 2mm (dois
milímetros); d) a fita tem duplo passador de jalne (ouro), encontrando-se o
primeiro na extremidade superior (onde mantêm os elementos de fixação), com
10mm (dez milímetros) de largura, no seu centro a inscrição em caracteres
versais maiúsculos em alto relevo “HERÓIS DE ARARAQUARA”; e o segundo, no
centro da fita, com 15mm (quinze milímetros) de largura, vazado e ao centro a
figura do “Sol” (Símbolo da Bandeira de Araraquara); e) a fita mantém em seu
termino um suporte para a medalha, sem alegorias;
III - a
Medalha Sargento Waldomiro Machado, está assim descrita: a) no anverso: tudo de
jalne (ouro), escudo circular de 20mm (vinte milímetros), ao centro a efigie de
soldado da Revolução Constitucionalista de 1932, com capacete e apontando a
frente com o dedo indicador da mão esquerda, com a Bandeira Paulista tremulando
à sua retaguarda (figura de cartaz convocando os paulistas a luta na Revolução
de 1932), orlado com a seguinte inscrição em caracteres versais maiúsculos na
sua metade superior “POLA LEY”, e na inferior “POLA GREY” (em latim: “Pela Lei
e pelo Povo”); em chefe sobrepondo o escudo um Capacete de Aço (aquele que
caracterizou o soldado constitucionalista), de 8mm (oito milímetros); e em
ponta uma granada de 8mm (oito milímetros); o conjunto se sobrepõe a dois fuzis
cruzados de 45mm (quarenta e cinco milímetros); o todo brocante sobre uma
espada de 45mm (quarenta e cinco milímetros), em pala, e empunhada; sobreposto
de tudo a um par de asas abertas, de 40mm (quarenta milímetros) de altura, por
38mm (trinta e oito milímetros) de largura; b) no verso: tudo de jalne (ouro),
no centro Brasão d’Armas do Núcleo MMDC “Heróis de Araraquara”, circundado pela
inscrição em caracteres versais maiúsculos, em sua metade superior “MEDALHA SGT
WALDOMIRO MACHADO”, e na inferior “MMDC HERÓIS DE ARARAQUARA”, gravados em
baixo relevo; c) o medalhão pende de fita de gorgorão de seda chamalotada de
35mm (trinta e cinco milímetros) de largura, listada com as seguintes cores e
dimensões, do centro para a borda: 1. azul – com 11mm (onze milímetros); 2.
branco – com 3mm (três milímetros); 3. vermelho – com 2mm (dois milímetros); 4.
à destra uma lista verde e a sinistra uma amarela, ambas com 7mm (sete
milímetros); d) a fita tem duplo passador de jalne (ouro), encontrando- -se o primeiro
na extremidade superior (onde mantem os elementos de fixação), com 10mm (dez
milímetros) de largura, no seu centro a inscrição em caracteres versais
maiúsculos em alto relevo “HERÓIS DE ARARAQUARA”; e o segundo, no centro da
fita, com 15mm (quinze milímetros) de largura, vasado e ao centro a figura do
“Sol” (Símbolo da Bandeira de Araraquara); e) a fita mantem em seu termino um
suporte para a medalha, sem alegorias;
IV – a
Medalha Cabo Augusto de Moraes, está assim descrita: a) no anverso: escudo circular
de 25mm (vinte e cinco milí- metros) de prata (branco), ao centro de jalne
(ouro) e em alto relevo, um Capacete de Aço (aquele que caracterizou o soldado
constitucionalista) brocante sobre uma baioneta colocada em pala, tudo do
mesmo, orlado de blau (azul) com a inscrição em caracteres versais maiúsculos,
superior “PRO SANCTO PAULO”, e inferior “FIANT EXIMIA” (em latim: “Por São
Paulo, faça-se o melhor”), sobreposto de tudo a uma estrela de dezesseis pontas
gironadas de blau (azul), jalne (ouro) e prata (branco), todas orientadas a
sinistra, de 40mm (quarenta milímetros) de diâmetro; b) no verso: tudo de jalne
(ouro), no centro Brasão d’Armas do Núcleo MMDC “Heróis de Araraquara”,
circundado pela inscrição em caracteres versais maiúsculos, em sua metade
superior “MEDALHA CABO AUGUSTO DE MORAES”, e na inferior “MMDC HERÓIS DE
ARARAQUARA”, gravados em baixo relevo; c) o medalhão pende de fita de gorgorão
