LEI COMPLEMENTAR Nº 1.305,
DE 20 DE SETEMBRO DE 2017
Altera dispositivos do Decreto-lei nº 260, de 29 de
maio de 1970, que dispõe sobre a inatividade dos
componentes da Polícia Militar do Estado de São
Paulo, e dá providências correlatas
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo
a seguinte lei complementar:
Artigo 1º - Ficam alterados os dispositivos adiante enumerados
do Decreto-lei nº 260, de 29 de maio de 1970:
I - os incisos VI, VIII, IX, XII e XIII do artigo 5º:
“Artigo 5º - ................................................................ .............................................................................
VI - for condenado a pena restritiva de liberdade, por sentença
transitada em julgado; (NR) ...............
VIII - tiver decretada a prisão temporária, preventiva, em
flagrante, civil ou para efeitos de extradição; (NR)
IX - deva ser reformado, por força de dispositivo legal ou
de ordem judicial, até a publicação do ato de inatividade; (NR)
...................................................................................
XII - tiver aprovada pela Justiça Eleitoral sua candidatura
a cargo eletivo, desde que conte mais de 10 (dez) anos de
serviço; (NR)
XIII - tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil
temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta,
ressalvada a hipótese prevista no artigo 37, inciso XVI, alínea
"c", da Constituição Federal, mediante autorização expressa do
Governador, por tempo inferior a 2 (dois) anos;” (NR);
II - o inciso III do artigo 6º:
“Artigo 6º - ................................................................ ............................................................................
III - nos casos do inciso XII, se eleito, até a posse no respectivo
cargo;” (NR);
III - o artigo 7º:
“Artigo 7º - O militar agregado:
I - não perceberá vencimentos e vantagens nas situações
previstas nos incisos III, IV, V, VI, VIII, X, XIII, XVII e XIX do artigo
5º deste decreto-lei;
II - perceberá 2/3 (dois terços) dos vencimentos e vantagens
do respectivo posto ou graduação nos casos dos incisos II, VII e
XVIII do artigo 5º deste decreto-lei;
III - perceberá vencimentos e vantagens integrais do posto
ou da graduação nos casos dos incisos I, IX, XI, XII, XV e XVI, e,
se optar pela retribuição pecuniária da Corporação, no caso do
inciso XIV, todos do artigo 5º deste decreto-lei.
Parágrafo único - O militar agregado nos termos dos incisos
VIII ou XVII do artigo 5º que tiver o inquérito policial arquivado
ou, se denunciado, for, ao final do processo judicial, absolvido
por negativa de autoria ou inexistência do fato, terá contado,
para todos os efeitos legais, o respectivo tempo de restrição de
liberdade ou de suspensão do exercício da função pública e será
ressarcido de seus vencimentos, salvo se houver sido concedido
o auxílio-reclusão.” (NR);
IV - o inciso I do artigo 8º:
“Artigo 8º - ................................................................
I - sujeito às obrigações disciplinares inerentes ao pessoal
do serviço ativo, salvo na hipótese do inciso XIX do artigo
5º, em que será observado o disposto no artigo 2º, parágrafo
único, item 1, da Lei Complementar nº 893, de 9 de março de
2001;” (NR);
V - o artigo 15:
“Artigo 15 - Reserva é a situação da inatividade do militar
sujeito à reversão ao serviço ativo.” (NR);
VI - o artigo 16:
“Artigo 16 - O militar passa para a reserva a pedido ou "ex
officio”.” (NR);
VII - o artigo 17:
“Artigo 17 - A transferência para a reserva a pedido poderá
ser concedida ao militar que contar, no mínimo, 30 (trinta) anos
de serviço, sendo 20 (vinte) anos de exercício em cargo de
natureza estritamente policial, com vencimentos e vantagens
integrais do posto ou graduação.
Parágrafo único - O militar transferido para a reserva a
pedido, antes de decorridos 2 (dois) anos do término de curso
de duração superior a 4 (quatro) meses que tenha frequentado
às expensas do Estado, deverá pagar indenização em valor equivalente
às despesas a ele correspondentes.” (NR);
VIII - o “caput” e os incisos II, III e VIII do artigo 18:
“Artigo 18 - Será transferido “ex officio” para a reserva o
militar que: (NR)
II - for empossado em cargo ou emprego público permanente;
(NR)
III - ficar afastado da atividade policial-militar no desempenho
de cargo, emprego ou função pública civil temporária e não
eletiva, estranha ao serviço policial-militar, da Administração
direta ou indireta por prazo superior a 2 (dois) anos, contínuos
ou não; (NR) .................................................................
