sábado, 6 de julho de 2019

COLAR CARLOS DE SOUZA NAZARETH








Desde 2002, o Conselho Cívico e Cultural da Associação Comercial de São Paulo incluiu entre seus objetivos a instituição de uma honraria destinada a homenagear pessoas físicas e jurídicas que se destacassem pela prática de ações de relevo em prol do bem comum, inspiradas no civismo e aperfeiçoamento da sociedade. 



Por unanimidade, deliberou-se que a honraria seria na forma de Colar e levaria o nome de Carlos de Souza Nazareth, paulista histórico, que desde sua juventude já mostrava liderança e capacidade de trabalho, condições que o levaram, aos 33 anos de idade, à presidência da Associação Comercial de São Paulo, justamente quando eclodiu o Movimento Constitucionalista de 1932. 














‘Estadão’ é homenageado pela Associação Comercial de SP

Jornal recebeu o colar Carlos de Souza Nazareth, em comemoração à Revolução Constitucionalista de 1932



















Redação, O Estado de S.Paulo
05 de julho de 2019 | 06h48
O Estadão recebeu na noite de quinta-feira, 4, em cerimônia na Associação Comercial de São Paulo (ACSP), o colar Carlos de Souza Nazareth, em comemoração à Revolução Constitucionalista de 1932. O jornal foi representado pelo diretor-presidente do Grupo Estado, Francisco Mesquita Neto. Também foram homenageados com o colar o presidente da Fundação Bradesco, Lázaro de Mello Brandão, ex-presidente do banco, e o coronel Luiz Eduardo Pesce de Arruda, membro do comitê de civismo e cidadania da ACSP.
“Esse é um evento que marca uma irmandade entre o Estadão e a Associação Comercial de São Paulo desde suas origens. Essa irmandade é baseada em valores, principalmente em defesa da democracia e da livre iniciativa”, disse Francisco Mesquita Neto.
O evento é organizado desde 2002 pelo comitê de civismo e cidadania da Associação Comercial. A cerimônia de entrega do colar celebra o aniversário do Movimento Constitucionalista de 1932 por meio de homenagens a pessoas e instituições que tenham prestado serviços relevantes à sociedade.
A premiação é também uma homenagem a Carlos de Souza Nazareth, que, em 1932, era presidente da ACSP e participou das tentativas de diálogo com o governo federal, reivindicando respeito a São Paulo e à autonomia do Estado, o que vinha sendo negado pelo então presidente Getúlio Vargas. À época, Vargas revogou a Constituição e centralizou a administração política e econômica do País.
Quando todas as possibilidades de diálogos foram esgotadas, Carlos de Souza Nazareth acabou preso e exilado.

Carlos de Souza Nazareth foi uma figura providencial durante toda a campanha constitucionalista, propiciando, pela sua eficiência e valor pessoal, um excelente sistema de suprimentos e apoio logístico ao Exército Constitucionalista. Isso permitiu aos paulistas resistirem durante três meses à colossal concentração de tropas e material bélico que a ditadura mobilizou e lançou contra São Paulo. 







