sexta-feira, 19 de junho de 2015

QUARTEL DO COMANDO GERAL DA PMESP ESTABELECE E REGULA PELO BOLETIM GERAL PM 112 PROCEDIMENTOS REFERENTES À PRESERVAÇÃO, MANUTENÇÃO, GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO E GUARDA DO MONUMENTO MAUSOLÉU AO SOLDADO CONSTITUCIONALISTA DE 32. - DECRETO Nº 51.130, DE 25 DE SETEMBRO DE 2006.

QUARTEL DO COMANDO GERAL
São Paulo, 19 de junho de 2015.
BOLETIM GERAL PM 112
Publico, para conhecimento dos integrantes da Polícia Militar do Estado de São Paulo e devida execução, o seguinte:
1ª PARTE
LEGISLAÇÃO E ORGANIZAÇÃO
DETERMINAÇÕES E ORDENS
1 - ESTABELECE E REGULA PROCEDIMENTOS NA PMESP REFERENTES À PRESERVAÇÃO, MANUTENÇÃO, GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO E GUARDA DO MONUMENTO MAUSOLÉO AO SOLDADO CONSTITUCIONALISTA DE 1932.
Nota de Instrução PM4-1/2.2/15
Ref.: Decreto 51.130, de 25 de setembro de 2006.
1. FINALIDADE
Estabelecer e regular os procedimentos a serem adotados no âmbito da Polícia Militar do Estado de São Paulo no que diz respeito à preservação, manutenção, gestão e administração e guarda do Monumento Mausoléu ao Soldado Constitucionalista de 1932, inclusive do Obelisco e da respectiva praça, conforme estabelecido no Decreto 51.130, de 25 de setembro de 2006.
2.SITUAÇÃO
2.1. o Monumento Mausoléu ao Soldado Constitucionalista de 1932, tombado pelo Patrimônio Histórico Estadual e Municipal, possui notória relevância histórica e cultural, constituindo, por seu valor arquitetônico e artístico, símbolo do povo paulista, ao qual se perfila a PMESP;
2.2. o Monumento Mausoléu, após reforma, passou a ser inteiramente administrado pela Polícia Militar, que necessita, para tal, disciplinar rotinas para executar a guarda permanente e o policiamento ostensivo da área em que se situa o Monumento Mausoléu e o Obelisco, disciplinar a administração, a manutenção e a visitação pública, realizar a conservação, quando necessárias e organizar as festividades alusivas à comemoração da data de aniversário da Revolução Constitucionalista de 1932.
3.OBJETIVOS
3.1. garantir a execução da guarda permanente e do policiamento ostensivo, de modo a preservar a Ordem e o Patrimônio Públicos no espaço do complexo do Mausoléu ao Soldado Constitucionalista de 1932, inclusive do Obelisco e da respectiva praça;
3.2. disciplinar a administração, a manutenção e a visitação pública ao Mausoléu, inclusive do Obelisco e da respectiva praça, com a participação e a colaboração da Sociedade Veteranos de 1932 - MMDC;
3.3. desenvolver ações de conservação, a restauração e manutenção do Mausoléu ao Soldado Constitucionalista de 1932, inclusive do Obelisco e da respectiva praça, sempre que necessárias, ouvidos os órgãos públicos estaduais e municipais competentes;
3.4. regular as atividades alusivas às festividades em comemoração à data de aniversário da Revolução Constitucionalista de 1932, preconizadas pelo artigo 284 da Constituição do Estado, inclusive com a colaboração da Sociedade Veteranos de 1932 - MMDC, visando à realização de justa e condigna homenagem àqueles que tombaram em combate e aos que lutaram em prol da nobre causa constitucionalista.
4. MISSÃO
4.1. a PMESP, por intermédio das OPM designadas nesta NI:
4.1.1. executará a guarda permanente e o policiamento ostensivo, a manutenção, a conservação e a restauração, quando necessárias;
4.1.2. administrará e controlará a visitação pública, bem como organizará e coordenará as festividades alusivas à comemoração da Revolução Constitucionalista de 1932, com a colaboração da Sociedade Veteranos de 1932 - MMDC, incumbindo-lhe manter a ordem e o respeito condizentes com as finalidades do Monumento e a realização de justa e condigna homenagem àqueles que tombaram em combate e aos que lutaram em prol da nobre causa constitucionalista.. BOL G PM 112, DE 19 DE JUNHO DE 2015. 2