VIII - candidatar-se a cargo eletivo, se contar com menos de
10 (dez) anos de serviço;” (NR);
IX - o artigo 19:
“Artigo 19 - A idade-limite para permanência do militar no
serviço ativo é de 60 (sessenta) anos.” (NR);
X - o artigo 20:
“Artigo 20 - A transferência “ex officio” para a reserva
processar-se-á à medida que o militar incida em um dos casos
previstos no artigo 18.” (NR);
XI - o artigo 21:
“Artigo 21 - Não será concedida transferência para a
reserva, a pedido, ao militar que estiver agregado nos termos do
inciso X do artigo 5º.” (NR);
XII - o artigo 22:
“Artigo 22 - O militar transferido "ex officio" para a reserva,
na forma dos incisos II, III e VIII do artigo 18, não perceberá
vencimentos e vantagens.” (NR);
XIII - o artigo 23:
“Artigo 23 - O militar perceberá vencimentos e vantagens
proporcionais a 30 (trinta) anos de serviço, nos casos dos incisos
I, V e VI do artigo 18.” (NR);
XIV - o artigo 24:
“Artigo 24 - O militar que tiver atingido a idade-limite de
permanência na reserva será reformado.” (NR);
XV - o artigo 25:
“Artigo 25 - A idade-limite de permanência na reserva é de
65 (sessenta e cinco) anos.” (NR);
XVI - o artigo 26:
“Artigo 26 - O militar da reserva poderá ser revertido ao
serviço ativo, por ato do Governador:
I - em caso de guerra, de grave perturbação da ordem
pública ou de calamidade pública;
II - por convocação da Justiça Militar Estadual;
III - para presidência de inquéritos policial-militares;
IV - para compor conselho de justificação.
§ 1° - O militar convocado terá os direitos e os deveres do
militar do serviço ativo em igual situação hierárquica e contará
como acréscimo esse tempo de serviço para todos os efeitos
legais.
§ 2° - A convocação será precedida de avaliação médica e
de aptidão física.
§ 3º - Na hipótese de inaptidão para o serviço ativo, o
militar será reformado.” (NR);
XVII - o artigo 27:
“Artigo 27 - Reforma é a situação de inatividade do militar
definitivamente desligado do serviço ativo, com a manutenção
do vínculo estatutário com a Polícia Militar do Estado de São
Paulo.
Parágrafo único - A reforma será processada apenas "ex
officio".” (NR);
XVIII - o artigo 29:
“Artigo 29 - A reforma será aplicada ao militar que:
I - venha a atingir a idade-limite de permanência na reserva;
II - tenha sido condenado a pena de reforma por sentença
transitada em julgado;
III - tenha sido alcançado pela reforma disciplinar prevista
na Lei Complementar nº 893, de 9 de março de 2001;
IV - tomar posse em cargo eletivo, se contar mais de 10
(dez) anos de serviço;
V - estando na reserva, seja julgado inapto em inspeção de
saúde para reversão ao serviço ativo;
VI - for declarado inválido ou fisicamente incapaz para o
serviço ativo em caráter permanente;
VII - completar 24 (vinte e quatro) meses de agregação por
invalidez ou incapacidade física;
VIII - completar 24 (vinte e quatro) meses de agregação por
interdição civil, contínuos ou não;
IX - agregado por invalidez ou incapacidade física temporária
para o serviço ativo, complete o tempo mínimo de serviço
exigido para a inatividade a pedido.
Parágrafo único - Os vencimentos da reforma serão proporcionais
a 30 (trinta) anos de serviço, até o limite de 1,0 (um
inteiro), salvo se decorrentes das situações previstas nos incisos
VI e VII deste artigo, em que serão devidos em sua integralidade.”
(NR);
XIX - o artigo 32:
“Artigo 32 - A invalidez ou incapacidade, física ou mental,
poderá ser consequente de doença, enfermidade ou acidente,
que impossibilite o exercício da função policial-militar, conforme
parecer do órgão de saúde da Polícia Militar.