Após a derrota militar paulista, Carlos de Souza Nazareth, juntamente com outros líderes constitucionalistas, foi preso e deportado pSão Paulo, 3 de julho de 2019. A Associação Comercial de São Paulo (ACSP) realiza nesta quinta-feira (4/7), às 18 horas, a cerimônia de outorga do colar Carlos de Souza Nazareth em comemoração à Revolução Constitucionalista de 1932. Entre os homenageados estão o presidente da Fundação Bradesco, Lázaro de Mello Brandão, e o presidente do jornal O Estado de S. Paulo, Francisco de Mesquita Neto. Após o evento haverá um coquetel para os convidados.
Organizado pelo Comitê de Civismo e Cidadania da ACSP desde 2002, a cerimônia de entrega do colar celebra o aniversário do Movimento Constitucionalista de 1932 por meio de homenagens a pessoas e instituições que, por seus relevantes serviços prestados à sociedade, tornaram-se dignas de público e reconhecimento.
Homenageados de 2019
  • Lázaro de Mello Brandão, presidente da Fundação Bradesco
  • Francisco Mesquita Neto, presidente do jornal O Estado de S. Paulo
  • Coronel Luiz Eduardo Pesce de Arruda, membro do Comitê de Civismo e Cidadania da ACSP
“A Revolução de 1932 está diretamente ligada à história da ACSP, à história da capital e à história do estado. Foi um dos momentos de grande orgulho do povo paulista e por isso fazemos questão de, mais uma vez, celebrar esse evento histórico, que fica ainda mais especial com homenageados tão importantes e valorosos como os deste ano”, diz o presidente da ACSP, Alfredo Cotait Neto.
“Vejo na tradicional outorga do colar um resgate dos momentos relevantes que geraram nossa democracia; além de promover justiça aos cerca de 2 mil patriotas que lutaram por ideais tão nobres. Eles merecem ser reverenciados à altura”, diz Samir Nakle Khoury, coordenador do Comitê de Civismo e Cidadania.
ACSP na Revolução
Em 1932, sob a presidência de Carlos de Souza Nazareth, a ACSP participou das tentativas de diálogo com o governo federal ao lado de outras lideranças, reivindicando respeito a São Paulo e à autonomia do estado – o que vinha sendo negado pelo então presidente Getúlio Vargas, que revogou a Constituição e centralizou a administração política e econômica do País.
Quando ficou evidente que não havia possibilidade de acordo, a Associação, acompanhando o sentimento geral da população paulista, engajou-se na campanha pela defesa de uma constituinte imediata, que culminou na deflagração da revolução.
A entidade assumiu funções de suporte ao movimento: cuidou das finanças, da intendência e do abastecimento, colaborou para o alistamento e ajudou na captação e distribuição de donativos. Fez também a campanha "Ouro para o bem de SP", cujos recursos remanescentes foram doados à Santa Casa de Misericórdia. Vencido no campo militar, devido à superioridade de recursos do governo federal, São Paulo foi vitorioso no plano moral por lutar pelo estado e pelo Brasil.
Por ter assumido a responsabilidade pela participação das classes empresariais paulistas na revolução, Carlos de Souza Nazareth foi preso e exilado. Mas viu seus ideais vencerem, quando em 1934 foi convocada a constituinte, pela qual ele tanto lutara.
AgendaCerimônia de Outorga do Colar Carlos de Souza Nazareth
Data: Quinta-feira, 4/7/2019
Horário: 18 horas
Local: edifício-sede da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) – R. Boa Vista, 51, 12º andar – Centro – São Paulo/SP







Presidente da Assembleia é agraciado com o Colar Carlos de Souza Nazareth

Honraria é concedida em reconhecimento a serviços à sociedade

16/07/2015 18:54 | Da redação Foto: José Antonio Teixeira


Fernando CapezClique para baixar a imagem

Autoridades com bandeira da RevoluçãoClique para baixar a imagem

Alencar BurtiClique para baixar a imagem


O deputado Fernando Capez (PSDB), presidente da Assembleia Legislativa, foi agraciado, nesta quinta-feira, 16/7, com o Colar Carlos de Souza Nazareth, em cerimônia realizada no Monumento Mausoléu do Soldado Constitucionalista de 1932, por iniciativa do conselho Cívico e Cultural da Associação Comercial de São Paulo. 

Receberam também o colar o coronel da Polícia Militar Mário Fonseca Ventura, atual presidente da Sociedade Veteranos de 32 " MMDC, e o município de Buri " por intermédio de seu prefeito Cláudio Romualdo Ú Fonseca, onde aconteceu a maior batalha durante a Revolução Constitucionalista. 

Os trabalhos foram abertos por Alencar Burti, presidente da Associação Comercial de São Paulo e da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo. "Eventos como este são importantes para manter viva a memória daqueles que lutaram pela liberdade e pela legalidade e para fornecer referências morais num momento em que a sociedade parece anestesiada", observou Burti. 

Fernando Capez saudou as autoridades presentes e disse considerar que a cerimônia traz grande simbologia. "Vivemos uma crise ética e moral sem precedentes. É uma crise de credibilidade e de valores. Quando recebemos uma medalha como esta, nossa responsabilidade aumenta. Os jovens aqui sepultados saíram prematuramente da vida porque não se omitiram. São estes os valores que precisamos resgatar", declarou. 

Participaram do evento Francisco Giannoccaro, coordenador geral do conselho do Colar Carlos de Souza Nazareth da Associação Comercial de São Paulo, e Edimara de Lima, coordenadora geral do Conselho Cívico e Cultural da Associação Comercial de São Paulo, além de outras autoridades da Associação Comercial. 

