sexta-feira, 8 de junho de 2018

PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRA A INATIVIDADE DE COMPONENTES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO.




PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23, DE 2018

Revoga o § 1º do artigo 26-A do Decreto-Lei nº 260, de 29 de maio de 1970, que dispõe sobre a inatividade dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
Artigo 1º - Fica revogado o § 1º do artigo 26-A, do Decreto-Lei nº 260, de 29 de maio de 1970.
Artigo 2º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
No momento em que o Subtenente passa para a inatividade na Polícia Militar, via de regra está exercendo funções administrativas, técnicas ou especializadas em sua Unidade, pois está no topo da carreira das Praças e detém importante conhecimento adquirido ao longo de toda sua trajetória profissional.
Essa experiência não pode deixar de ser aproveitada caso haja necessidade técnica de contar com a força de trabalho e colaboração desse importante potencial humano.
Nestes termos, a vedação prevista atualmente no § 1º do artigo 26-A atinge principalmente o 2º Tenente da Reserva, em razão de não haver este posto no quadro de origem - o das Praças. Esta proibição é um erro que deve ser corrigido por meio da alteração proposta.
O Subtenente, quando exerce as funções inerentes ao seu cargo, já executa ações de comando, e, em diversas oportunidades, atua temporariamente em funções destinadas aos 2º Tenentes do Quadro Administrativo, e às vezes até do Operacional. Por isso está plenamente apto a ser reaproveitado na ativa para tarefas técnicas específicas, pois trabalhará com profissionais que já comandou.
O Estado, por sua vez, só tem a ganhar com essa proposta, pois aumenta seu leque de escolha junto a profissionais com vasto conhecimento em suas áreas de atribuição.
É preciso lembrar que o previsto no caput do artigo 26-A não é uma obrigação e não se trata de uma adesão unilateral do policial militar da reserva. Para que a sua designação ocorra tem que haver a necessidade do Estado, que convidará o policial que pode aderir ou não à missão que lhe será designada.
Tal instituto de reaproveitamento do contingente da reserva não é novidade e já é utilizado há muitos anos com êxito pelas Forças Armadas.
Por estes motivos apresentados, a fim de que se faça justiça e se aproveite a experiência e potencial dos 2º Tenentes da Reserva da Polícia Militar e de outros policiais eventualmente atingidos pela vedação hoje em vigor, rogo aos nobres parlamentares que apoiem esta propositura.
Sala das Sessões, em 24/5/2018.
a) Coronel Camilo - PSD

RECONHECIMENTO AO GRANDE GUERREIRO, NO DIA 13 DE JUNHO, ALMOÇO POR ADESÃO - CORONEL PM CORRÊA DE CARVALHO - CRÉDITOS À COMUNIDADE BARRO BRANCO

Fwd: Reconhecimento ao grande guerreiro, no dia 13 de junho: almoço por adesão

Atribuir
Corrêa de Carvalho
7 de jun
Outros destinatários: Cbb-Ninho@googlegroups.com, presidencia@aopm.com.br, comunicacaosocial@aopm.com.br
Caros Amigos,

Estou repetindo a mensagem, separendo o texto do video.  tendo em vista que o google me alertou sobre que a mensagem ficou grande demais,.
Suponho que por causa do peso do anexo. Peço desculpas a todos pelo assumido analfabetismo digital..

Abraço.

C de Carvalho

---------- Mensagem encaminhada ----------
De: carvalhorama <carvalhorama@gmail.com>
Data: 7 de junho de 2018 06:59
Assunto: Reconhecimento ao grande guerreiro, no dia 13 de junho: almoço por adesão
Para: COMUNIDADE BARRO BRANCO COMUNIDADE BARRO BRANCO GRUPO BARRO BRANCO GOOGLE <Cbb-Ninho@googlegroups.com>
Cc: AOPM Presidência <presidencia@aopm.com.br>, comunicacao social <comunicacaosocial@aopm.com.br>

Caros Amigos / Irmãos da CBB,

A maioria de nós (Policiais Militares em todos os níveis, ativos e veteranos) NÃO FAZ IDEIA do significado da aprovação da PEC 05 / 2016. Talvez em futuro breve isso fique mais claro, mas, de acordo com a "amostra de participação" de nosso público, é mais provável que essa maioria continue alheia aos fatos.

