quinta-feira, 23 de abril de 2015

SANDRA STARLING, EX-PETISTA, FALA SOBRE O SEU ANTIGO PARTIDO


B  -  ADEUS AO PARTIDO DOS TRABALHADORES

Sandra Starling

Ao tempo em que lutávamos para fundar o PT e apoiar o sindicalismo ainda “autêntico” pelo Brasil afora, aprendi a expressão que intitula este artigo. Era repetida a boca pequena pela peãozada, nas portas de fábricas ou em reuniões, quase clandestinas, para designar a opressão que pesava sobre eles dentro das empresas.
Tantos anos mais tarde e vejo a mesma frase estampada em um blog jornalístico como conselho aos petistas diante da decisão tomada pela Direção Nacional, sob o patrocínio de Lula e sua candidata, para impor uma chapa comum PMDB/PT nas eleições deste ano em Minas Gerais.
É com o coração partido e lágrimas nos olhos que repudio essa frase e ouso afirmar que, talvez, eu não tenha mesmo juízo, mas não me curvarei à imposição de quem quer que seja dentro daquele que foi meu partido por tantos e tantos anos. Ajudei a fundá-lo, com muito sacrifício pessoal; tive a honra de ser a sua primeira candidata ao governo de Minas Gerais em 1982.
Lá se vão vinte e oito anos! Tudo era alegria, coragem, audácia para aquele amontoado de gente de todo jeito: pobres, remediados, intelectuais, trabalhadores rurais, operários, desempregados, professores, estudantes. Íamos de casa em casa tentando convencer as pessoas a se filiarem a um partido que nascia sem dono, “de baixo para cima”, dando “vez e voz” aos trabalhadores. Nossa crença abrigava a coragem de ser inocente e proclamar nossa pureza diante da política tradicional. Vendíamos estrelinhas de plástico para não receber doações empresariais. Pedíamos que todos contribuíssem espontaneamente para um partido que nascia para não devermos nada aos tubarões.
Em Minas tivemos a ousadia de lançar uma mulher para candidata ao Governo e um negro, operário, como candidato ao Senado. E em Minas (antes, como talvez agora) jogava-se a partida decisiva para os rumos do País naquela época. Ali se forjava a transição pactuada, que segue sendo pacto para transição alguma.
Recordo tudo isso apenas para compartilhar as imagens que rondam minha tristeza. Não sou daqueles que pensam que, antes, éramos perfeitos. Reconheço erros e me dispus inúmeras vezes a superá-los. Isso me fez ficar no partido depois de experiências dolorosas que culminaram com a necessidade de me defender de uma absurda insinuação de falsidade ideológica, partida da língua de um aloprado que a usou, sem sucesso, como espada para me caluniar.
Pensei que ficaria no PT até meu último dia de vida. Mas não aceito fazer parte de uma farsa: participei de uma prévia para escolher um candidato petista ao governo, sem que se colocasse a hipótese de aliança com o PMDB. Prevalece, agora, a vontade dos de cima. Trocando em miúdos, vejo que é hora de, mais uma vez, parafrasear Chico Buarque: “Eu bato o portão sem fazer alarde. Eu levo a carteira de identidade. Uma saideira, muita saudade. E a leve impressão de que já vou tarde.”


C .       PALAVRAS DE EX - PETISTA

"O PT tem todo o direito de continuar existindo juridicamente, mas o partido que eu ajudei a construir já morreu. E só participo de debates sobre ressurreição e reencarnação no âmbito religioso."
Senadora Heloísa Helena (ex-petista, hoje no PSOL-AL)

"Diante das denúncias, os petistas optaram por uma saída jurídica, em detrimento de uma explicação política. Isso só é possível para quem já decidiu abandonar a vida pública. Esse comportamento reduziu as chances de sobrevivência do PT."Deputado federal Fernando Gabeira (ex-PT, hoje no PV-RJ)

"O partido confundiu-se com o governo, tornou-se aparelho do Estado e acreditou que os fins justificavam os meios. Agora, só há salvação se os responsáveis por tudo isso forem punidos."Deputado federal José Eduardo Cardozo (PT-SP)