5. EXECUÇÃO
5.1. Conceituação
5.1.1. Polícia Ostensiva
5.1.1.1. conceito abrangente, que envolve atividades de prevenção primária e secundária, as quais são executadas para consecução da segurança pública, tais como policiamento comunitário, radiopatrulhamento e todas as demais que são levadas a efeito pela Polícia Militar a fim de prevenir o cometimento de ilícitos penais ou de infrações administrativas sujeitas ao controle da Instituição.
5.1.2. Policiamento Ostensivo
5.1.2.1. compõe-se das ações de fiscalização de polícia, sobre matéria de segurança pública, em cujo emprego o policial militar ou a fração de tropa é identificado de relance, quer pela farda, quer pelo equipamento, armamento ou viatura. É modo de atuar do Poder de Polícia.
5.2. Condições de execução
5.2.1. Administração
5.2.1.1. o Administrador do Mausoléu ao Soldado Constitucionalista de 1932, inclusive do Obelisco e da respectiva praça, é o Diretor de Ensino e Cultura (DirEns Cult), competindo-lhe a gestão, administração, preservação e manutenção, em especial as intervenções de 1º escalão, bem como à guarda permanente, devendo manter a ordem e o respeito condizentes com as finalidades do Monumento;
5.2.1.2. quando necessárias, também mediante dotação própria de sua respectiva Unidade Gestora Executora - UGE 180 - (DEC), as obras e serviços do Monumento, consideradas de 2º ou 3º escalão, deverão ser realizadas com o apoio técnico do CIAP;
5.2.1.3. para os fins desta NI, entende-se por obras e serviços de 1º, 2º ou 3º escalão, os discriminados nos termos do art. 21 das Instruções para Administração de Bens Imóveis da Policia Militar (I-38-PM);
5.2.1.4. a administração e a coordenação da visitação pública ao Mausoléu, disciplinada pelo Administrador, contará com a participação e a colaboração da Sociedade Veteranos de 1932 - MMDC, com a qual deverá ser mantido prévio contato para o detalhamento das atividades, observando as orientações contidas na presente NI;
5.2.1.5. o Administrador deverá manter contato permanente com a Sociedade Veteranos de 1932 - MMDC e demais entidades públicas e civis envolvidas, proporcionando ao Monumento Mausoléu perpetuar notório símbolo, na memória do povo paulista;
5.2.1.6. as despesas decorrentes da consecução das missões afetas ao DirEns Cult correrão por conta das dotações próprias de sua respectiva UGE;
5.2.2. Visitação Pública
5.2.2.1. o Monumento Mausoléu permanecerá aberto à visitação pública durante a semana, inclusive aos domingos e feriados, das 10:00 às 16:00 horas, exceto às segundas-feiras;
5.2.2.2. será permitida a entrada no Monumento Mausoléu a todas as pessoas interessadas, salvo crianças desacompanhadas de responsáveis;
5.2.2.3. nenhuma pessoa poderá ingressar ao Monumento Mausoléu sem registrar, à entrada, a sua assinatura e endereço no livro próprio para esse fim, que deverá ser providenciado pelo Administrador, sempre que necessário, e permanecerá sob controle da DEC;
5.2.2.4. no caso de visitas coletivas de escolares ou corporações associativas, poderá ser feita uma única assinatura pelo responsável ou guia, com anotações do número de acompanhantes;
5.2.2.5. o Administrador deverá facilitar ao máximo a visitação de interessados, com a participação da Sociedade Veteranos de 1932 - MMDC, na atividade de monitoria, fornecendo ao público quaisquer informações relacionadas com as suas finalidades;
5.2.2.7. as datas constantes do calendário cívico-militar, especialmente a de “9 de julho”, serão comemoradas nas imediações do Monumento Mausoléu, mediante planejamento da Diretoria de Ensino e Cultura (DEC), do Centro de Comunicação Social PM (CComSoc) e colaboração da Sociedade Veteranos de 1932 - MMDC, aprovado pelo Cmt G;
