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Nova decisão histórica do TJM/SP afirma não ser possível processar por crime militar PM que já aceitou acordo da Lei nº 9.099/95
Oliveira Campanini tranca processo crime militar através de Habeas Corpus
No dia 2 de Julho de 2015, a Colenda 2ª Câmara do Egrégio Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, por 2 votos a 1, concedeu a ordem em habeas corpus manejado pelaOliveira Campanini Advogados a fim de trancar ação penal militar em que um tenente da PM era acusado de lesão corporal grave.
Pelos mesmos fatos, o 1º Ten PM C.E.G.C, do 5º BPRv, foi processado perante a respeitosa Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Roque, ocasião em que pelo Ministério Público foi-lhe proposta transação penal, que de imediato aceitou.
Tendo em vista a instauração simultânea do Inquérito Policial Militar, o feito resultou em denúncia pela promotoria atuante na Egrégia 1ª Auditoria da Justiça Militar do Estado de São Paulo.
Após a contratação da banca especializada, o Prof. Dr. Campanini desenvolveu uma tese no tocante a não ser cabível o fato de um promotor do mesmo Ministério Público desejar fazer o acordo previsto pela Lei 9.099/95 e outro desejar processar o acusado até final condenação.
Embora as promotorias de Justiça Militar e dos Juizados Especiais Criminais atuarem com naturezas distintas, ambas pertencem ao mesmo órgão, devendo vigorar os princípios da indivisibilidade e unicidade do órgão acusador.
Diferente da Justiça Militar da União, em que atua como órgão autônomo o Ministério Público Militar, nos Estados da federação é o mesmo Ministério Público que atua nas auditorias militares, não havendo razão para um agente do mesmo órgão desejar ver o réu “absolvido” e outro condenado pelos mesmos fatos.
Na mesma ocasião, a defesa sustentou que a coisa julgada pela justiça comum, embora inconstitucional pelo fato do crime ser de competência da justiça militar, não pode ser desconsiderada, sob pena de se ferirem preceitos muito mais importantes previstos na carta da república.
Após a análise da inovadora tese defensiva, os juízes da 2ª câmara aceitaram os argumentos e, por maioria de votos, consideraram que ocorreu a coisa julgada, ainda que por autoridade incompetente, trancando a ação penal militar intentada contra o oficial.
Nas razões do voto vencedor, o eminente decano da corte, juiz Avivaldi Nogueira Júnior, declarou:
“É inquestionável a competência da Justiça Militar para processar e julgar o delito imputado ao paciente.Todavia, a questão da competência é superada pela coisa julgada, garantia constitucional, que apresenta como mote principal a obtenção da segurança jurídica, impedindo que ocorra novo pronunciamento judicial sobre litígio já definitivamente julgado. O paciente não pode ficar à mercê do Estado que, por equívoco de seus agentes, membros do Ministério Público e da Magistratura, permitiram que fato de competência da Justiça Militar tivesse processamento perante o Juizado Especial Criminal, do qual resultou uma sentença declarando a extinção da sua punibilidade. Não se trata, ademais, de aplicar à Justiça Militar os ditames legais estabelecidos na Lei nº 9.099/95 – o que, aliás, vedado expressamente na própria Lei – mas sim, de respeitar a decisão ali proferida, de acordo com o rito determinado àquela Justiça, permeada pelo trânsito em julgado, a fim de garantir a estabilidade das decisões jurídicas, que no processo penal assume dimensão de proteção autônoma e especial, impedindo nova acusação e julgamento. O raciocínio a ser adotado no presente Habeas Corpus é o mesmo, e em razão dos mesmos fundamentos. O ora paciente aceitou a transação penal e cumpriu a pena determinada por aquele juízo. Ninguém pode ser condenado duas vezes pelo mesmo fato e, menos ainda, ficar subordinado aos mandos e desmandos estatais, à incerteza jurídica por falha dos aplicadores do direito, conforme manifestação do DD. Procurador de Justiça em seu r. parecer. Ademais, naquele juízo, na Comarca de São Roque, proposta de transação penal partiu do órgão acusatório, o Ministério Público, mesmo órgão que agora pretende que tudo que lá foi realizado seja considerado inexistente para que o paciente seja processado e julgado nesta Especializada. Concordar com tal situação seria afrontar o ditame constitucional referente à inviolabilidade da coisa julgada penal, prevista no inciso XXXVI, da Carta Magna: “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Por todo o exposto, CONCEDI A ORDEM a fim de determinar o trancamento do Processo nº 63.826/12, da Primeira Auditoria, o qual se encontrava suspenso desde a concessão da liminar nestes mesmos autos, por ausência de justa causa, no que fui acompanhado pelo E. Juiz Paulo Prazak. Vencido o E. Juiz Clovis Santinon, que denegava a ordem, com declaração de voto."
AVIVALDI NOGUEIRA JUNIOR
Juiz Relator
Juiz Relator
Trata-se de mais uma importante vitória da família policial militar.
Fonte: Assessoria de Imprensa da Oliveira Campanini Advogados Associados – Divulgação permitida, desde que citada a fonte.
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