sexta-feira, 27 de outubro de 2023

58 ANOS DO ATO INSTITUCIONAL NÚMERO DOIS, PROMULGADO EM 27 DE OUTUBRO DE 1965.

 


EM 27 DE OUTUBRO DE 1965, FOI PROMULGADO O ATO INSTITUCIONAL NÚMERO DOIS PELO PRESIDENTE CASTELLO BRANCO, consubstanciando inúmeras medidas:

Reforma do Poder Legislativo; Reforma do Poder Judiciário; Julgamento de civis pela Justiça Militar; eleições indiretas para presidente da República em outubro de 1966, em data a ser designada pelo Presidente CASTELLO BRANCO, que é inelegível; gratuidade de mandato de vereadores e fixação de subsídios dos atuais, até o término do mesmo mandato; fixação de índice para os vencimentos dos deputados estaduais, em relação aos deputados federais; decretação de estado de sítio pelo presidente da República, até 180 dias, independentemente de aprovação do Congresso; extinção de todos os atuais partidos políticos; incompetência do Poder Judiciário para apreciar as decisões do Comando Revolucionário; Direito de o Presidente, através de atos complementares, decretar o recesso do Congresso, Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais, e a intervir nos Estados, preventivamente; paridade de vencimentos entre os funcionários dos três poderes da União; validade do Ato Institucional até 15 de março de 1967; Direito de o Presidente da República e governadores legislarem durante o recesso do Parlamento; suspensão das garantias constitucionais de inamobilidade e estabilidade dos funcionários públicos; Cessão de privilégio de foro e impossibilidade aos elementos com os direitos políticos cassados de concorrerem a eleições sindicais; Cassação de mandatos e suspensão de direitos políticos por 10 anos, pelo Presidente da República.

Consta o Ato Institucional nº 2 de trinta e três artigos. Sua assinatura foi precedida de discurso do Presidente CASTELLO BRANCO, dando as razões por que recorrera a esta medida. O MINISTRO JURACI MAGALHÃES, em pronunciamento a respeito, diz, inicialmente, que a preocupação do governo é na realidade, garantir a ordem democrática no País e que "A Revolução tinha de ser preservada e revigorada, face ao desafio de muitos que não foram atingidos pelo Ato Institucional anterior, aos quais o Movimento de 31 de Março deve responder com o vigor e a energia que se fazem necessários". Diz ainda que quem tentar desafiar a Revolução vai se dar mal. Acrescenta ainda o Ministro da Justiça que o decreto de Estado de Sítio "está pronto" e que o governo poderá promulgá-lo, caso se torne necessário, a qualquer momento.

Ministros militares e comandos de Exércitos manifestam inteira solidariedade ao governo do MARECHAL CASTELLO BRANCO.

Com a extinção dos partidos políticos e tendo em vista que o Ato mantém em funcionamento o Congresso, blocos parlamentares estão sendo constituídos, representando a maioria, minoria e independentes.

Os governadores paulista e mineiro hipotecam apoio pela decretação do novo Ato (também não poderia ser de outra forma).


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