de seda chamalotada de 35mm (trinta e cinco milímetros) de largura, listada com
as seguintes cores e dimensões, do centro para a borda: 1. branco – com 13mm
(treze milímetros); 2. azul – com 11mm (onze milímetros; d) a fita tem duplo
passador de jalne (ouro), encontrando- -se o primeiro na extremidade superior
(onde mantem os elementos de fixação), com 10mm (dez milímetros) de largura, no
seu centro a inscrição em caracteres versais maiúsculos em alto relevo “HERÓIS
DE ARARAQUARA”; e o segundo, no centro da fita, com 15mm (quinze milímetros) de
largura, vasado e ao centro a figura do “Sol” (Símbolo da Bandeira de
Araraquara); e) a fita mantem em seu termino um suporte para a medalha, sem
alegorias; V - a Medalha Dona May de Souza Neves, está assim descrita: a) no
anverso: escudo circular, de jalne (ouro) de 20mm (vinte milímetros) de
diâmetro, ao centro a efigie em auto relevo do rosto de uma enfermeira da
Revolução Constitucionalista de 1932, com chapéu de enfermeira e apontando para
cima com o dedo indicador da mão esquerda, com suas cores próprias (imagem de
cartaz do período da Revolução de 1932, convocando as mulheres paulistas a
servirem); orlado de jalne (ouro), e tendo a seguinte inscrição em caracteres
versais maiúsculos, na metade superior: “PRO SANCTO PAULO”, e na inferior “EGO
FECI OFFICIU MEUM” (em latim : Por São Paulo, fiz meu dever), de goles
(vermelho); sobreposto a uma cruz grega de goles (vermelho) de 38mm (trinta e
oito milímetros) de comprimento por 14mm (catorze milímetros) de largura,
perfilada de jalne (ouro), tendo aplicado na parte superior da pala a letra
maiúscula “M”, na inferior uma cruz de 9mm (nove milímetros) sainte da orla do
escudo, na destra da faixa, um capacete de aço característico do soldado da
Revolução Constitucionalista, brocante a uma baioneta, e a sinistra da faixa a
figura do “Sol” símbolo da Bandeira do Município de Araraquara; sobreposto de
tudo, a um resplendor, cujos contornos formam um octógono, com quatro lados
côncavos visíveis, limitados pelas extremidades dos braços da cruz, tudo de
jalne (ouro); b) no verso: tudo de jalne (ouro), no centro, o Brasão d’Armas do
Núcleo MMDC “Heróis de Araraquara”, circundado pela inscrição em caracteres
versais maiúsculos, em sua metade superior “MEDALHA DONA MAY DE SOUZA NEVES”, e
na inferior “ HERÓIS DE ARARAQUARA”, gravado em baixo relevo; c) o medalhão
pende de uma fita de gorgorão de seda chamalotada de 35mm (trinta e cinco
milímetros), listada com as seguintes cores e medidas, do centro para a borda:
1. branco – com 12mm (doze milímetros); 2. vermelho – com 5mm (cinco milímetros);
3. branco – com 2,5mm (dois milímetros e meio); 4. preto – com 1,5mm (um
milímetro e meio); 5. branco – com 2,5mm (dois milímetros e meio); d) a fita
comporta um duplo passador de jalne (ouro), estando o primeiro na extremidade
superior, e detém o suporte para fixação da fita, com 10mm (dez milímetros) de
largura, ao centro a inscrição em caracteres versais maiúsculos em alto relevo
“HERÓIS DE ARARAQUARA”; o segundo, na equidistância entre o primeiro e o
suporte da medalha, vazado de 15mm (quinze milímetros) de largura, ao centro a
figura do “Sol”, símbolo da Bandeira do Município de Araraquara; e) a fita
mantem em seu termino um suporte para a medalha, sem alegorias. § 1º -
Acompanharão as condecorações a roseta, a barreta e o respectivo diploma. § 2º
- As rosetas terão o diâmetro de 10mm (dez milímetros) e as mesmas cores das
fitas de cada honraria. § 3º - As barretas terão 35mm (trinta e cinco
milímetros) de comprimento por 11mm (onze milímetros) de altura, obedecendo as
cores das fitas de cada honraria. § 4º - O diploma terá as características e
dizeres a serem estabelecidos pelo Conselho a que se refere o artigo 4º deste
decreto.