5.2.2.8. o Administrador, em relação à atribuição da guarda permanente, determinará a necessária vigilância das dependências do Monumento Mausoléu, proibindo o uso do fumo, o manuseio dos objetos pelos visitantes e o ingresso de pessoas trajando vestimentas incompatíveis com a correção moral, os costumes, o respeito e a simbologia do local, como, por exemplo, sem camisa, em trajes de banho etc.;
5.2.2.9. o Administrador poderá contar com a participação da Academia de Polícia Militar do Barro Branco (APMBB), mediante o emprego de Alunos Oficiais PM nas atividades próprias de recepção e monitoria da visitação pública ao Monumento Mausoléu, durante os fins de semana e nos feriados, sendo que nos domingos o emprego será até às 12:00 horas; para tanto, a DEC
5.2.3.Guarda Permanente
5.2.3.1.a guarda permanente será executada pelo emprego de fração constituída, visando à segurança física do patrimônio público a proteção e a vigilância das pessoas;
5.2.3.2. a guarda permanente do Monumento Mausoléu será planejada e executada pela DEC.
5.3.Atribuições Particulares
5.3.1.4ª EM/PM
Assessorar o Comando Geral no planejamento logístico que, eventualmente, seja necessário para a consecução dos objetivos determinados pelo Decreto 51.130/06 e na presente NI.
5.3.2. DEC
5.3.2.1. por intermédio da APMBB, responsabilizar-se pelo planejamento e a participação dos Alunos Oficiais PM, nas atividades de recepção e monitoria da visitação pública ao Monumento Mausoléu, durante os finais de semana e feriados, devendo, para tanto, manter contato com o Administrador, para ajustes e orientação do prévio planejamento, de forma a evitar a sobreposição de atividades e/ou a solução de continuidade;
5.3.3.2. com a participação do CComSoc, planejar as festividades alusivas à comemoração da data de aniversário da Revolução Constitucionalista de 1932, preconizadas pelo artigo 284 da Constituição do Estado, podendo, para tanto, contar com a participação e a colaboração da Sociedade Veteranos de 1932 - MMDC;
5.3.3.3. realizar a guarda permanente visando à segurança física do patrimônio público a proteção e a vigilância das pessoas;
5.3.3.4. responsabilizar-se pela visitação de pessoas, destinando um Policial Militar para tal finalidade;
5.3.3.5. regular o uso das instalações pela Sociedade Veteranos de 1932 - MMDC, por meio do competente instrumento jurídico.
5.3.3. Centro de Comunicação Social (CComSoc)
Planejar, juntamente com a DEC, as festividades alusivas à comemoração da data de aniversário da Revolução Constitucionalista de 1932, preconizadas pelo artigo 284 da Constituição do Estado, podendo, para tanto, contar com a participação e a colaboração da Sociedade Veteranos de 1932 - MMDC.
5.3.4. CPC, por intermédio do CPA/M-2
5.3.4.1.providenciar, sem prejuízo de outras atribuições, o policiamento ostensivo e de preservação da ordem pública nas imediações da área em que se situa o Monumento Mausoléu ao Soldado Constitucionalista de 1932, inclusive do Obelisco;
5.3.4.2. informar à DEC os atendimentos de ocorrências, indicando a natureza da ocorrência e a quantidade totalizada no mês.
5.3.5. DFP, por meio do CIAP
Executar, direta ou indiretamente, ou dar o suporte técnico para execução de obras e serviços no Monumento, incluindo o Mausoléu e o Obelisco, quando consideradas de 2º ou 3º escalão, observadas as normas legais pertinentes, bem como a restauração de suas dependências, sempre que necessária, mediante aprovação das intervenções pelos órgãos públicos estaduais e municipais competentes.
5.4. Prescrições Diversas
5.4.1. a DEC, DFP e o CmtPol Área M-2 baixarão instruções complementares para o cumprimento da presente NI;
5.4.2. fica autorizado o contato com órgãos públicos e privados que eventualmente possam cooperar com o alcance dos objetivos, em especial entre a DEC, DFP e o CmtPol Área M-2, com a Prefeitura de São Paulo e Sociedade Veteranos de 1932 - MMDC;
5.4.3. fica liberado o canal técnico entre as OPM envolvidas para fins de planejamento;

5.4.4. ficam revogadas as disposições anteriores

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