O coral da Polícia Militar entoou o Hino Nacional e canções como "Passos do Soldado Paulista", "Va Pensiero", "Canção do Expedicionário" e "Travessia". No final, Alencar Burti depositou coroa de flores no columbário onde se encontram os restos mortais do presidente Carlos de Souza Nazareth. 

O Colar Carlos de Souza Nazareth foi criado para homenagear pessoas e instituições que, por seus relevantes serviços prestados à sociedade, se tornaram dignas de público reconhecimento. Entre os homenageados em anos anteriores estão o governador Geraldo Alckmin, o poeta Paulo Bomfim, o presidente da Academia Paulista de Letras, Ives Gandra da Silva Martins, Viviane Senna, presidente do Instituto Ayrton Senna, e Inezita Barroso, professora, cantora, apresentadora e atriz. 

O colar tem o nome de Carlos de Souza Nazareth, presidente da Associação Comercial de São Paulo durante a eclosão da Revolução Constitucionalista de 1932, que marcou os esforços paulistas em busca de uma nova Constituição para o país e maior abertura democrática. O colar foi oficializado pelo Governo do Estado de São Paulo por meio do Decreto 48.033/2003.


 ara Portugal, só voltando ao Brasil após o retorno ao regime constitucional, quando foi eleito deputado da Assembleia Legislativa. Contudo, ele deixou definitivamente a vida política quando Getúlio Vargas desfechou o golpe de Estado de novembro de 1937, reimplantando a ditadura. 