"O PT foi atingido de forma irremediável. Do ponto de vista do patrimônio da lisura e da ética, acabou jogado na vala comum. E essa situação é irrecuperável."Deputado federal Antônio Carlos Biscaia (PT-RJ)

"O PT levará, no mínimo, dez anos para se recuperar. Nos anos 90, elegeu a ética como razão de existir, mas a ética deve ser intrínseca ao partido, e não uma causa."Senador Cristovam Buarque (PT-DF)

"O PT errou: afastou a militância, pôs burocratas no governo e se entregou às vontades de Lula. E que vontades eram essas? Apenas a do poder pelo poder. Agora acabou. O castelo de areia ruiu."
Economista e ex-militante petista Paulo de Tarso Venceslau, expulso do PT em 1997

"O PT cometeu o pecado original. Comemos a maçã proibida, o fruto da ambição. Foram muitas mentiras. E o pior é que o PT só está querendo achar culpados individuais. Não quer assumir o grande equívoco que cometeu com a nação."
Deputado federal Paulo Delgado (PT-MG)

"Lula sempre compartilhou da intimidade do grupo e foi o principal beneficiário de suas ações. Garante, porém, que nada sabia. Respeito quem acredita nisso, assim como respeito quem acredita em duendes."
D.        ENTREVISTA COM O DR. HÉLIO BICUDO
O jurista Hélio Bicudo, de 83 anos, tem uma longa militância em favor dos direitos humanos, na qual se destaca o combate à ação do Esquadrão da Morte paulista, no fim dos anos 60. Relutou muito antes de decidir manifestar sua opinião sobre o governo Lula e o PT, ao qual é filiado há 25 anos. Decidiu falar incentivado pela família e por alguns amigos, inclusive da base petista. "Não posso admitir que dentro da história que venho construindo, muitas vezes penosamente, eu possa ser considerado partícipe do que está acontecendo", disse Bicudo à editora de VEJA Lucila Soares, a quem concedeu a seguinte entrevista. 
O SENHOR ACREDITA QUE O PRESIDENTE LULA SABIA DOS FATOS QUE ESTÃO VINDO A PÚBLICO?
Lula é um homem centralizador. Sempre foi presidente de fato do partido. É impossível que ele não soubesse como os fundos estavam sendo angariados e gastos e quem era o responsável. Não é porque o sujeito é candidato a presidente que não precisa saber de dinheiro. Pelo contrário. É aí que começa a corrupção.
POR QUE O PRESIDENTE NÃO TOMOU NENHUMA ATITUDE PARA IMPEDIR QUE A SITUAÇÃO CHEGASSE AONDE CHEGOU?
Ele é mestre em esconder a sujeira embaixo do tapete. Sempre agiu dessa forma. Seu pronunciamento de sexta-feira confirma. Lula manteve a postura de que não faz parte disso e não abre espaço para uma discussão pública. 
HÁ OUTROS EXEMPLOS DESSA CARACTERÍSTICA?
Há um muito claro. Em 1997, presidi uma comissão de sindicância do PT para apurar denúncias contra o empresário Roberto Teixeira, que estava usando o nome de Lula para obter contratos de prefeituras em São Paulo. A responsabilidade dele ficou claríssima. Foi pedida a instalação de uma comissão de ética, e isso foi deixado de lado por determinação de Lula, porque o Roberto Teixeira é compadre dele. O único punido foi o Paulo de Tarso Venceslau, autor da denúncia. Ainda que não existisse necessariamente um crime, havia um problema sério, ético, político, que tinha de ter sido discutido e não foi. Essas coisas todas vão se acumulando e, no final, acontece o que se vê hoje. 
ESSES MESMOS SINAIS ESTÃO PRESENTES NO ASSASSINATO DO PREFEITO DE SANTO ANDRÉ, CELSO DANIEL?
A história de Santo André ainda não está clara. Houve uma intervenção do próprio partido para caracterizar o crime como crime comum, do que eu discordo. Houve a eliminação do Celso, ou porque ele não concordava com a corrupção ou porque ele quis interromper o processo num determinado ponto.
O SENHOR FOI VICE-PREFEITO DE MARTA SUPLICY. COMO FOI PARTICIPAR DE UM GOVERNO PETISTA?