Parágrafo único - O nexo causal entre a doença, enfermidade
ou acidente que motivou a invalidez ou a incapacidade física
e o exercício da função policial-militar deverá ser comprovado
por competente apuração.” (NR);
XX - a epígrafe do Capítulo VI:
“Capítulo VI
Da Exoneração, da Demissão e da Expulsão” (NR);
XXI - o artigo 37:
“Artigo 37 - Exoneração é o desligamento do serviço ativo,
com o encerramento do vínculo estatutário com a Polícia Militar.
Parágrafo único - O militar exonerado não integra a reserva
da Polícia Militar.” (NR);
XXII - Vetado.
XXIII - o artigo 40:
“Artigo 40 - A demissão e a expulsão constituem atos de
desligamento do militar por motivos disciplinares, e são normatizadas
por lei específica.” (NR);
XXIV - o artigo 51:
“Artigo 51 - No cômputo do tempo de serviço para fins de
inatividade será considerado:
I - como tempo de serviço:
a) o tempo prestado, dia a dia, à Polícia Militar do Estado
de São Paulo;
b) o tempo prestado, dia a dia, a outras instituições militares;
c) o tempo em que tenha havido contribuição ao Regime
Geral de Previdência Social - RGPS ou a Regime Próprio de
Previdência de Servidores - RPPS;
II - como tempo de exercício em cargo de natureza estritamente
policial, o passado, dia a dia, em instituição policial, assim
consideradas as previstas no artigo 144 da Constituição Federal.
Parágrafo único - O tempo de contribuição ou de serviço
previsto nos incisos I e II deste artigo deverá estar devidamente
averbado na forma da legislação em vigor.” (NR);
XXV - os incisos IV e VII do artigo 56:
“Artigo 56 - aplicação da legislação vigente antes da data da publicação
desta lei complementar.
Artigo 9º - Esta lei complementar entra em vigor na data
de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de setembro de 2017
GERALDO ALCKMIN
Helcio Tokeshi
Secretário da Fazenda
Marcos Antonio Monteiro
Secretário de Planejamento e Gestão
Mágino Alves Barbosa Filho
Secretário da Segurança Pública
Samuel Moreira da Silva Junior
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 20 de
setembro de 2017.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo
a seguinte lei:
IV - passado em licença para, em caráter particular, aperfei-
çoar seus conhecimentos técnicos ou realizar estudos, no país ou
no estrangeiro, ou exercer atividade técnica de sua especialidade
em organizações civis, ou em licença para tratar de interesses
particulares; (NR)
...................................................................................
VII - de falta ou ausência não justificada.” (NR);
XXVI - o artigo 59:
“Artigo 59 - O pedido de transferência para a reserva,
devidamente instruído, terá despacho no prazo máximo de
90 (noventa) dias, a partir de seu recebimento pelo órgão de
pessoal da Polícia Militar.
Parágrafo único - Decorrido o prazo fixado neste artigo, o
policial militar será agregado, nos termos do inciso XVI do artigo
5º deste decreto-lei, sendo esse período considerado de efetivo
exercício, para todos os efeitos legais.” (NR).
Artigo 2º - Ficam acrescentados ao Decreto-lei nº 260, de 29
de maio de 1970, os seguintes dispositivos:
I - incisos XVII, XVIII e XIX do artigo 5º:
“Artigo 5º - ................................................................
...................................................................................
XVII - for suspenso do exercício da função pública; (NR)
XVIII - for declarado interditado civilmente, ainda que
parcialmente; (NR)
XIX - exercer, na condição de suplente, cargo eletivo para
o qual foi diplomado, nos casos de vacância temporária.” (NR);
II - inciso IV do artigo 6º:
“Artigo 6º - ................................................................
...................................................................................
IV - nos demais casos, enquanto perdurar o motivo que deu
origem à agregação.” (NR);
III - artigo 26-A:
“Artigo 26-A – O militar transferido para a reserva a pedido
poderá ser designado para exercer funções administrativas,
técnicas ou especializadas, enquanto não atingir a idade-limite
de permanência na reserva.
§ 1º - É vedada a designação de que trata este artigo, de
militar promovido ao posto superior quando de sua passagem
para a reserva se não houver, em seu Quadro de origem, o
respectivo posto.