Artigo
4º - O Conselho das “Condecorações Heróis de Araraquara” será integrado por 07
(sete) componentes, sendo 06 (seis) personalidades escolhidas e indicadas pelo
Presidente Executivo do MMDC Heróis de Araraquara, e presidida por este último.
§ 1º -
Todos os integrantes do Conselho deverão fazer parte do quadro de associados do
Núcleo MMDC “Heróis de Araraquara”, da Sociedade Veteranos de 32 MMDC e estar
rigorosamente em dia com suas obrigações de membro da associação.
§ 2º -
As decisões do Conselho somente serão consideradas válidas, quando tomadas em
conjunto em assembleia prévia e especialmente convocada, salvo questões de foro
relevante.
Artigo
5º - O Conselho das “Condecorações Heróis de Araraquara” se reunirá por
convocação de seu Presidente, tantas vezes quantas se tornarem necessárias ao
bom cumprimento de suas atribuições, incluindo a solução dos casos omissos
deste regulamento.
Artigo
6º - As propostas para a outorga das condecorações serão dirigidas ao Conselho
das “Condecorações Heróis de Araraquara” em requerimento especial, contendo as
razões/ justificativas acompanhadas do "curriculum vitae" do
proposto.
Artigo
7º - A aprovação das propostas se fará pela maioria dos votos dos membros do
Conselho presentes, "ad referendum" do Conselho Estadual de Honrarias
e Mérito.
Artigo
8º - Os diplomas acompanhados do "curriculum vitae" do indicado serão
encaminhados ao Conselho Estadual de Honrarias e Mérito para deliberação e
registro.
Parágrafo
único - A recusa do Conselho Estadual de Honrarias e Mérito em registrar o
diploma importará no cancelamento da indicação.
Artigo
9º - A entrega da venera ocorrerá preferencialmente em solenidades Públicas, ou
em ocasiões determinadas e consentidas pelo Conselho das “Condecorações Heróis
de Araraquara”, mas obrigatoriamente realçando e valorizando a outorga e o fato
histórico da Revolução Constitucionalista de 1932.
Artigo
10 - Perderá direito a qualquer das “Condecorações Heróis de Araraquara”
devendo devolvê-lo, juntamente com seus complementos, ao Núcleo MMDC “Heróis de
Araraquara”, da Sociedade Veteranos de 32 MMDC, o condecorado que praticar
qualquer ato contrário à dignidade ou ao espírito da honraria, garantido o
devido procedimento administrativo assegurado pela Carta Mandamental e devido
processo legal, amplo direito de defesa e os recursos a ela inerentes, dando-se
por maioria absoluta dos votos de seus membros especialmente convocados para
esse fim.
Artigo
11 - Mantida a cassação da honraria e decorrido o prazo para interposição de
qualquer ato recursal, a decisão será formalizada pelo Conselho das
“Condecorações Heróis de Araraquara”.
Artigo
12 - A medida de que trata o artigo 11, deste regulamento, determinada pelo
Conselho das “Condecorações Heróis de Araraquara”, será comunicada ao Conselho
Estadual de Honrarias e Mérito.
Artigo
13 - Na hipótese da extinção das honrarias, seus cun recolhidos ao Conselho
Estadual de Honrarias e Mérito, sem quaisquer ônus para os cofres públicos.
Artigo
14 - O presente regulamento somente poderá ser alterado após a manifestação do
Conselho Estadual de Honrarias e Mérito. DECRETO Nº 63.377, DE 7 DE MAIO DE
2018 Retificação do D.O. de 8-5-2018 No referendo, onde se lê: Saulo de Castro
Abreu Filho Secretário de Governo Leia-se: Moacir Rossetti Secretário-Adjunto,
Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Governo DECRETO Nº 63.378, DE 7 DE
MAIO DE 2018 Retificação do D.O. de 8-5-2018 No referendo, onde se lê: Saulo de
Castro Abreu Filho Secretário de Governo Leia-se: Moacir Rossetti Secretário-Adjunto,
Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Governo.
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