DECRETO Nº 62.820, DE 4 DE SETEMBRO DE 2017
Dispõe sobre a oficialização da “Ordem do
Mérito MMDC do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo - Juiz
Coronel Romão Gomes”
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho
Estadual de Honrarias e Mérito, Decreta:
Artigo 1º - Fica oficializada, sem ônus para
os cofres públicos, a “Ordem do Mérito MMDC do Tribunal de Justiça Militar do
Estado de São Paulo - Juiz Coronel Romão Gomes” em parceria com a Sociedade
Veteranos de 32 – MMDC “Núcleo MMDC Juiz Coronel Romão Gomes”, nos termos do
Regulamento que acompanha este decreto.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na
data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 4 de setembro de 2017
GERALDO ALCKMIN
Samuel Moreira da Silva Junior
Secretário-Chefe da Casa Civil
Saulo de Castro Abreu Filho Secretário de
Governo
Publicado na Secretaria de Governo, aos 4 de
setembro de 2017. Regulamento da “Ordem do Mérito MMDC do Tribunal de Justiça
Militar do Estado de São Paulo - Juiz Coronel Romão Gomes” a que se refere o
artigo 1º do Decreto nº 62.820, de 4 de setembro de 2017
Artigo 1º - A “Ordem do Mérito MMDC do
Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo - Juiz Coronel Romão Gomes”,
é instituída por este Tribunal, com o escopo de galardoar as personalidades
civis e militares, instituições públicas e privadas, nacionais e estrangeiras,
que por seus méritos e relevantes serviços prestados à justiça e a história,
hajam por merecer especial distinção, bem como aqueles que tenham contribuído
de algum modo, para o engrandecimento do Judiciário elevando o nome de São
Paulo e do Brasil.
Parágrafo único – Poderá ser concedida a
“Ordem do Mérito MMDC do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo -
Juiz Coronel Romão Gomes” aos estandartes das organizações do Judiciário,
militares, e instituições nacionais ou estrangeiras que se tenham tornado
credoras de homenagens especiais do Tribunal de Justiça Militar do Estado São
Paulo.
Artigo 2º - A “Ordem do Mérito MMDC do
Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo - Juiz Coronel Romão Gomes”,
ora instituída constitui-se de cinco graus, a saber:
I – Grã-Cruz;
II – Grande Oficial;
III - Comendador;
IV - Oficial;
V - Cavaleiro e ou Dama.
Artigo 3º - As honrarias de que trata o
artigo 2º deste regulamento possuem as seguintes descrições:
I - Grã-Cruz: a) no anverso: escudo redondo
ouro de 55mm (cinquenta e cinco milímetros) de diâmetro, ao centro a efigie do
Juiz Coronel Romão Gomes, oitavado e voltado à destra, orlado do mesmo, com a
inscrição em caracteres versais maiúsculos de sable (preto) na metade superior:
JUIZ CORONEL ROMÃO GOMES e na inferior ORDEM DO MÉRITO MMDC DO TJMSP;
sobreposto de tudo a uma moldura de folhagem de ouro com 15mm (quinze
milímetros) de largura, totalizando 70mm (setenta milímetros) de diâmetro; b)
no verso: tudo de ouro; c) a insígnia está fixada a uma roseta formada pelo
encontro de fita de gorgorão de seda chamalotada de 100mm (cem milímetros) de
