Decreto nº
58.071, de 24 de maio de 2012
|
Dispõe sobre a oficialização do Colar da Vitória,
evocativo dos 80 (oitenta) anos da Revolução Constitucionalista
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GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do
Conselho Estadual de Honrarias e Mérito,
Decreta:
Artigo 1º - Fica oficializado, sem ônus para os
cofres públicos, o Colar da Vitória, evocativo dos 80 (oitenta) anos da
Revolução Constitucionalista, instituído pela Sociedade Veteranos de 32 -
MMDC, nos termos do regulamento que acompanha este decreto.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data
de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de maio de 2012
GERALDO ALCKMIN
REGULAMENTO DO COLAR DA VITÓRIA,
EVOCATIVO DO 80
(OITENTA) ANOS DA REVOLUÇÃO CONSTITUCIONALISTA
Artigo 1º - O Colar da Vitória, evocativo dos 80 (oitenta) anos da Revolução Constitucionalista, é instituído pela Sociedade Veteranos de 32 - MMDC, e tem por objetivos homenagear personalidades brasileiras ou estrangeiras, bem como instituições que tenham colaborado para a divulgação de estudos relacionados com a nossa História e em particular àqueles que dizem respeito à gloriosa epopéia da Revolução Constitucionalista de 1932.
Artigo 2º - O Colar da Vitória, evocativo dos 80
(oitenta) anos da Revolução Constitucionalista, é constituído:
I - no anverso: escudo redondo de 20mm (vinte
milímetros), campo de sable (preto) ao centro um capacete de aço, sobreposto
a um gládio o todo colocado sobre uma coroa de louros, tudo de ouro
(amarelo), orlado de ouro (amarelo) ostenta nesta uma inscrição em caracteres
versais maiúsculos de sable (preto), na parte superior "VITÓRIA"
separada por 2 (duas) estrelas de 5 (cinco) pontas da frase: "REVOLUÇÃO
CONSTITUCIONALISTA 80 ANOS", suportado por um conjunto de 70mm (setenta
milímetros) formado de 4(quatro) flores-de-lis de goles (vermelho) perfiladas
de ouro (amarelo), dispostas em forma de cruz, intercaladas por 4 (quatro)
folhas de acanto de ouro (amarelo), apresentando suas bordas em ouro
(amarelo) polido, e partes internas de ouro (amarelo) fosco;
II - no reverso: inscrito ao centro em caracteres
versais maiúsculos o nome da entidade promotora: SOCIEDADE VETERANOS DE 32 -
MMDC;
III - o medalhão pende de uma fita de gorgorão de
seda chamalotada de 40mm (quarenta milímetros)listada com as seguintes cores
e proporções:
a) no centro - preto, com 10mm (dez milímetros);
b) ladeado por amarelo, com 5mm (cinco
milímetros);
c) ladeado por vermelho, com 10mm (dez
milímetros).
§ 1º - Acompanharão o colar, a miniatura, a
roseta, a barreta, o histórico descritivo e o diploma.
§ 2º - O diploma terá as características e
dizeres a serem estabelecidos pelo Conselho do Colar.
Artigo 3º - O Colar será concedido pelo
Presidente da Sociedade Veteranos de 32 - MMDC, por provocação de qualquer
membro efetivo e integrante das Diretorias Executivas em exercício, e
aprovação do Conselho do Colar.
Artigo 4º - O Conselho do Colar é formado e
integrado por 5 (cinco) componentes, sendo 4 (quatro) personalidades
escolhidas e indicadas pelo Presidente da Sociedade Veteranos de 32 - MMDC, e
presidida por este último.
Parágrafo único - As decisões do Conselho do
Colar somente serão consideradas válidas, quando tomadas em conjunto em
assembléia prévia e especialmente convocada, salvo questões de foro
relevante.
Artigo 5º - O Conselho do Colar se reunirá por
convocação de seu Presidente, tantas vezes quantas se tornarem necessárias ao
bom cumprimento de suas atribuições, incluindo a solução dos casos omissos
deste regulamento.