Carlos de SoDecreta: Artigo 1º - Fica oficializado, sem ônus para os cofres públicos, o Colar “Carlos de Souza Nazareth”, instituído pela Associação Comercial de São Paulo, nos termos do Regulamento que acompanha este decreto. Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 19 de agosto de 2003 GERALDO ALCKMIN Arnaldo Madeira Secretário-Chefe da Casa Civil Publicado na Casa Civil, aos 19 de agosto de 2003. REGULAMENTO DO COLAR “CARLOS DE SOUZA NAZARETH” Artigo 1º - O Colar “Carlos de Souza Nazareth”, instituído pela Associação Comercial de São Paulo, tem por objetivo homenagear personalidades brasileiras ou estrangeiras, que por seus méritos pessoais e relevantes serviços prestados a tudo quanto diz respeito à cidadania tenham-se tornado dignas de público reconhecimento. Parágrafo único- O Colar também será outorgado a pessoas jurídicas que se tenham empenhado no que diz respeito aos objetivos da láurea. Artigo 2º - O Colar de que trata o artigo 1º deste regulamento, assim se descreve: uma cruz de Malta esmaltada de amarelo e perfilada de ouro, com 75mm (setenta e cinco milímetros) de extremo a extremo de seus ramos, carregada no anverso, ao centro, de um disco esmaltado de vermelho com 30mm (trinta milímetros) de diâmetro, orlado de um resplendor e trazendo no campo a efígie de Carlos de Souza Nazareth, de perfil oitavado à direita, tudo de ouro, e no reverso um disco trazendo o emblema da Associação Comercial de São Paulo, orlado dos dizeres “Carlos de Souza Nazareth”, em caracteres versais, tudo de ouro; será usado ao pescoço, pendente de fita amarela, orlada de vermelho, com 40mm (quarenta milímetros) de largura, da qual a cor amarela ocupará 30mm (trinta milímetros). § 1º - O Colar será acompanhado de miniatura, roseta, barreta e diploma. § 2º - A miniatura terá 18mm (dezoito milímetros) de extremo a extremo dos ramos e sua fita terá 15mm (quinze milímetros) de largura. § 3º - A barreta somente acompanhará o Colar em se tratando de agraciado militar. § 4º - O diploma terá as características e dizeres a serem estabelecidos pelo Conselho do Colar. Artigo 3º - O Colar será concedido pelo Presidente da Associação Comercial de São Paulo, por indicação dos membros do Conselho Superior da Associação Comercial de São Paulo, da Diretoria Executiva da Associação Comercial de São Paulo, dos Superintendentes das Distritais da Associação Comercial de São Paulo, pelos membros do Conselho Cívico e Cultural da Associação Comercial de São Paulo, e por provocação de quaisquer deles e aprovação do Conselho do Colar, “ad referendum” do Conselho Estadual de Honrarias e Mérito. Artigo 4º - O Conselho do Colar será integrado por 5 (cinco) membros efetivos e 3 (três) suplentes, designados pelo Presidente da Associação Comercial de São Paulo. Parágrafo único - O mandato do Conselho do Colar deverá coincidir com o mandato do Presidente da Associação Comercial de São Paulo. Artigo 5º - A indicação a que se refere o artigo 3º deste regulamento deverá ser protocolada no Conselho do Colar, acompanhada do “curriculum vitae” do indicado, assim como das razões que a justifiquem. Artigo 6º - O Conselho do Colar se reunirá tantas vezes quando necessário, por convocação do seu Presidente, para processamento e apreciação das indicações. § 1º - A aprovação das indicações dependerá da maioria absoluta dos votos do Conselho do Colar, observado ainda o disposto do artigo 1º deste regulamento. § 2º - Aprovada a indicação, será providenciado o preenchimento de diploma, que será assinado pelo Presidente da Associação Comercial de São Paulo e pelo Presidente do Conselho do Colar. Artigo 7º - Os diplomas acompanhados dos currículos serão encaminhados ao Conselho Estadual de Honrarias e Mérito. Parágrafo único - A recusa do Conselho Estadual de Honrarias e Mérito, em registrar a aprovação do Conselho do Colar, importará em seu cancelamento. Artigo 8º - A entrega do Colar “Carlos de Souza Nazareth” será feita, preferencialmente, em solenidade especial ou em reuniões plenárias da Associação Comercial de São Paulo. Artigo 9º - Perderá o direito ao uso do Colar, devendo restituí-lo à Associação Comercial de São Paulo, juntamente com seus complementos, o agraciado que praticar qualquer ato atentatório à dignidade ou ao espírito da honraria. DECRETOS DECRETO Nº 48.031, DE 19 DE AGOSTO DE 2003 Altera a composição do Comitê de Qualidade da Gestão Pública, da Casa Civil, e dá providência correlata GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta: Artigo 1º - Fica acrescentado à composição do Comitê de Qualidade da Gestão Pública 1 (um) membro Assessor Especial do Governador. Artigo 2º - O inciso V do artigo 7º do Decreto nº 47.836, de 27 de maio de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: “V - 2 (dois) Assessores Especiais do Governador;”. (NR) Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 19 de agosto de 2003 GERALDO ALCKMIN Arnaldo Madeira Secretário-Chefe da Casa Civil Publicado na Casa Civil, aos 19 de agosto de 2003. DECRETO Nº 48.032, DE 19 DE AGOSTO DE 2003 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel situado neste Estado, necessário para a implantação de Programa Habitacional GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 1º e 2º, inciso V da Lei nº 4.132 de 10 de setembro de 1962, Decreta: Artigo 1º - Fica declarado de interesse social, a fim de ser desapropriado pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, por via amigável ou judicial, imóvel composto de 1 lote de propriedade particular, situado no Distrito de José Bonifácio, Zona Leste do Município e Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, necessário à implantação de Programa Habitacional para famílias de baixa renda, com medidas, limites e confrontações mencionados na planta e memorial discritivo constantes do Processo Provisório CDHU nº 204.932/02, a saber: Imóvel situado no Município e Comarca de São Paulo, perímetro urbano, composto de 1 (um) lote com a seguinte descrição: Parte do ponto “1” situado na esquina da Rua Santa Teresa com a Rua Santo Honório, segue no alinhamento da Rua Santa Teresa numa distância de 70,00m até encontrar o ponto “2”; deste ponto deflete a direita e segue confrontando com propriedade particular numa distância de 100,00m até encontrar o ponto “3”; deflete a direita e segue confrontando com propriedade particular numa distância de 55,20m até encontrar o ponto “4”; deflete a direita e segue confrontando com propriedade particular numa distância de 95,00m até encontrar o ponto “1”, início da presente descrição, encerrando uma área de 4.851,00m2 (quatro mil, oitocentos e cinqüenta e um metros quadrados). Artigo 2º - Fica a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto - Lei Federal nº 3.365 de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 de 21 de maio de 1956. Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão à conta de recursos próprios da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU. Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 19 de agosto de 2003 GERALDO ALCKMIN Barjas Negri Secretário da Habitação Arnaldo Madeira Secretário-Chefe da Casa Civil Publicado na Casa Civil, aos 19 de agosto de 2003. DECRETO Nº 48.033, DE 19 DE AGOSTO DE 2003 Dispõe sobre a oficialização do Colar “Carlos de Souza Nazareth” GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho Estadual de Honrarias e Mérito, Artigo 10 - Na hipótese da extinção do Colar “Carlos de Souza Nazareth” seus cunhos, exemplares remanescentes e complementos serão recolhidos ao Conselho Estadual de Honrarias e Mérito, sem ônus para os cofres públicos. DECRETO Nº 48.034, DE 19 DE AGOSTO DE 2003 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS-05/03, celebrado em Brasília, DF, em 31 de janeiro de 2003, ratificado pelo Decreto nº 47.649, de 14 de fevereiro de 2003, no Convênio ICMS-26/03, celebrado em Salvador, BA, em 04 de abril de 2003, ratificado pelo Decreto nº 47.785, de 23 de abril de 2003, nos Convênios ICMS-50/03, 51/03, 55/03, 57/03 e 62/03 e nos Ajustes SINIEF-3/03 e 5/03, celebrados em São João Del Rei, MG, em 4 de julho de 2003, aprovados ou ratificados pelo Decreto nº 47.981, de 23 de julho de 2003, no Convênio ICMS69/03, celebrado em Brasília, DF, no dia 18 de julho de 2003, ratificado pelo Decreto nº 47.986, de 30 de julho de 2003, e considerando, ainda, o disposto nas Resoluções da Comissão Nacional de Classificação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - CONCLA nºs 6/2002, 7/2002 e 8/2003, editadas, respectivamente, em 09/12/02, 16/12/02 e 17/02/03 e publicadas no Diário Oficial da União em 12/12/02, 24/12/02 e 18/02/03, que divulgam nova tabela de códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - fiscal - CNAE-fiscal, Decreta: Artigo 1º - Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000: I - o § 25 do artigo 127: “§ 25 - Tratando-se de medicamento (Convênio s/nº, de 15-12-70, art. 19, § 25, acrescentado pelo Ajuste SINIEF-7/02, e Ajuste SINIEF-3/03): 1 - classificado nos códigos 3003 e 3004 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH, na descrição prevista na alínea “b” do inciso IV, deverá ser indicado o número do lote de fabricação a que a unidade pertencer, devendo a discriminação ser feita em função dos diferentes lotes de fabricação e respectivas quantidades e valores; 2 - relacionado na Lei Federal nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, os estabelecimentos industriais ou importadores deverão indicar no campo “Informações Complementares” da Nota Fiscal a identificação e subtotalização dos itens, por agrupamento, conforme segue: a) “LISTA NEGATIVA”, relativamente aos produtos classificados nas posições 3002 (soros e vacinas), exceto nos itens 3002.30 e 3002.90, 3003 (medicamentos), exceto no código 3003.90.56, e 3004 (medicamentos), exceto no código 3004.90.46, nos itens 3306.10 (dentifrícios), 3306.20 (fios dentais), 3306.90 (enxaguatórios bucais) e nos códigos 3005.10.10 (ataduras, esparadrapos, gazes, sinapismos, pensos etc.), 3006.60.00 (preparações químicas contraceptivas à base de hormônios) e 9603.21.00 (escovas dentifrícias), todos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH; b) “LISTA POSITIVA”, relativamente aos produtos classificados nas posições 3002 (soros e vacinas), exceto nos itens 3002.30 e 3002.90, 3003 (medicamentos), exceto no