quarta-feira, 13 de novembro de 2013
Diário Oficial
Poder Executivo - Seção I São Paulo, 123 (215)– 3
Decretos
DECRETO Nº 59.745,
DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013 Dispõe
sobre a oficialização da Medalha "Cidadão Policial" da Associação Para Valorização
do Policial do Estado de São Paulo e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho
Estadual de Honrarias e Mérito,
Decreta
:
Artigo 1º - Fica oficializada, sem ônus para os
cofres públicos, a Medalha "Cidadão Policial", instituída pela
Associação Para Valorização do Policial do Estado de São Paulo - AVPESP, nos
termos do Regulamento que acompanha este decreto.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de novembro de 2013
GERALDO ALCKMIN
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 12 de novembro de 2013.
REGULAMENTO DA MEDALHA
"CIDADÃO POLICIAL"
Artigo 1º - A Medalha "Cidadão Policial",
é instituída pela Associação Para
Valorização do Policial do Estado de São Paulo - AVPESP, e tem por objetivo de
homenagear a todos os Policiais, personalidades brasileiras ou estrangeiras,
bem como instituições que tenham colaborado para a valorização do nosso
Policial.
Artigo 2º - A Medalha "Cidadão Policial", tem 40mm (quarenta
milímetros) de diâmetro, e corresponde a seguinte descrição:
I - no anverso: escudo redondo de ouro, com 27mm
(vinte e sete milímetros) de diâmetro, contendo movente de seus flancos da
destra o desenho estilizado de um policial militar e da sinistra um cidadão
civil, em atitude de se cumprimentarem comas mãos, tudo de sable (preto),
orlado de prata (branco) com perfilado de ouro, e tem inscrito em caracteres
versais maiúsculos em sua parte superior "MEDALHA CIDADÃO POLICIAL",
e na
parte inferior a sigla da entidade mantenedora
"AVPESP", tudo de ouro; sobreposto de tudo e seis círculos
interseccionados de 20mm (vinte milímetros) de diâmetro, assim todos dispostos
em pala dois de goles (vermelho), a destra de prata (branco) e sobreposto a
este um de sable (preto), a sinistra de sable (preto) e sobreposto a este um de
prata (branco), todos com perfilados de ouro.
II - no verso: inscrito ao centro em caracteres versais maiúsculos a
sigla da entidade promotora: AVPESP;
III - a medalha pende de uma fita de gorgorão de seda chamalotada com
40mm (quarenta milímetros) de largura na cor vermelha.
§ 1º - Acompanhará a condecoração, a miniatura da medalha, a barreta, o
histórico descritivo e o diploma.
§ 2º - O diploma terá as características e dizeres a serem estabelecidos
pelo Conselho da Medalha.
Artigo 3º - A medalha será concedida pelo
Presidente da Associação Para Valorização do Policial do Estado de São Paulo -
AVPESP, por provocação de qualquer membro efetivo e integrante das Diretorias
Executivas em exercício, e aprovação do Conselho da Medalha.
Artigo 4º - O Conselho da Medalha é formado e
integrado por 5 (cinco) componentes, sendo 4 (quatro) personalidades escolhidas
e indicadas pelo Presidente da Associação Para Valorização do Policial do
Estado de São Paulo - AVPESP , e presidida por esta.
Parágrafo único - As decisões do Conselho da Medalha somente serão
consideradas válidas, quando tomadas em conjunto, em assembléia prévia e
especialmente convocada, salvo questões de foror relevante.
Artigo 5º - O Conselho da Medalha se reunirá por
convocação de seu Presidente, tantas vezes quanto se tornarem necessárias ao
bom cumprimento de suas atribuições, incluindo a solução dos casos omissos
deste regulamento.
Artigo 6º - As propostas para a outorga da Medalha
serão dirigidas ao Conselho da Medalha em requerimento especial, contendo as
razões /justificativas acompanhadas do "Curriculum Vitae" do
proposto.
Artigo 7º - A aprovação das propostas se fará pela
maioria dos votos dos membros do Conselho da Medalha presentes, "ad
referendum" do Conselho Estadual de Honrarias e Mérito.
Artigo 8º - Os diplomas acompanhados do
"Curriculum Vitae" do indicado serão encaminhados ao Conselho
Estadual de Honrarias e Mérito para deliberação e registro.
Parágrafo único - A recusa do Conselho Estadual de Honrarias e Mérito em
registrar o diploma importará no cancelamento da indicação.
Artigo 9º - A entrega da venera ocorrerá, preferencialmente, em
solenidade especial, ou em ocasiões determinadas e consentidas pelo Conselho da
Medalha, mas, obrigatoriamente, realçando e valorizando a outorga e os valores
do Policial ou entidade homenageada.
Artigo 10 - Perderá o direito ao uso da honraria recebida, devendo
restituí-la, à Associação Para Valorização do Policial do Estado de São Paulo -
AVPESP, juntamente com os seus complementos, o condecorado que praticar
qualquer ato contrário à
dignidade ou ao espírito da honraria, garantido o
devido procedimento administrativo e assegurado pela Carta Mandamental, devido
processo legal, amplo direito de defesa e os recursos a ela inerentes, dando-se
por maioria absoluta dos votos de seus membros especialmente convocados para
esse fim.
Artigo 11 - Mantida a cassação da Medalha e
decorrido o prazo para interposição de qualquer ato recursal, a decisão será
formalizada pelo Conselho da Medalha, registrada em ata e informados os órgão
competentes, para conhecimento e providências administrativas cabíveis.
Artigo 12 - A medida de que trata o artigo 11,
deste regulamento, será determinada pelo Conselho da Medalha, por maioria
absoluta de seus membros, comunicando-se ao Conselho Estadual de Honrarias e
Mérito.
Artigo 13 - Na hipótese da extinção dessa
condecoração, seus cunhos, exemplares e complementos remanescentes, serão recolhidos
ao Conselho Estadual de Honrarias e Mérito, sem ônus para os cofres públicos.
Artigo 14 - O presente regulamento somente poderá
ser alterado após submissão ao Conselho Estadual de Honrarias e Mérito.
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