Artigo 6º - As propostas para a outorga do Colar
serão dirigidas ao Conselho do Colar em requerimento especial, contendo as
razões/justificativas acompanhadas do "curriculum vitae" do
proposto.
Artigo 7º - A aprovação das propostas se fará
pela maioria dos votos dos membros do Conselho do Colar presentes, "ad
referendum" do Conselho Estadual de Honrarias e Mérito.
Artigo 8º - Os diplomas acompanhados do
"curriculum vitae" do indicado serão encaminhados ao Conselho
Estadual de Honrarias e Mérito para deliberação e registro.
Parágrafo único - A recusa do Conselho Estadual
de Honrarias e Mérito em registrar o diploma importará no cancelamento da
indicação.
Artigo 9º - A entrega da venera ocorrerá
preferencialmente em solenidade especial, ou em ocasiões determinadas e
consentidas pelo Conselho do Colar, mas obrigatoriamente realçando e
valorizando a outorga e o fato histórico da Revolução Constitucionalista.
Artigo 10 - Perderá direito ao Colar devendo
devolvê-lo, juntamente com seus complementos, à Sociedade Veteranos de 32 -
MMDC, entidade promotora, o condecorado que praticar qualquer ato contrário à
dignidade ou ao espírito da honraria, garantido o devido procedimento
administrativo e assegurado pela Carta Mandamental - devido processo legal,
amplo direito de defesa e os recursos a ela inerentes, dando-se por maioria
absoluta dos votos de seus membros especialmente convocados para esse fim.
Artigo 11 - Mantida a cassação do Colar e
decorrido o prazo para interposição de qualquer ato recursal, a decisão será
formalizada pelo Conselho do Colar.
Artigo 12 - A medida de que trata o artigo 11
deste regulamento será determinada pelo Conselho do Colar, por maioria
absoluta de seus membros, comunicando-se ao Conselho Estadual de Honrarias e
Mérito.
Artigo 13 - Na hipótese da extinção do Colar, seu
cunhos, exemplares remanescentes e complementos serão recolhidos ao Conselho
Estadual de Honrarias e Mérito, sem quaisquer ônus para os cofres públicos.
Artigo 14 - O presente regulamento somente poderá
ser alterado após a manifestação do Conselho Estadual de Honrarias e Mérito.
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Publicado em: 25/05/2012
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Atualizado em: 25/05/2012
17:10
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Decreto nº 58.071, de 24 de maio de 2012
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Dispõe sobre a oficialização do Colar da Vitória,
evocativo dos 80 (oitenta) anos da Revolução Constitucionalista
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GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do
Conselho Estadual de Honrarias e Mérito,
Decreta:
Artigo 1º - Fica oficializado, sem ônus para os
cofres públicos, o Colar da Vitória, evocativo dos 80 (oitenta) anos da
Revolução Constitucionalista, instituído pela Sociedade Veteranos de 32 -
MMDC, nos termos do regulamento que acompanha este decreto.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data
de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de maio de 2012
GERALDO ALCKMIN
REGULAMENTO DO COLAR DA VITÓRIA,
EVOCATIVO DO 80 (OITENTA) ANOS DA REVOLUÇÃO
CONSTITUCIONALISTA
Artigo 1º - O Colar da Vitória, evocativo dos 80 (oitenta) anos da Revolução Constitucionalista, é instituído pela Sociedade Veteranos de 32 - MMDC, e tem por objetivos homenagear personalidades brasileiras ou estrangeiras, bem como instituições que tenham colaborado para a divulgação de estudos relacionados com a nossa História e em particular àqueles que dizem respeito à gloriosa epopéia da Revolução Constitucionalista de 1932.