Vou mencionar-lhes apenas que, ao longo dos trabalhos iniciados em 2016, por várias vezes, emissários do Governo Estadual reuniram-se com representantes dos fiscais e auditores da Secretaria da Fazenda (não por acaso responsáveis fundamentais pela arrecadação do Estado) para oferecer-lhes, em separado, melhoria salarial (as demais categorias fora!) e esses funcionários, em demonstração inequívoca de grande unidade (compareceram em massa suficiente para lotarem o plenário da Assembleia Legislativa em todas as sessões havidas nestes dois anos!) e de lealdade  às demais categorias (professores universitários, policiais militares e civis entre elas) sempre rechaçaram a "manhosa" oferta!

Entre os poucos "mohicanos" que se prontificaram, ao longo desse tempo de árdua luta política (que reconhecemos não ser a nossa praia de origem!) a atender os apelos do nosso  guerreiro-lider para mostrarmos a cara da categoria policiais militares, demonstrando interesse pela PEC e solidariedade às falanges das centenas de fazendários, não creio que tenhamos tido de usar alguma vez todos os dedos das mãos de apenas dois de nós, para contar os presentes.

Na derradeira noite de 5/6, porém, tivemos a satisfação de precisar acrescentar o terceiro par de mãos para contar os companheiros, vindos até de fora da Capital: o video que acompanha esta remessa não está com todos os amigos que honraram a missão vitoriosa.

Finalizo convidando-os a participar de JUSTO RECONHECIMENTO A ESSE GUERREIRO QUE ESTEVE PRATICAMENTE EM TODAS AS ATIVIDADES DA ASSEMBLEIA E FORA DELA, mas acima de tudo, POR TER SIDO A REPRESENTAÇÃO EFETIVA DA PM DE SEMPRE (ONTEM, HOJE E PRINCIPALMENTE DOS PRÓXIMOS ANOS, POIS DEVE PROVOCAR SUA MAIS ACENTUADA REMODELAÇÃO!) JUNTO AOS BRAVOS REPRESENTANTES DA FAZENDA, TORNANDO-NOS MUTUAMENTE CONHECIDOS E RESPEITADOS, COMO PROFISSIONAIS DO ESTADO E CIDADÃOS PRESTANTES!

Não tenho dúvida de que o futuro próximo levará a sociedade brasileira de São Paulo a exigir, por mérito dessa mesma comunidade que pilota o progresso do País, que a sua gloriosa e honrada Polícia Militar comece a carreira de seu pessoal, exigindo o CURSO SUPERIOR PARA OS SEUS SOLDADOS!  É desumano e absolutamente injusto que a retribuição salarial do Soldado seja medida pelo valor que o Estado arbitra para a sua VIDA EM RISCO, COMO ALVO OSTENSIVO NAS RUAS, À LUZ DO DIA E NA ESCURIDÃO DA NOITE, em comparação com o NÍVEL SUPERIOR DE CATEGORIAS QUE TRABALHAM NO CONFORTO DAS SALAS CLIMATIZADAS E FOLGAS SEMANAIS GARANTIDAS.

A AOPM, por seu Presidente, Cel Antonio CHIARI, elabora pauta de homenagem oficial da Entidade a autoridades diversas dela merecedoras, enquanto, com o seu aval pessoal, nós, companheiros de Diretoria do guerreiro, propomos aos seus amigos e admiradores participar de ALMOÇO POR ADESÃO A SER REALIZADO NO PRÓXIMO DIA 13 DO CORRENTE, NA SEDE DA AOPM, ÁS 12 HORAS.

Para efeito de "previsão de rancho", é fundamental que os interessados se manifestem confirmando com antecedência pelo e-mail comunicaçãosocial@aopm.com.br(por gentileza acrescentem cópia para carvalhorama@gmail.com).

Fraterno abraço.

Corrêa de Carvalho
Interior Ativo AOPM