largura, em formato de banda, passada a tiracolo, da direita para a esquerda, e
tendo comprimento variável em dependência da estatura do agraciado; a mesma tem
09 (nove) listas, com as seguintes cores e medidas: 1. preto – 10mm (dez
milímetros); 2. branco – 10mm (dez milímetros); 3. vermelho – 10mm (dez
milímetros); 4. azul – 10mm (dez milímetros); 5. cinza - (ao centro) - 20mm
(vinte milímetros); 6. azul – 10mm (dez milímetros); 7. vermelho – 10mm (dez
milímetros); 8. branco – 10mm (dez milímetros); 9. preto – 10mm (dez
milímetros); d) O grau de Grã-Cruz terá um crachá de ouro, de 90mm (noventa milímetros)
tendo ao centro a insignia que lhe é própria;
II – Grande Oficial: a) no anverso: escudo
redondo ouro de 55mm (cinquenta e cinco milímetros) de diâmetro, ao centro a
efigie do Juiz Coronel Romão Gomes, oitavado e voltado à destra, orlado do
mesmo, com a inscrição em caracteres versais maiúsculos de sable (preto) na
metade superior: JUIZ CORONEL ROMÃO GOMES e na inferior ORDEM DO MÉRITO MMDC DO
TJMSP; sobreposto de tudo a uma moldura de folhagem de ouro com 15mm (quinze
milímetros) de largura, totalizando 70mm (setenta milímetros) de diâmetro; b)
no verso: tudo de ouro; c) a insígnia pende de um colar de fita de gorgorão de
seda chamalotada de 40mm (quarenta milímetros) de largura, e tendo comprimento
variável em dependência da estatura do agraciado; a mesma tem nove listas, com
as seguintes cores e medidas, do centro para as extremidades: 1. preto – 4mm
(quatro milímetros); 2. branco – 4mm (quatro milímetros); 3. vermelho – 4mm
(quatro milímetros); 4. azul – 4 mm (quatro milímetros); 5. cinza - (ao centro)
- 8mm (oito milímetros); 6. azul – 4mm (quatro milímetros); 7. vermelho – 4mm
(quatro milímetros); 8. branco – 4mm (quatro milímetros); 9. preto – 4mm
(quatro milímetros). d) o grau de Grande Oficial terá um crachá de prata, de
90mm (noventa milímetros) tendo ao centro a insignia que lhe é propria;
III – Grau de Comendador: a) no anverso:
escudo redondo prata de 55mm (cinquenta e cinco milímetros) de diâmetro, ao
centro a efigie do Juiz Coronel Romão Gomes, oitavado e voltado à destra,
orlado do mesmo, com a inscrição em caracteres versais maiúsculos de sable
(preto) na metade superior: JUIZ CORONEL ROMÃO GOMES e na inferior ORDEM DO
MÉRITO MMDC DO TJMSP; sobreposto de tudo a uma moldura de folhagem de prata com
15mm (quinze milímetros) de largura, totalizando 70mm (setenta milímetros) de
diâmetro; b) no verso: tudo de prata; c) a insígnia pende de um colar de fita
de gorgorão de seda chamalotada de 40mm (quarenta milímetros) de largura, e
tendo comprimento variável em dependência da estatura do agraciado; a mesma tem
nove listas, com as seguintes cores e medidas, do centro para as extremidades:
1. preto – 4mm (quatro milímetros); 2. branco – 4mm (quatro milímetros); 3.
vermelho – 4mm (quatro milímetros); 4. azul – 4mm (quatro milímetros); 5. cinza
- (ao centro) - 8mm (oito milímetros); 6. azul – 4 mm (quatro milímetros); 7.
vermelho – 4mm (quatro milímetros); 8. branco – 4mm (quatro milímetros); 9.