Artigo 2º - O Colar da Vitória, evocativo dos 80
(oitenta) anos da Revolução Constitucionalista, é constituído:
I - no anverso: escudo redondo de 20mm (vinte
milímetros), campo de sable (preto) ao centro um capacete de aço, sobreposto
a um gládio o todo colocado sobre uma coroa de louros, tudo de ouro
(amarelo), orlado de ouro (amarelo) ostenta nesta uma inscrição em caracteres
versais maiúsculos de sable (preto), na parte superior "VITÓRIA"
separada por 2 (duas) estrelas de 5 (cinco) pontas da frase: "REVOLUÇÃO
CONSTITUCIONALISTA 80 ANOS", suportado por um conjunto de 70mm (setenta
milímetros) formado de 4(quatro) flores-de-lis de goles (vermelho) perfiladas
de ouro (amarelo), dispostas em forma de cruz, intercaladas por 4 (quatro)
folhas de acanto de ouro (amarelo), apresentando suas bordas em ouro
(amarelo) polido, e partes internas de ouro (amarelo) fosco;
II - no reverso: inscrito ao centro em caracteres
versais maiúsculos o nome da entidade promotora: SOCIEDADE VETERANOS DE 32 -
MMDC;
III - o medalhão pende de uma fita de gorgorão de
seda chamalotada de 40mm (quarenta milímetros)listada com as seguintes cores
e proporções:
a) no centro - preto, com 10mm (dez milímetros);
b) ladeado por amarelo, com 5mm (cinco
milímetros);
c) ladeado por vermelho, com 10mm (dez
milímetros).
§ 1º - Acompanharão o colar, a miniatura, a
roseta, a barreta, o histórico descritivo e o diploma.
§ 2º - O diploma terá as características e
dizeres a serem estabelecidos pelo Conselho do Colar.
Artigo 3º - O Colar será concedido pelo
Presidente da Sociedade Veteranos de 32 - MMDC, por provocação de qualquer
membro efetivo e integrante das Diretorias Executivas em exercício, e
aprovação do Conselho do Colar.
Artigo 4º - O Conselho do Colar é formado e
integrado por 5 (cinco) componentes, sendo 4 (quatro) personalidades
escolhidas e indicadas pelo Presidente da Sociedade Veteranos de 32 - MMDC, e
presidida por este último.
Parágrafo único - As decisões do Conselho do
Colar somente serão consideradas válidas, quando tomadas em conjunto em
assembléia prévia e especialmente convocada, salvo questões de foro
relevante.
Artigo 5º - O Conselho do Colar se reunirá por
convocação de seu Presidente, tantas vezes quantas se tornarem necessárias ao
bom cumprimento de suas atribuições, incluindo a solução dos casos omissos
deste regulamento.
Artigo 6º - As propostas para a outorga do Colar
serão dirigidas ao Conselho do Colar em requerimento especial, contendo as
razões/justificativas acompanhadas do "curriculum vitae" do
proposto.
Artigo 7º - A aprovação das propostas se fará
pela maioria dos votos dos membros do Conselho do Colar presentes, "ad
referendum" do Conselho Estadual de Honrarias e Mérito.
Artigo 8º - Os diplomas acompanhados do
"curriculum vitae" do indicado serão encaminhados ao Conselho
Estadual de Honrarias e Mérito para deliberação e registro.
Parágrafo único - A recusa do Conselho Estadual
de Honrarias e Mérito em registrar o diploma importará no cancelamento da
indicação.
Artigo 9º - A entrega da venera ocorrerá
preferencialmente em solenidade especial, ou em ocasiões determinadas e
consentidas pelo Conselho do Colar, mas obrigatoriamente realçando e
valorizando a outorga e o fato histórico da Revolução Constitucionalista.
Artigo 10 - Perderá direito ao Colar devendo
devolvê-lo, juntamente com seus complementos, à Sociedade Veteranos de 32 -
MMDC, entidade promotora, o condecorado que praticar qualquer ato contrário à
dignidade ou ao espírito da honraria, garantido o devido procedimento
administrativo e assegurado pela Carta Mandamental - devido processo legal,
amplo direito de defesa e os recursos a ela inerentes, dando-se por maioria
absoluta dos votos de seus membros especialmente convocados para esse fim.
Artigo 11 - Mantida a cassação do Colar e
decorrido o prazo para interposição de qualquer ato recursal, a decisão será
formalizada pelo Conselho do Colar.
