EM 27 DE OUTUBRO DE 1965, FOI PROMULGADO O ATO
INSTITUCIONAL NÚMERO DOIS PELO PRESIDENTE CASTELLO BRANCO, consubstanciando
inúmeras medidas:
Reforma do Poder Legislativo; Reforma do Poder Judiciário;
Julgamento de civis pela Justiça Militar; eleições indiretas para presidente da
República em outubro de 1966, em data a ser designada pelo Presidente CASTELLO
BRANCO, que é inelegível; gratuidade de mandato de vereadores e fixação de
subsídios dos atuais, até o término do mesmo mandato; fixação de índice para os
vencimentos dos deputados estaduais, em relação aos deputados federais;
decretação de estado de sítio pelo presidente da República, até 180 dias,
independentemente de aprovação do Congresso; extinção de todos os atuais
partidos políticos; incompetência do Poder Judiciário para apreciar as decisões
do Comando Revolucionário; Direito de o Presidente, através de atos
complementares, decretar o recesso do Congresso, Assembleias Legislativas e
Câmaras Municipais, e a intervir nos Estados, preventivamente; paridade de
vencimentos entre os funcionários dos três poderes da União; validade do Ato
Institucional até 15 de março de 1967; Direito de o Presidente da República e
governadores legislarem durante o recesso do Parlamento; suspensão das
garantias constitucionais de inamobilidade e estabilidade dos funcionários
públicos; Cessão de privilégio de foro e impossibilidade aos elementos com os
direitos políticos cassados de concorrerem a eleições sindicais; Cassação de
mandatos e suspensão de direitos políticos por 10 anos, pelo Presidente da
República.
Consta o Ato Institucional nº 2 de trinta e três artigos. Sua
assinatura foi precedida de discurso do Presidente CASTELLO BRANCO, dando as
razões por que recorrera a esta medida. O MINISTRO JURACI MAGALHÃES, em
pronunciamento a respeito, diz, inicialmente, que a preocupação do governo é na
realidade, garantir a ordem democrática no País e que "A Revolução tinha
de ser preservada e revigorada, face ao desafio de muitos que não foram
atingidos pelo Ato Institucional anterior, aos quais o Movimento de 31 de Março
deve responder com o vigor e a energia que se fazem necessários". Diz
ainda que quem tentar desafiar a Revolução vai se dar mal. Acrescenta ainda o
Ministro da Justiça que o decreto de Estado de Sítio "está pronto" e
que o governo poderá promulgá-lo, caso se torne necessário, a qualquer momento.
Ministros militares e comandos de Exércitos manifestam
inteira solidariedade ao governo do MARECHAL CASTELLO BRANCO.
Com a extinção dos partidos políticos e tendo em vista que o
Ato mantém em funcionamento o Congresso, blocos parlamentares estão sendo
constituídos, representando a maioria, minoria e independentes.
Os governadores paulista e mineiro hipotecam apoio pela
decretação do novo Ato (também não poderia ser de outra forma).
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