preto – 4mm (quatro milímetros)
IV – Grau de Oficial: a) no anverso: escudo
redondo ouro de 30mm (trinta milímetros) de diâmetro, ao centro a efigie do
Juiz Coronel Romão Gomes, oitavado e voltado à destra, orlado do mesmo, com a
inscrição em caracteres versais maiúsculos de sable (preto) na metade superior:
JUIZ CORONEL ROMÃO GOMES e na inferior ORDEM DO MÉRITO MMDC DO TJMSP;
sobreposto de tudo a uma moldura de folhagem de ouro com 10mm (dez milímetros)
de largura, totalizando 40mm (quarenta milímetros) de diâmetro; b) no verso:
tudo de ouro; c) a insígnia pende de uma fita de gorgorão de seda chamalotada de
40mm (quarenta milímetros) de largura, e tendo 60mm (sessenta milímetros) de
comprimento; a mesma tem nove listas, com as seguintes cores e medidas, do
centro para as extremidades: 1. preto – 4mm (quatro milímetros); 2. branco –
4mm (quatro milímetros); 3. vermelho – 4mm (quatro milímetros); 4. azul – 4mm
(quatro milímetros); 5. cinza - (ao centro) - 8mm (oito milímetros); 6. azul –
4mm (quatro milímetros); 7. vermelho – 4mm (quatro milímetros); 8. branco – 4mm
(quatro milímetros); 9. preto – 4mm (quatro milímetros).
V – Cavaleiro ou Dama: a) no anverso: escudo
redondo prata de 30mm (trinta milímetros) de diâmetro, ao centro a efigie do
Juiz Coronel Romão Gomes, oitavado e voltado à destra, orlado do mesmo, com a
inscrição em caracteres versais maiúsculos de sable (preto) na metade superior:
JUIZ CORONEL ROMÃO GOMES e na inferior ORDEM DO MÉRITO MMDC DO TJMSP;
sobreposto de tudo a uma moldura de folhagem de prata com 10mm (dez milímetros)
de largura, totalizando 40mm (quarenta milímetros) de diâmetro; b) no verso:
tudo de prata; c) a insígnia de Cavaleiro pende de uma fita de gorgorão de seda
chamalotada de 40mm (quarenta milímetros) de largura, e tendo 60mm (sessenta
milímetros) de comprimento; a mesma tem nove listas, com as seguintes cores e
medidas, do centro para as extremidades: 1. preto – 4mm (quatro milímetros); 2.
branco – 4mm (quatro milímetros); 3. vermelho – 4mm (quatro milímetros); 4.
azul – 4 mm (quatro milímetros); 5. cinza - (ao centro) - 8mm (oito
milímetros); 6. azul – 4mm (quatro milímetros); 7. vermelho – 4mm (quatro
milímetros); 8. branco – 4mm (quatro milímetros); 9. preto – 4mm (quatro
milímetros); d) a insígnia de Dama pende de um laço de fita de gorgorão de seda
chamalotada de 60mm (sessenta milímetros) de largura, e tendo 40mm (quarenta
milímetros) de comprimento; contendo as mesmas listas, cores e dimensões da de
cavaleiro. § 1º - Acompanharão a honraria a barreta, a roseta e o respectivo
diploma. § 2º - A barreta, a roseta e o diploma terão as características e
dizeres a serem estabelecidos pelo Conselho da “Ordem do Mérito MMDC do
Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo - Juiz Coronel Romão Gomes”,
de que trata o artigo 4º deste regulamento. § 3º - Os diplomas serão
registrados em livro competente, anotando-se, no seu verso, o número do livro,
página e data do registro.
Artigo 4º - A Presidência do Núcleo MMDC
“Juiz Coronel Romão Gomes”, do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São
Paulo, instituirá o Conselho da “Ordem do Mérito do MMDC do Tribunal de Justiça
Militar do Estado de São Paulo - Juiz Coronel Romão Gomes”, e o Presidente da
Diretoria Executiva do Núcleo será o seu presidente.
Parágrafo único – O Conselho de que trata o
"caput" deste artigo será regido por um regimento interno.
Artigo 5º - Incumbe ao Conselho da Ordem:
I – propor e julgar as propostas de admissão
à Ordem ou de promoção dos seus graduados;
II – resolver sobre a exclusão de graduado
que se tornar passível dessa pena;
III – velar pelo prestígio da Ordem e decidir
sobre os assuntos de seu interesse;
IV – organizar, manter em dia e ter sob sua
guarda os arquivos do Conselho;
V – organizar e manter em dia os registros da
Ordem;
VI – redigir seu regimento interno;
VII – decidir os casos omissos.