Artigo 12 - A medida de que trata o artigo 11
deste regulamento será determinada pelo Conselho do Colar, por maioria
absoluta de seus membros, comunicando-se ao Conselho Estadual de Honrarias e
Mérito.
Artigo 13 - Na hipótese da extinção do Colar, seu
cunhos, exemplares remanescentes e complementos serão recolhidos ao Conselho
Estadual de Honrarias e Mérito, sem quaisquer ônus para os cofres públicos.
Artigo 14 - O presente regulamento somente poderá
ser alterado após a manifestação do Conselho Estadual de Honrarias e Mérito.
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Publicado em: 25/05/2012
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Atualizado em: 25/05/2012 17:10
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Decreto nº 58.071, de 24 de maio de 2012
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Dispõe sobre a oficialização do Colar da Vitória,
evocativo dos 80 (oitenta) anos da Revolução Constitucionalista
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GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do
Conselho Estadual de Honrarias e Mérito,
Decreta:
Artigo 1º - Fica oficializado, sem ônus para os
cofres públicos, o Colar da Vitória, evocativo dos 80 (oitenta) anos da
Revolução Constitucionalista, instituído pela Sociedade Veteranos de 32 -
MMDC, nos termos do regulamento que acompanha este decreto.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data
de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de maio de 2012
GERALDO ALCKMIN
REGULAMENTO DO COLAR DA VITÓRIA,
EVOCATIVO DO 80 (OITENTA) ANOS DA REVOLUÇÃO
CONSTITUCIONALISTA
Artigo 1º - O Colar da Vitória, evocativo dos 80 (oitenta) anos da Revolução Constitucionalista, é instituído pela Sociedade Veteranos de 32 - MMDC, e tem por objetivos homenagear personalidades brasileiras ou estrangeiras, bem como instituições que tenham colaborado para a divulgação de estudos relacionados com a nossa História e em particular àqueles que dizem respeito à gloriosa epopéia da Revolução Constitucionalista de 1932.
Artigo 2º - O Colar da Vitória, evocativo dos 80
(oitenta) anos da Revolução Constitucionalista, é constituído:
I - no anverso: escudo redondo de 20mm (vinte
milímetros), campo de sable (preto) ao centro um capacete de aço, sobreposto
a um gládio o todo colocado sobre uma coroa de louros, tudo de ouro
(amarelo), orlado de ouro (amarelo) ostenta nesta uma inscrição em caracteres
versais maiúsculos de sable (preto), na parte superior "VITÓRIA"
separada por 2 (duas) estrelas de 5 (cinco) pontas da frase: "REVOLUÇÃO
CONSTITUCIONALISTA 80 ANOS", suportado por um conjunto de 70mm (setenta
milímetros) formado de 4(quatro) flores-de-lis de goles (vermelho) perfiladas
de ouro (amarelo), dispostas em forma de cruz, intercaladas por 4 (quatro)
folhas de acanto de ouro (amarelo), apresentando suas bordas em ouro
(amarelo) polido, e partes internas de ouro (amarelo) fosco;
II - no reverso: inscrito ao centro em caracteres
versais maiúsculos o nome da entidade promotora: SOCIEDADE VETERANOS DE 32 -
MMDC;
III - o medalhão pende de uma fita de gorgorão de
seda chamalotada de 40mm (quarenta milímetros)listada com as seguintes cores
e proporções:
a) no centro - preto, com 10mm (dez milímetros);
b) ladeado por amarelo, com 5mm (cinco
milímetros);
c) ladeado por vermelho, com 10mm (dez
milímetros).
§ 1º - Acompanharão o colar, a miniatura, a
roseta, a barreta, o histórico descritivo e o diploma.
§ 2º - O diploma terá as características e
dizeres a serem estabelecidos pelo Conselho do Colar.
Artigo 3º - O Colar será concedido pelo
Presidente da Sociedade Veteranos de 32 - MMDC, por provocação de qualquer
membro efetivo e integrante das Diretorias Executivas em exercício, e
aprovação do Conselho do Colar.