O que me realizou na prefeitura foi constituir a Comissão de Direitos Humanos do município. Fora isso, tudo passou ao largo do meu gabinete, por opção de Marta. E, em dezembro de 2004, já no fim do governo, quando assumi interinamente a prefeitura e houve uma chuva muito forte, com graves prejuízos à população, pude verificar que os serviços públicos estavam totalmente omissos. Convoquei uma reunião do secretariado e apareceram dois ou três. Para mim foi uma experiência extremamente negativa.  
EM QUE MOMENTO O SENHOR COMEÇOU A PERCEBER QUE O PARTIDO ESTAVA NO CAMINHO ERRADO?
Quando a direção passou a tomar a frente das campanhas políticas. No início a militância era a grande força eleitoral. Isso foi mudando na medida em que o partido começou a abandonar os princípios éticos. A partir da campanha eleitoral de 1998, instalou-se definitivamente a política de atingir o poder a qualquer preço.
O PRESIDENTE LULA TAMBÉM QUERIA CHEGAR AO PODER A QUALQUER PREÇO?
Sim. Mas ele quer a representatividade, sem o ônus do poder. Ele dividiu o governo como se estivéssemos num sistema parlamentarista. É o chefe do Estado, mas não do governo. Nisso há, aliás, uma clara violação da Constituição, que é presidencialista. A conseqüência foi o aparelhamento do Estado, um governo sem projeto e essa tática de alcançar resultados pela corrupção do Congresso Nacional.
O EX-MINISTRO JOSÉ DIRCEU ERA O PRINCIPAL NOME DESSE GRUPO A QUEM LULA DELEGOU O PODER. QUAL SUA AVALIAÇÃO SOBRE ELE?
Dirceu é um trator. Ele é um homem que luta, sem restrição a meios, pelo poder. Está impregnado desse objetivo. Ele é o melhor representante de um grupo que aspirava ao poder pelo poder, não para fazer as reformas que sempre defendemos. O PT chegou ao governo sem projeto. Se Lula quisesse transformar o sonho petista em realidade, poderia ter se cercado de gente que o ajudaria nisso. Pessoas como Celso Furtado, Maria da Conceição Tavares, Fábio Konder Comparato, Maria Victoria Benevides, Paulo Nogueira Batista Junior trabalharam no programa e foram depois pura e simplesmente deixadas de lado. Foi uma escolha. Que continua. Em vez de buscar as pessoas autênticas, que comungam do ideal que acho que ainda é dele também, Lula se reúne com o Chávez (Hugo Chávez, presidente da Venezuela). Para quê?
O SENHOR TAMBÉM SE CONSIDERA DEIXADO DE LADO?
Eu entrei no PT porque achei que devia entrar, ajudei o Lula em vários momentos porque achei que devia ajudar e nunca pedi nada em troca. Ele é que, espontaneamente, me disse que eu assumiria uma posição. Um dia, o ministro Celso Amorim mandou seu chefe-de-gabinete me oferecer um lugar de conselheiro da Unesco. Eu pedi que me explicasse o que representava exatamente essa posição. A resposta foi: "É formidável. Três viagens por ano a Paris". Ou seja, estavam me oferecendo uma mordomia. Eu não aceitei.
EM ALGUM OUTRO MOMENTO O SENHOR FOI CHAMADO A COLABORAR COM O GOVERNO?
Sim. O então presidente do PT, José Genoíno, me pediu ajuda para convencer meus amigos deputados federais do PT a retirar seu apoio à formação da CPI dos Correios.
EXISTEM ELEMENTOS PARA QUE SE PEÇA O IMPEACHMENT DO PRESIDENTE?
Os fatos podem vir a caracterizar crime de responsabilidade e, portanto, motivar um pedido de impeachment. Mas eu gostaria de lembrar que as primeiras pessoas que pediram o impeachment de Fernando Collor foram o Lula e eu. O pedido foi engavetado. Só quando houve pressão popular é que se concretizou um processo. Se você não tem apoio popular, isso cai numa discussão de juristas que não leva a nada, a não ser ao prejuízo da democracia.
COMO O SENHOR VÊ O FUTURO DO PT?
Depende muito de como esse processo vai prosseguir. Se continuarmos com uma direção chapa-branca, não vamos chegar a lugar algum – a não ser no "desfazimento" de um partido que poderia ter chegado ao poder para realizar as reformas necessárias, mas só conseguiu promover um grande isolamento do Lula.
REPASSEM, AMIGO.
AJUDE O BRASIL.
GRUPO GUARARAPES.
21 DE ABRIL DE 2015