código 3003.90.56, e 3004 (medicamentos), exceto no código 3004.90.46, e nos códigos 3005.10.10 (ataduras, esparadrapos, gazes, sinapismos, pensos etc.) e 3006.60.00 (preparações químicas contraceptivas à base de hormônios), todos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH, quando beneficiados com a outorga do crédito para o PIS/PASEP e COFINS prevista no artigo 3° da Lei Federal nº 10.147/00; c) “LISTA NEUTRA”, relativamente aos produtos classificados nos códigos e posições relacionados na Lei nº 10.147/00, exceto aqueles de que tratam as alíneas “a” e “b”, desde que não tenham sido excluídos da incidência das contribuições previstas no inciso I do “caput” do artigo 1° da referida lei, na forma do § 2° desse mesmo artigo.” (NR); II - o parágrafo único do artigo 27 do Anexo I: “Parágrafo único - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2004 (Convênio ICMS-69/03, cláusula primeira, III). “(NR); III - o artigo 55 do Anexo I: “Artigo 55 (ÓRGÃOS PÚBLICOS - AQUISIÇÃO DE BENS, MERCADORIAS OU SERVIÇOS) - Ficam isentas do imposto as operações e as prestações de serviços internas, relativas a aquisição de bens, mercadorias ou serviços por órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias (Convênios ICMS-48/93, ICMS-107/95 e ICMS-26/03). § 1º - A fruição do benefício previsto neste artigo fica condicionada: I - ao desconto, no preço, do valor equivalente ao imposto dispensado; II - à indicação, no respectivo documento fiscal, do valor do desconto; III - à comprovação de inexistência de similar produzido no país, na hipótese de qualquer operação com mercadoria importada do exterior. § 2º - A inexistência de similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo da mercadoria ou do bem com abrangência em todo o território nacional. § 3º - Ficam dispensadas da apresentação do atestado de inexistência de similaridade nacional de que trata o parágrafo anterior as importações beneficiadas com as isenções previstas na Lei Federal nº 8.010/90, de 29 de março de 1990. § 4º - O disposto neste artigo não se aplica às operações com mercadorias e às prestações de serviços que tenham sido recebidos com o imposto retido antecipadamente por sujeição passiva por substituição. § 5º - Fica dispensado o estorno do crédito do imposto nas operações com bens, mercadorias ou prestações de serviço beneficiadas com a isenção prevista neste artigo. “(NR); IV - o item 3 do § 1º do artigo 60 do Anexo I: “3 - da linha de sorologia (Convênio ICMS84/97, cláusula primeira, na redação do Convênio ICMS-55/03, cláusula primeira): a) reagentes para diagnósticos de enfermidades transmissíveis pela técnica ID-PaGIA, 3822.00.00; b) reagentes para diagnóstico de malária e leishmaniose pelas técnicas de Elisa, Imunocromatografia ou em qualquer suporte, 3822.00.90; “(NR); V - o artigo 74 do Anexo I: “Artigo 74 (RORAIMA - INSUMOS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS) - Saída com destino ao Estado de Roraima a contribuinte abrangido pelo Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial daquele Estado, de insumos agropecuários arrolados no artigo 41 deste Anexo e de máquinas e equipamentos para uso exclusivo na agricultura e na pecuária de que trata o artigo 12 do Anexo II, desde que (Convênio ICMS-62/03): I - as aquisições sejam efetuadas exclusivamente por meio da Cooperativa de Produção Agropecuária do Extremo Norte Brasileiro; II - seja abatido do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção; III - no documento fiscal, além dos demais requisitos, seja indicado: a) de forma detalhada, o abatimento previsto no inciso II; b) o número da inscrição especial concedida pela Secretaria de Estado da Fazenda de Roraima aos contribuintes abrangidos pelo Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima; IV - haja a efetiva comprovação da entrada da mercadoria no estabelecimento do destinatário, que se fará mediante lista divulgada pela Secretaria da Fazenda do Estado de Roraima. § 1º - O benefício previsto neste artigo, relativamente à saída que destine esses produtos à pecuária, aplica-se, também, às remessas com destino à apicultura, avicultura, aqüicultura, cunicultura, ranicultura ou sericicultura. § 2º - O contribuinte remetente deverá entregar, até o dia 10 do mês subseqüente ao da saída do produto, ao fisco do Estado de Roraima e à repartição fiscal a que estiver vinculado neste Estado, listagem em meio eletrônico relativa às saídas efetuadas nos termos deste artigo, contendo, no mínimo, as seguintes informações: 1 - nome ou razão social, números da inscrição estadual e no CNPJ e endereço do remetente; 2 - nome ou razão social, números da inscrição estadual, no CNPJ e no Programa de Desenvolvimento Rural do Estado de Roraima e endereço do destinatário; 3 - número, série, valor total e data da emissão da nota fiscal; 4 - descrição, quantidade e valor da mercadoria; 5 - números da inscrição estadual e no CNPJ ou CPF e endereço do transportador. ASSINATURAS– (11) 6099-9421 e 6099-9626 PUBLICIDADE LEGAL– (11) 6099-9420 e 6099-9435 VENDA AVULSuza Nazareth faleceu em 28 de março de 1951, aos 52 anos de idade. 

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