Artigo 4º - O Conselho do Colar é formado e
integrado por 5 (cinco) componentes, sendo 4 (quatro) personalidades
escolhidas e indicadas pelo Presidente da Sociedade Veteranos de 32 - MMDC, e
presidida por este último.
Parágrafo único - As decisões do Conselho do
Colar somente serão consideradas válidas, quando tomadas em conjunto em
assembléia prévia e especialmente convocada, salvo questões de foro
relevante.
Artigo 5º - O Conselho do Colar se reunirá por
convocação de seu Presidente, tantas vezes quantas se tornarem necessárias ao
bom cumprimento de suas atribuições, incluindo a solução dos casos omissos
deste regulamento.
Artigo 6º - As propostas para a outorga do Colar
serão dirigidas ao Conselho do Colar em requerimento especial, contendo as
razões/justificativas acompanhadas do "curriculum vitae" do
proposto.
Artigo 7º - A aprovação das propostas se fará
pela maioria dos votos dos membros do Conselho do Colar presentes, "ad
referendum" do Conselho Estadual de Honrarias e Mérito.
Artigo 8º - Os diplomas acompanhados do
"curriculum vitae" do indicado serão encaminhados ao Conselho
Estadual de Honrarias e Mérito para deliberação e registro.
Parágrafo único - A recusa do Conselho Estadual
de Honrarias e Mérito em registrar o diploma importará no cancelamento da
indicação.
Artigo 9º - A entrega da venera ocorrerá
preferencialmente em solenidade especial, ou em ocasiões determinadas e
consentidas pelo Conselho do Colar, mas obrigatoriamente realçando e
valorizando a outorga e o fato histórico da Revolução Constitucionalista.
Artigo 10 - Perderá direito ao Colar devendo
devolvê-lo, juntamente com seus complementos, à Sociedade Veteranos de 32 -
MMDC, entidade promotora, o condecorado que praticar qualquer ato contrário à
dignidade ou ao espírito da honraria, garantido o devido procedimento
administrativo e assegurado pela Carta Mandamental - devido processo legal,
amplo direito de defesa e os recursos a ela inerentes, dando-se por maioria
absoluta dos votos de seus membros especialmente convocados para esse fim.
Artigo 11 - Mantida a cassação do Colar e
decorrido o prazo para interposição de qualquer ato recursal, a decisão será
formalizada pelo Conselho do Colar.
Artigo 12 - A medida de que trata o artigo 11
deste regulamento será determinada pelo Conselho do Colar, por maioria
absoluta de seus membros, comunicando-se ao Conselho Estadual de Honrarias e
Mérito.
Artigo 13 - Na hipótese da extinção do Colar, seu
cunhos, exemplares remanescentes e complementos serão recolhidos ao Conselho
Estadual de Honrarias e Mérito, sem quaisquer ônus para os cofres públicos.
Artigo 14 - O presente regulamento somente poderá
ser alterado após a manifestação do Conselho Estadual de Honrarias e Mérito.
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Publicado em: 25/05/2012
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Atualizado em: 25/05/2012 17:10
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MEMÓRIAS DO VENTURA ALCANÇAM 5.600.499 VISUALIZAÇÕES ÀS 8:43 HORAS DE 31 DE JANEIRO DE 2023. ESTAMOS A CAMINHO DOS SEIS MILHÕES DE LEITURAS. AGRADECEMOS A TODOS OS LEITORES QUE PRESTIGIAM O BLOG. NO DIA 10 DE FEVEREIRO DE 2024 CHEGAMOS A HISTÓRICA MARCA DE SEIS MILHÕES !!!! DIA 15 DE FEVEREIRO DE 2026, 7.000.001. NO DIA 14 DE NOVEMBRO DE 2026, ATINGIMOS às 19 horas, 9.800.173.
segunda-feira, 27 de janeiro de 2014
DECRETO DE CRIAÇÃO DO COLAR DA VITÓRIA ALUSIVO AOS 80 ANOS DA REVOLUÇÃO CONSTITUCIONALISTA
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