UMA DECISÃO HISTÓRICA

Deputado Capitão Augusto acaba de aprovar,na Comissão de Relações Exteriores e Defesa nacional, projeto de sua autoria que permite ao policial militar da ativa eleito retornar para a Polícia Militar e Bombeiros Militares, sem prejuízo de sua carreira ou aposentadoria, após mandato parlamentar.
Veja a íntegra do Projeto:
PROJETO DE LEI Nº 195/15 – do Sr. Capitão Augusto – que “altera o Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal”.
EXPLICACAO DA EMENTA:
Regula as condições de elegibilidade do militar.
PROJETO DE LEI Nº DE 2015.
(Do Sr. Capitão Augusto)
Altera o Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal.
O Congresso Nacional Decreta:
Art. 1º Esta Lei altera o Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, regulando as condições de elegibilidade do militar.
Art. 2º O art. 25 do Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 25……………………………………………………………
……………………………………………………………………..
§ 1º O militar com menos de dez anos de serviço que for candidato a mandato eletivo será afastado do serviço ativo, ficando agregado enquanto perdurar o pleito eleitoral, e se eleito, no ato da diplomação passará para a inatividade.
§ 2º Na hipótese da alínea “a”, do caput deste artigo, após o término do mandato o militar, a seu requerimento, poderá ser revertido ao serviço ativo, contando-se o tempo de exercício do mandato para promoção por antiguidade, e para recálculo dos seus proventos, se não for integral.”
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICATIVA


O militar devido a sua peculiaridade tem os seus direitos políticos cerceados, inclusive de forma arbitrária, e tem conseguido avanços muitos lentos, como ocorreu com os cabos e soldados, que até 1988 não tinham direito de votar e ser votados, portanto eram cidadãos de secunda categoria.
Hoje, enquanto um servidor público pode ser candidato, ser eleito e exercer o mandato, e ao término do mandato retornar ao serviço público, o militar, não importando quantos anos de serviço tenha, é obrigado a passar para a inatividade, recebendo o salário proporcional, portanto é apenado por tentar exercer um mandato político, e não tem o direito de retornar ao serviço público e complementar a sua aposentadoria.
Essa medida injusta e arbitrária tem se perpetuado por falta de legislação que regule a matéria, e o militar de polícia e de bombeiro é tratado como se fosse um soldado conscrito (serviço militar obrigatório).
Assim, esse projeto vem preencher essa lacuna e democratizar o direito de cidadania dos militares dos estados e do Distrito Federal.
Outro aspecto discriminatório ocorre com o militar que tem menos de dez anos de serviço, que se for candidato é demitido do serviço ativo, uma forma arbitrária de interpretação do texto constitucional.
Quando fazemos a comparação do texto atual da Constituição Brasileira, que se refere a afastamento do militar com menos de dez anos de serviço, com a Constituição anterior, que determinava a exclusão do serviço ativo, é pertinente indagar se, de fato, o afastamento previsto no texto constitucional em vigor tem a mesma natureza jurídica da exclusão, ou se era intenção do constituinte originário que o militar mais moderno, em anos de serviço, fosse excluído do serviço ativo.
Parece soar evidente a incompatibilidade do teor da Carta Política anterior, que falava em exclusão do militar com menos tempo de serviço, em vista do texto atual, que se refere a “afastar-se”. A par disso, há, também, uma diferença de tratamento dado ao militar mais antigo, que, no contexto constitucional anterior afastava-se da atividade, sem perceber remuneração, e, atualmente, é agregado, percebendo remuneração durante o período da campanha eleitoral.
Em razão do que foi exposto, a doutrina já tem se posicionado no sentido de que, com a redação adotada pela Constituição de 1988, a expressão “afastar-se da atividade” não pode ser interpretada como “excluído do serviço ativo”.
Acrescente-se a isso o fato de que o termo afastamento não possui, necessariamente, a acepção de afastamento definitivo. A própria Constituição em vigor trata de outros afastamentos, sempre com a conotação de que sejam temporários. É o que ocorre quando a Carta Magna, no seu artigo 38, trata do afastamento do servidor civil para exercer cargo eletivo, onde, inclusive, somente não se conta o tempo de exercício de mandato eletivo para fins de promoção por merecimento (art. 38, IV, da CF). Aliás, nesse ponto, a Lei Nº 81124 de 11 Dez 1990 deixa bem evidente que não se trata de definitivo o afastamento do servidor para se candidatar, ao normatizar o direito à licença para concorrer a cargos eletivos.
Por essa razão, é possível questionar acerca do exato sentido da expressão “afastamento da atividade”, apontando que ela não se refere, necessariamente, à exclusão do serviço ativo.
Nessa linha, é a posição do Dr ROTH, da Justiça Militar do Estado de São Paulo, após discorrer sobre o emprego do termo afastamento utilizado em outros artigos da Constituição, firma o entendimento no sentido de que o afastamento é, deveras, temporário. O eminente Juiz de Direito da 1ª Auditoria Militar do Estado de São Paulo, assim discorre:
Em todas estas hipóteses, observa-se que o constituinte não usou do termo afastamento como situação definitiva, mas sempre como situação provisória, ora como direito sem cominar qualquer sanção, ora como sanção na hipótese da suspensão das funções. Desse modo, não há como atribuir-se ao termo afastar-se, usado no Texto Maior, o sentido de exclusão usado no Texto precedente. Desse modo, pertinente a questão: Qual seu significado então?Ao meu ver, a situação do militar mais jovem (menos de dez anos de carreira) ao se desincompatibilizar para concorrer ao cargo eletivo enquadrar-se-á na condição de agregado para tratar de assuntos particulares, ou seja, agregação não remunerada, e, passado as eleições, caso eleito, passará para a inatividade de igual modo que o mais velho, caso contrário, poderá retomar à carreira, cessando sua condição de agregado, ou seja, momentaneamente inativo.
A análise histórica, da evolução constitucional brasileira, tende a demonstrar que o constituinte originário, em 1988, não acolheu sem razão o termo “afastar-se do serviço”, deixando de lado a expressão “excluído do serviço ativo”. Daí ser possível entender-se que não se trata de afastamento definitivo. Corrobora essa reflexão a interpretação sistemática da atual Carta Política, que, em outras passagens, não empresta ao afastamento o sentido de situação definitiva ou imutável. Mas não apenas essas formas de hermenêutica, relativas à evolução do direito e à análise de outras definições de afastamento de cargo público contidas na Constituição, conduzem à conclusão de que não se trata de imposição do licenciamento definitivo das fileiras das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, do militar com menos de dez anos de serviço.
Temos a certeza que esse projeto será aperfeiçoado e ao final teremos uma legislação aperfeiçoada, fazendo justiça a essa categoria especial de agente público.
Sala Sessões, em de de 2014.
CAPITÃO AUGUSTO
Deputado Federal
PR-SP

A NOSSA BANDEIRA JAMAIS SERÁ VERMELHA

ASSUSTADOR!!!!!!!

TOGNETTI, Americo 
01:57 (5 horas atrás)
Outros destinatários: Cbb-...@googlegroups.com

                       repásso
SERÁ QUE AÍNDA HÁ ALGUM INGÊNUO QUE NÃO ACREDITA NA ESCALADA DO COMUNISM0 NO BRASIL????
-------- Forwarded Message --------
Assunto:FW: Assustador!!!
Data:Wed, 22 Apr 2015 19:31:54 -0300 (Hora oficial do Brasil)
De:odilon 
Para:undisclosed-recipients


 
 
 
Complementa minha mensagem anterior sobre Teses do PT, com data de hoje.