§ 2º - O militar da reserva designado terá as mesmas
prerrogativas e deveres do militar do serviço ativo em igual
situação hierárquica, fazendo jus, enquanto perdurar sua
designação, a:
1. férias; e
2. abono, equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária
e do padrão do respectivo posto ou graduação.
§ 3° - Além da avaliação médica e de aptidão física prevista
no § 2º do artigo 26, o Comandante Geral definirá critérios
disciplinares e técnicos para a designação de militar da reserva
nos termos deste artigo.
§ 4º - A administração pública ou o militar da reserva, a
qualquer tempo e por ato unilateral, poderá encerrar a designação.
§ 5º - Caberá:
1. ao Governador, mediante decreto, estabelecer a quantidade
de militares que podem ser designados anualmente; e
2. ao dirigente do órgão de pessoal da Polícia Militar, designar
e exonerar o militar da reserva.” (NR).
Artigo 3º - Dê-se aos §§ 1º e 3º do artigo 1º da Lei nº 5.451,
de 22 de dezembro de 1986, a seguinte redação:
“Artigo 1º - ................................................................
...................................................................................
§ 1º - Se a morte, invalidez ou incapacidade resultarem de
lesão ou enfermidades adquiridas em consequência de exercício
de função policial, o policial militar será promovido ao posto ou
graduação imediatamente superior e perceberá vencimentos
integrais a que teria direito ao completar 30 (trinta) anos de
serviço. (NR)
...................................................................................
§ 3º - A promoção será precedida de competente apuração,
retroagindo seus efeitos à data de morte, invalidez ou incapacidade.”
(NR).
Artigo 4º - Dê-se ao inciso VII do artigo 2º da Lei Complementar
nº 892, de 31 de janeiro de 2001, a seguinte redação:
“Artigo 2º - ................................................................
...................................................................................
VII - tenha obtido, nas últimas 4 (quatro) avaliações de
desempenho, conceito considerado, no mínimo, dentro do
esperado para o cargo, conforme o sistema de avaliação de
desempenho – SADE.”(NR)
Artigo 5º - Dê-se ao “caput” do artigo 1º da Lei Complementar
nº 1.150, de 20 de outubro de 2011, a seguinte
redação:
“Artigo 1º - Será transferido “ex officio” para a reserva
remunerada da Polícia Militar, com vencimento e vantagens
integrais na forma da lei, o Oficial Superior com 30 (trinta),
ou mais, anos de serviço e que conte 5 (cinco) anos no
mesmo posto, desde que se encontre em uma das seguintes
situações:” (NR).
Artigo 6º - Aplica-se à Polícia Militar do Estado de São
Paulo, por meio do chefe de seu órgão de pessoal, o previsto no
artigo 3º, §§ 2º a 4º, da Lei Complementar nº 1.010, de 1º de
junho de 2007, sendo convalidados os atos praticados desde a
vigência desta.
Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário, bem
como os seguintes dispositivos do Decreto-lei nº 260, de 29 de
maio de 1970:
I - os artigos 10, 11, 12, 13, 14, 28, 30, 31, 35, 36, 38, 41,
42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 54 e 57;
II - o inciso I do artigo 6º;
III - os incisos IVe VII do artigo 18.
Artigo 8º - Ao militar do Estado que, na data de entrada
em vigor desta lei complementar, tenha implementado as
condições de sua transferência para a reserva ou reforma
a pedido, e se encontre no serviço ativo,
MEMÓRIAS DO VENTURA ALCANÇAM 5.600.499 VISUALIZAÇÕES ÀS 8:43 HORAS DE 31 DE JANEIRO DE 2023. ESTAMOS A CAMINHO DOS SEIS MILHÕES DE LEITURAS. AGRADECEMOS A TODOS OS LEITORES QUE PRESTIGIAM O BLOG. NO DIA 10 DE FEVEREIRO DE 2024 CHEGAMOS A HISTÓRICA MARCA DE SEIS MILHÕES !!!! DIA 15 DE FEVEREIRO DE 2026, 7.000.001. NO DIA 14 DE NOVEMBRO DE 2026, ATINGIMOS às 19 horas, 9.800.173.
Assinar:
Postar comentários (Atom)
Nenhum comentário:
Postar um comentário