Artigo 6º - O Conselho da Ordem terá sua sede
na Assessoria Policial Militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São
Paulo, por onde correrá seu expediente.
Artigo 7º - O Governador do Estado,
Secretário-Chefe da Casa Civil, juntamente com os membros do Conselho da Ordem,
e os componentes do Conselho Estadual de Honrarias e Mérito serão detentores da
presente Ordem em seu maior grau (Grã- -Cruz) em razão da manutenção do “Fons
Honorum” (fonte de Honra).
Artigo 8º - As nomeações para os diferentes
graus serão feitas pela Diretoria do Núcleo MMDC “Juiz Coronel Romão Gomes”, do
Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, mediante proposta do
Conselho da Ordem, "ad referendum" do Conselho Estadual de Honrarias
e Mérito.
Parágrafo único - O Governador do Estado, e o
Secretário- -Chefe da Casa Civil, poderão indicar admissão na Ordem em Grau
diverso do previsto, personalidade civil ou militar, nacional ou estrangeira,
em face da prática de ato de altíssima relevância em defesa dos princípios
democráticos nacionais.
Artigo 9º - As propostas para a concessão da
Ordem em seus diversos graus serão dirigidas ao Conselho da Ordem, em
formulário próprio e se farão acompanhar do "Curriculum Vitae" do
proposto, bem como as razões que a justifiquem, devendo ser recebida e
processada pelo Conselho em conformidade com o estabelecido em seu regimento
interno.
Artigo 10 - O Conselho da Ordem se reunirá
tantas vezes quantas se fizerem necessárias, por convocação do Presidente que
apresentará para deliberação as respectivas indicações.
Artigo 11 - A aprovação das indicações das
personalidades, instituições e organizações a serem agraciadas dependerá do
voto da maioria presente dos membros do Conselho da Ordem e do "ad
referendum" do Conselho Estadual de Honrarias e Mérito.
Artigo 12 - O Presidente em exercício terá o
voto de qualidade no caso de empate na votação.
Artigo 13 - A condecoração poderá ser
concedida a título póstumo.
Artigo 14 - As Bandeiras ou Estandartes de
instituições militares, civis, nacionais ou estrangeiras, serão admitidos sem
grau, recebendo apenas a roseta com a insígnia da ordem.
Artigo 15 - Os diplomas, acompanhados do
"Curriculum Vitae" do indicado, serão encaminhados ao Conselho
Estadual de Honrarias e Mérito para deliberação e registro.
Parágrafo único - A recusa do Conselho Estadual
de Honrarias e Mérito em registrar o diploma importará no cancelamento da
indicação.
Artigo 16 - Será cassada a condecoração do
agraciado que praticar qualquer ato contrário à dignidade e ao espírito da
honraria. § 1º - A cassação se fará mediante apuração sumária que ocorrerá no
Conselho da “Ordem do Mérito MMDC do Tribunal de Justiça Militar do Estado de
São Paulo - Juiz Coronel Romão Gomes”. § 2º - Decidida a cassação, deverão ser
devolvidos ao Conselho da Ordem, a venera e seus complementos, sob pena de
apreensão. § 3º - O Conselho da Ordem comunicará o fato para o Conselho
Estadual de Honrarias e Mérito.
Artigo 17 - Na hipótese da extinção dessa
condecoração no todo ou em parte, seus cunhos, exemplares e complementos
remanescentes, serão recolhidos ao Conselho Estadual de Honrarias e Mérito, sem
quaisquer ônus para os cofres públicos.
Parágrafo único - A medida de que trata o
"caput" deste artigo será determinada pelo Grão Mestre da “Ordem do
Mérito MMDC do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São PauloJuiz Coronel
Romão Gomes”. Artigo 18 - O presente regulamento somente poderá ser alterado
após a manifestação do Conselho Estadual de Honrarias e Mérito.
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